(DOC. VP 826.9292.1062.3030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL E USO DE FOGÃO INDUSTRIAL EM UNIDADE RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pelo locatário de unidade condominial, na qual se insurgiu contra a imposição de multas pelo condomínio, em razão da exploração de atividade comercial e do uso de fogão industrial na unidade locada. 2. A sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando o cancelamento das multas aplicadas anteriormente a janeiro de 2021, por ausência de c

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