Jurisprudência sobre
multa de 40

551 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS CORRETORES DE SEGUROS COM EMPRESAS DE SEGUROS. FRAUDE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FUNDADA NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS SECURITÁRIOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA DE SEGUROS. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DEPENDERIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS A FIM DE AFASTAR A RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS, NOTADAMENTE A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA INDICADA VIOLAÇÃO DO CLT, art. 879 PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do CLT, art. 896. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. II. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 40 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.

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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

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554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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556 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova.

«Deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... (Continua)

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557 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. 1 -

Esta Turma reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, I. 2 - A parte alega omissão quanto aos seguintes aspectos: a) reflexos das horas extras em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; b) adicional de 70% sobre a remuneração da hora normal nos dias normais (Cláusulas 16ª da CCT) e 100% para domingos e feriados. 3 - Consta no acórdão embargado o deferimento do pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, o qual deverá observar o adicional mais benéfico (legal o convencional) e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. 4 - Acolhidos os embargos de declaração para, sanando omissão, complementar o julgado, nos termos da fundamentação asssentada.... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE na Lei 6.830/1980, art. 40 - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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559 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamada. Cessação do contrato de trabalho. Atraso na homologação. Multa. CLT, art. 477, § 8º.

«1 - Por se vislumbrar possível divergência jurisprudencial, prudente o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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560 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Quantia até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Tema cognoscível de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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561 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa e determinou suspensão do processo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Concessão do indulto da pena de multa pelo d. juízo a quo, com base no Decreto 11.846/23. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo

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562 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MESQUITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS À SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO E REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS DA MORA.

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563 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e o Agravo de Instrumento provido para dar seguimento ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS. Discute-se nos autos os reflexos do valor pago a título de bônus contratação ( hiring bônus), uma vez reconhecida sua natureza salarial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o entendimento de que, no caso de pagamento do bônus em parcela única, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, no caso de despedida sem justa causa, não se estendendo sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Nessa senda, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência deste Tribunal Superior . Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO . Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo « hiring bônus, caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, AMBOS CUMULADO COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. APELANTES CONDENADOS A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA E 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ art. 35 DA LEI DE DROGAS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MANUTENÇÃO ¿ PRÁTICA INCONTESTE ¬ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NESTA PARTE ¬¿ VERSÃO DEFENSIVA DISTANTE DAS PROVAS DOS AUTOS ¿ PENA ¿ REVISÃO ¿ POSSÍVEL RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A PRÁTICAS ILÍCITAS ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA, SEM INCIDÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES ¿ RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI E DA MINORANTE DO MESMO CÓDEX ¿ PENA QUE SE AQUIETA EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO ¿ DEFINIÇÃO A CARGO DA VEP ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO ART 33 C/C 40, VI, DA 11.343/06, NA DOSIMETRIA FINAL DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS ALTERNATIVAS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Preliminar repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição descabida. Prova pujante. Causa de aumento de pena insculpida no art. 40, VI, da Lei de drogas que restou patente. Tráfico privilegiado não configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que não preenche os requisitos necessários. Dosimetria e regime fechado adequados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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567 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A Sexta Turma manteve decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1 - Quanto aos temas, a Sexta Turma não conheceu do agravo, em face do óbice da Súmula 422/TST, I . 2 - Nas razões em exame, a parte sustenta que o presente recurso tem indicador social de transcendência ao argumento de que, conforme já sustentado no recurso de revista e no agravo de instrumento, violou o CF/88, art. 195, § 7º, no qual se funda a reclamada para pleitear isenção ao recolhimento da cota previdenciária patronal, destacando, ainda, que há nos autos documentação que comprova fazer jus à isenção do INSS - cota patronal. Nesse passo, requer pronunciamento pelo prisma do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, sob pena de negativa de prestação jurisdicional com ofensa ao art. 93, IX, a CF/88. 3 - Contudo, depreende-se do acórdão embargado que nele estão exaustivamente declinados os fundamentos pelos quais o agravo não foi conhecido quanto aos referidos temas. 4 - Desse modo, afigura-se nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida por esta Sexta Turma. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT. Com efeito, os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 5 - Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados pela via dos embargos de declaração, e, ainda, diante do caráter meramente procrastinatório da medida intentada, impõe-se rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com aplicação de multa .

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568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... (Continua)

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569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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570 - TST. Verbas rescisórias. Convenção coletiva. Previsão de redução da multa do FGTS de 40% para 20%. Lei 8.036/90, art. 23. CLT, art. 614. Lei 7.238/84, art. 9º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A discussão dos autos diz respeito à validade de cláusula normativa que estabelece a (re)contratação do empregado terceirizado pela nova empresa prestadora que substitui a empresa prestadora anterior na tomadora de serviços. Em contrapartida, a norma coletiva estabelece que a rescisão contratual, em relação à empresa prestadora anterior, ocorrerá sob o título de «culpa recíproca, sendo indevido o aviso prévio e a indenização adicional (Lei 7.238/1984, art. 9º), e estipula a redução da multa do FGTS para 20%. ... (Continua)

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571 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . CORREÇÃO MONETÁRIA . MULTA NORMATIVA . MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema «horas extras. correção monetária. multa normativa, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. TUTOR À DISTÂNCIA . ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. REQUISITO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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572 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Atraso na homologação. Multa do CLT, art. 477 indevida.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. MULTA DE 40% DO FGTS. LIMITES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a abrangência da condenação subsidiária referente à multa do CLT, art. 467 e à multa de 40% do FGTS. No caso, o Regional decidiu por aplicar o entendimento constante da Súmula 331/TST, VI. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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574 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese, as alegações recursais da parte, no sentido de que a digitalização incompleta dos autos físicos e não a sua inércia foi a causa da demora na apresentação dos documentos necessários aos cálculos das diferenças de depósitos de FGTS e multa de 40%, reconhecidas e devidas por força da coisa julgada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual se operou a preclusão quanto ao direito à inclusão, nos cálculos de liquidação, das referidas parcelas, por desídia do autor, ante a omissão da parte em atender à determinação de promover a digitalização de documentos que entendesse essenciais ao prosseguimento da execução, bem como a ausência da apresentação, a tempo e modo devidos, dos documentos essenciais à apuração das parcelas devidas, mesmo após instado a fazê-lo pelo Perito Contábil. 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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575 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

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576 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECLASSIFICAÇÃO.  PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.  Munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas da apreensão das drogas. Conflito aparente de normas resolvido pela especialidade. Reclassificação para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Precedentes.  ... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM FULCRO na Lei 6.830/80, art. 40 E INCLUSÃO DO NOME DO SENTENCIADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO IMPROVIDO

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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579 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição descabida. Prova pujante. Causa de aumento de pena insculpida no art. 40, IV, da Lei de drogas que restou inconteste. Tráfico privilegiado não configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que não preenche os requisitos necessários. Dosimetria e regime fechado adequados. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 59 que, em se tratando de tese de ofensa à Lei ou à CF/88, deve ser objeto de recursos constitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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581 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre grupo econômico, rescisão indireta, multa de 40% do FGTS, diferenças de FGTS, indenização por danos morais decorrentes de atraso no pagamento de salários e honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em face dos obstáculos dos arts. 896, § 1º-A, I, da CLT e 1.016, III, do CPC, da Súmula 422/TST, I e da consonância da decisão regional com a ADI 5.766 do STF, a contaminar a transcendência do apelo, sendo que o valor atribuído à condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a 1ª Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado notadamente os obstáculos do CPC, art. 1.016, III, da Súmula 422/TST, I e da consonância da decisão regional com a ADI 5.766, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo da 1ª Reclamada não conhecido, com aplicação de multa. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS INFUNDADOS - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, que versavam sobre a deserção do recurso ordinário, em face dos obstáculos dos CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, I, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência dos recursos de revista, sendo que o valor atribuído às condenações, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, as Reclamadas não investem expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado (obstáculos do CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, I ), óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação dos apelos, razão pela qual os recursos não alcançam conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundados, inadmissíveis e protelatórios. Agravos das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas não conhecidos, com aplicação de multa.... (Continua)

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582 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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584 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No acórdão de fls. 683/697, esta 2ª Turma, ao analisar o AIRR de fls. 641/654, concluiu que houve negativa quanto ao tema «adicional de horas extras e que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas «interrupção da prescrição, «transação do adicional de periculosidade, «adicional de tempo de serviço e «multa dos 40% do FGTS sobre os expurgos inflacionários". Não houve interposição de recurso contra tal decisão (certidão fl. 699). Assim, a nova análise quanto aos temas implicaria afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUITAÇÃO POR NORMA COLETIVA . Nos termos do art. 202, VI, do CC, a interrupção da prescrição dar-se-á «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor . Ocorre que, no caso, não houve ato inequívoco do devedor reconhecendo o direito pleiteado, mas transação de direitos (art. 840 do CC) por meio de acordo coletivo celebrado pelo sindicato da categoria profissional com a empresa empregadora (art. 611, § 1 . º, da CLT). Não há como reconhecer, portanto, a pretendida interrupção da prescrição, pois ausente a violação literal do art. 202, VI, do CC, conforme exige o art. 896, «c, da CLT. É impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 268/TST, que versa sobre a interrupção da prescrição por ação trabalhista arquivada. Impertinente, ainda, a indicação de ofensa aos arts. 9 º e 468 da CLT, que não tratam de prescrição. Os arestos indicados são inespecíficos, pois não partem da premissa de que houve transação por meio de acordo coletivo. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. O TRT manteve a sentença no ponto em que indeferido o pagamento do intervalo intrajornada até 22/11/2007. Entendeu que, apesar de as normas coletivas anteriores terem previsto a redução do intervalo para 30 minutos, houve acordo coletivo posterior transacionando a quitação das diferenças de intervalo desse período. Concluiu, então, pela validade dessa transação. Nesse contexto, verifica-se que, no recurso de revista, o reclamante não traz canal de conhecimento que possibilite o enfrentamento da matéria posta nos autos. Impertinente a indicação de ofensa aos arts. 11 da CLT e 7 . º, XXIX, da CF, que versam sobre prescrição. Também não tem pertinência a indicação de contrariedade à Súmula 91/TST, que trata de salário complessivo. Não se trata de hipótese de alteração do contrato de trabalho, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 468. A previsão de quitação de parcela trabalhista por meio de acordo coletivo não ofende o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, não havendo falar em violação do art. 7 . º, XXII, da CF. O art. 71, § 4 . º, da CLT e os itens I, III e IV da Súmula 437/TST tratam apenas do direito ao intervalo intrajornada, sua natureza e forma de pagamento. Por sua vez, o item II da referida súmula apenas invalida cláusula coletiva que retira ou reduz a parcela, nada dispondo acerca de cláusula que prevê a sua quitação. Ao reconhecer o acordo coletivo no aspecto, o TRT observou o disposto no art. 7 . º, XXVI, da CF, não havendo falar em ofensa ao art. 9 º da CLT. Por fim, os arestos trazidos são inespecíficos, pois não examinam a questão referente à quitação do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A insurgência apresentada quanto ao adicional de periculosidade carece do prequestionamento a que alude a Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PARCELA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO VERIFICADA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de que o adicional por tempo de serviço, instituído por acordo coletivo e extinto também por norma coletiva, foi substituído pela verba vantagem pessoal, com garantia de irredutibilidade salarial pela manutenção do valor que os empregados recebiam à época. Nesse contexto, está incólume o CLT, art. 468, porquanto a parte não deixou de receber os valores correspondentes ao adicional de tempo de serviço, apenas houve a alteração da nomenclatura, com garantia da manutenção do valor do salário. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA . Ante a possível contrariedade à OJ 341 da SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim, o ônus de provar o adimplemento correto da referida multa é da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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585 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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586 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS PELO SINDICATO AUTOR

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso dos autos trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato autor, ora agravante, requerendo a condenação ao pagamento de multa convencional e de verbas trabalhistas aos substituídos, devidas pela primeira reclamada (ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) aos empregados que prestam serviços nos postos da segunda reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) no município de São Paulo. Pleiteada, ainda, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS sobre todas as verbas devidas ao longo do contrato, multa de 40%, integração do adicional de periculosidade habitualmente pago em férias com o terço, 13º salários e FGTS com 40%. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para definir que o sindicato poderá, querendo, executar de forma coletiva a sentença, porém, cabendo ao Juízo, em momento oportuno, deliberar pela limitação (ou não) da execução. O sindicato autor interpôs recurso ordinário, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas 5ª, 17ª, 19ª e 28ª da CCT 2022. Conforme se depreende do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte no recurso de revista, o Regional negou provimento ao recurso ordinário com fundamento na ausência de juntada pelo sindicato autor d os instrumentos coletivos que entende serem aplicáveis à categoria. No recurso de revista, contudo, o sindicato se limitou a apresentar as seguintes alegações em tópico com título de «responsabilidade subsidiária: a) prejuízos gerados aos trabalhadores em razão de patente descumprimento do disposto nas cláusulas 5ª, 17ª, 19ªe 28ª da CCT 2022; b) encerramento abrupto das atividades da segunda reclamada; c) omissão da sentença ao excluir o vigilante Robson Teixeira de Campos, devendo ele fazer parte da liquidação; e d) legitimidade do sindicato para execução coletiva. Constata-se, portanto, que assim como identificado na decisão monocrática agravada, a parte não se insurgiu contra a fundamentação do acórdão do Regional, no sentido de que cabia ao sindicato instruir a petição inicial com a documentação pertinente (normas coletivas). Dessa forma, incide a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Além disso, como visto, o trecho indicado no recurso de revista não trata da matéria objeto de impugnação sob a perspectiva das alegações da parte. Nesse contexto, ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Não houve, assim, observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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587 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I da Corte, «a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o CF/88, art. 37, em seus incisos XVI e XVII não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142, da CF/88, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva se origina da mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, não merece acolhida a alegação de que a permanência da empregada de empresa estatal na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho. ... (Continua)

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588 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Depósito recursal. Garantia do Juízo. Multa. Acréscimo do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de complementação. Agravo não conhecido. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 601. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40. Lei 8.542/92, art. 8º.

«Se, na fase da execução, há acréscimo do valor do débito, através de condenação em ato atentatório à dignidade da justiça, o executado, para agravar de petição, deve complementar, pelo equivalente, a garantia do juízo, sob pena de deserção de seu apelo (Lei 8.542/1992, art. 8º e IN 03/93 do C. TST, item IV, alínea «c).... (Continua)

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589 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. TRANSPORTE DE DROGA PARA INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. MULTA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. ANPP. 

I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor da ré contra sentença condenatória que a condenou pelo crime de tráfico privilegiado de drogas, com causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

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590 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 882/STF. Repercussão geral não reconhecida. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Reserva de plenário. Processual civil. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Policiais militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, CF/88, art. 37, X, art. 40, §§ 7º e 8º e CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 882/STF - Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.
Tese jurídica fixada: - A questão da definição da natureza jurídica da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo”, instituída pela Lei Complementar estadual 59/2004, paga aos servidores militares de Pernambuco, se indenizatória ou remuneratória, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, CF/88, art. 40, § 7º e § 8º, e CF/88, art. 97, a natureza, se geral ou propter laborem, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco.» ... (Continua)

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591 - TST. Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, «a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o CF/88, art. 37, em seus incisos XVI e XVII não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da CF/88, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, não merece acolhida a alegação de que a permanência do empregado de empresa estatal na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho. ... (Continua)

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592 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso denegado na origem em relação aos temas «multa por embargos de declaração protelatórios e «adicional de insalubridade. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, se o apelo fosse recebido só em relação a um deles. II - Significa dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão. III - Nesse sentido dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. IV - No presente caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação aos «honorários advocatícios e o negou em relação aos tópicos «multa por embargos de declaração protelatórios e «adicional de insalubridade. V - Assim, por não ter a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b em face da decisão que denegara seguimento àqueles tópicos da revista, emerge incontrastável o seu não conhecimento, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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593 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público regido pela CLT. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/1990. Regras do CF/88, art. 40, § 4ºe 51 da (redação originária). Não aplicação. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. De acordo com o CPC/1973, não cabem embargos de divergência para sanar suposta contrariedade entre decisões tomadas por uma mesma Turma deste Tribunal. CPC/1973, art. 546, art. 330 do RI/STF e Súmula 353/STF. ... (Continua)

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594 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM 2/3. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame.... (Continua)

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595 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica da sentenciada, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial, tais como a suspensão da execução por 1 ano, nos termos da Lei 6368/80, art. 40. Recurso provido, com determinação

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596 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. A reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador regional foi claro ao especificar a confusão societária que o levou à responsabilização da 5ª ré, ora recorrente, conjugada ao fato de as reclamadas explorarem atividades econômicas correlatas. Independentemente de juízo de valor acerca da tese regional, não se pode atribuir a ela a pecha de omissa quanto aos seus fundamentos. Recurso de revista não conhecido. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS . O Regional reconheceu a formação de grupo econômico entre a recorrente e a devedora principal, por intermédio de outra integrante do primeiro grupo de corresponsáveis, mesmo não evidenciando relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco laços de direção, a autorizar tal decretação. Porém, o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. O único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de hipótese na qual a norma coletiva aumentou a duração da hora noturna para 60 minutos, majorando em contrapartida o percentual do adicional noturno para 50%. No caso dos autos, contudo, tratou-se de norma coletiva que afastou o pagamento do adicional noturno para trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS . MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A par da jurisprudência oriunda de fontes não autorizadas no CLT, art. 896, a, o paradigma restante traz em seu bojo trecho da fundamentação do acórdão respectivo, circunstância na qual se faria necessária a juntada na íntegra da decisão, na forma da Súmula 337/TST, III. De se ter em mente que a ratio decidendi do acórdão recorrido é a invalidade da norma que extrapola os limites legalmente estipulados, circunstância somente aferível no paradigma colacionado em trecho da fundamentação. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF . O caso concreto trata de negociação coletiva realizada antes do advento da Lei 13467/2017 que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania. I) Foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras). II) No campo dos direitos relativamente indisponíveis, a Suprema Corte cita: proporção entre salário mínimo ou piso salarial e a jornada nos casos de jornada contratualmente reduzida (Súmula 358, I do TST), além da possibilidade de expansão da jornada de seis para oito horas quando o empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento (Súmula 423/TST). III) Por fim, como exemplo dos direitos disponíveis, passíveis de alteração ou supressão por norma coletiva, registrou: aqueles cuja mitigação está autorizada pela própria CF/88, como é o caso do direito à irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e do limite máximo de jornada mediante compensação (art. 7º, XIII), bem assim do direito à limitação em seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), além daqueles que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível a disposição pela via coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola. O caso concreto trata de negociação coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. Enquadra-se nos casos em que o STF expressamente ratificou a possibilidade de negociação coletiva, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 423/TST, desde que observado o limite máximo da jornada em 8 horas, conforme previsto no verbete. Logo, o direito não é passível de flexibilização em norma coletiva. Não há afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. A seu turno, não se identifica violação do art. 71, §3º, da CLT, dado que se dirige a autorização do Ministério do Trabalho, e não de norma coletiva. Por fim, eventual afronta a portaria do MTE não se mostra hábil a promover o conhecimento do recurso de revista, porquanto não prevista no CLT, art. 896. Acórdão em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . De pronto, mostra-se equivocada a premissa recursal de que o sobrelabor era esporádico e eventual, porquanto o acórdão regional deixa claro que era diário, além de se verificar trabalho no sábado, originalmente destinado para o repouso compensatório da jornada elastecida. Ademais, inviável o exame da alegação de contrariedade à Súmula 85/TST, na medida em que as recorrentes não especificaram qualquer de seus itens como supostamente contrariados. Não se negou vigência à norma coletiva, mas apenas apontou-se que a prestação contumaz de horas extras e trabalho no dia destinado à compensação subverte a intenção prevista na gênese da própria norma, tornando inaplicável seu conteúdo, pois desatendido pelo próprio empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. A ausência de assistência sindical efetivamente impede a condenação das reclamadas ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial (considerada a data de ajuizamento da demanda). Entendimento da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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597 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III.

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598 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Presunção. Dever do credor em demonstrar abuso, má-fé ou fraude. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 33, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA DE 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME SEMIABERTO.

Nulidade afastada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito absolutório repelido. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas reconhecida com acerto. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não incidente. Dosimetria e regime semiaberto escorreitos e devidamente fundamentados. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não preenche os requisitos legais, ante a pena acima de 4 anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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