(DOC. VP 199.2886.1881.6706)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, empregado público, foi aposentado após a Emenda Constitucional 103/1919 e dispensado sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução, indenização por dano moral e, subsidiariamente, o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvi

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