Jurisprudência sobre
multa de 40

801 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.

«Na base de cálculo da multa prevista no CLT, art. 467 devem ser incluídas todas as parcelas resilitórias em sentido estrito e, portanto, a verba correspondente ao adicional de 40% sobre o FGTS deve integrar tal base de cálculo, nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 29 deste Regional... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Internacional. Aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, prevista no Lei 11343/2006, art. 40, I. Admissibilidade. Sentença de primeiro grau fixou o aumento no patamar mínimo. Reduzida a fração mínima pela lei nova, de rigor a alteração da sentença nesse aspecto. Aplicação da causa de aumento, deverá ser fixada em 1/6, resultando nas reprimendas definitivas de dez anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e trinta e seis dias-multa, mantido o mais. Ordem concedida parcialmente para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS.

A reclamada não atendeu os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos reflexos no adicional de insalubridade, a parte sequer transcreveu o trecho do acórdão regional objeto da insurgência e, quanto ao adicional de insalubridade, não obstante a transcrição do excerto em que contém as razões de decidir, a reclamada não cuidou de atacar todos os fundamentos jurídicos que embasaram a Turma Regional a decidir pela concessão do adicional de insalubridade, quais sejam, a sentença deferiu a verba perseguida com base no laudo pericial e no fato de a empregadora ter passado a pagar à reclamante, desde 10/2013, adicional de insalubridade em grau médio, denotando confissão quanto às condições insalubres. Nas próprias razões do recurso ordinário, a reclamada não enfrentou todos os fundamentos da sentença, conforme já noticiado no acórdão regional. Assim, ainda que por fundamento diverso, merece ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista e julgado prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ANALISTA TÉCNICA (PEDAGOGA) . Recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST, em que o juízo de admissibilidade deixou de analisar tema objeto do apelo e a parte não cuidou de opor embargos de declaração buscando suprir omissão. Destarte, tem-se por preclusa a oportunidade para revisar o acórdão recorrido na matéria em destaque. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre contas de poupança de titularidade de executado à falta de outros bens que garantissem a dívida. Inércia do devedor, senão para anos após, solicitar o desbloqueio dos valores. Argüição de impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, X(valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acolhimento, ressaltado o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo devedor diante do seu deliberado propósito de devedor, cominando pena de multa de que trata o CPC/1973, art. 600, II c.c. 601, com apreensão de seu montante, da caderneta de poupança aqui retratada. Recurso do exeqüente-agravante improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em ação de execução fiscal visando ao recebimento de crédito tributário referente a multa por infração ao Lei Complementar 63/1990, art. 63, III. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, argumentando que o prazo prescricional não teria transcorrido. No caso concreto, o processo esteve suspenso em diversas ocasiões, seja para diligências de inventário do devedor falecido, seja por determinação judicial para aguardar o desfecho de outra ação executiva correlata, impedindo a fluência contínua do prazo prescricional. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69, às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1700 dias-multa razão unitária mínima, no regime fechado, para ambos os acusados. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réus presos em flagrante, na companhia de um adolescente infrator, na posse compartilhada material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria exige reparo para corrigir a pena de multa, para ambos os apelantes, ora fixada em 1.633 dias-multa, estes em seu mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado às penas de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.633 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, inciso v. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STF. Agravo regimental na petição. Processual civil. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ante as circunstâncias do delito e a prova colhida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantida a causa de aumento do art. 40, III, da Lei Antidrogas. Erro material no cálculo dosimétrico que favorece o acusado e se mantém em sede de exclusivo da defesa. Regime inicial fechado mantido. Pena de multa aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. Eventual hipossuficiência ou dificuldade no pagamento da pena de multa e das custas deverão ser alegadas perante o Juízo das Execuções. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais manteve a sentença que entendeu que a pandemia da Covid-19 não constitui força maior a afastar o pagamento da diferença da multa sobre os depósitos do FGTS, tendo em vista que a integralidade desta parcela é devida e a empresa quitou apenas a metade, tudo com base na análise do CLT, art. 501. Assim, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo não provido . DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PANDEMIA DA COVID-19. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, acrescido pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 442/TST. Desse modo, inviável a análise do apelo por violação aos arts. 371, 408 e 412 do CPC; 1º da Medida Provisória 927/2020; 501 e 502 da CLT; 18, § 2º, da Lei 8.036/1990; 2º da LINDB; 884 do CC e pela divergência jurisprudencial. O art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88 não viabiliza o processamento do recurso, pois não disciplina de forma direta a questão debatida nos autos, relacionada ao pedido de redução da multa de 40% do FGTS por motivo de força maior. Agravo não provido . II - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO PELO RECLAMANTE. A aplicação da multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. No caso, o simples fato do não conhecimento do agravo da reclamada não configura, por si só, a litigância de má-fé, pelo contrário, para sua configuração, exige-se a demonstração cabal da parte ter agido com dolo ou deslealdade processual, o que não foi comprovado. Pedido indeferido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Meio ambiente. Família. Processual civil e ambiental. Direito urbanístico. Lei 6.766/1999, art. 40. Ação civil pública. Legitimidade passiva do município. Famílias residentes em área de risco. Ocupação irregular. Danos ambientais. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Guarulhos, ora recorrente, «visando regularização ou desfazimento, com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de área de risco com ocupações humanas. (fl. 236). O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Réus denunciados por porte de cocaína, maconha e crack. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais civis. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias do flagrante que comprovam, de forma inequívoca, a traficância. Suficiência para a condenação. Artigo 40, III, da Lei de Drogas. Não caracterização. Mera proximidade entre o local dos fatos e instituição de ensino e hospital que não basta para o reconhecimento da causa de aumento. Pena de multa reduzida para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso. Perdimento dos bens obtidos por meio do tráfico. Associação para o tráfico. Lei 11343/2006, art. 35, «caput. Não configuração. Estabilidade e permanência não demonstradas. Falta de prova da colaboração constante entre os acusados. Dúvida que lhes favorece. Absolvição mantida. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa e recurso ministerial provido também parcialmente para decretar o perdimento dos valores apreendidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO . CONTRATAÇÃO IRREGULARDE SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O contexto fático descrito no acórdão regional demonstrou que ficou configurada a fraude na terceirização de serviços e na contratação de empregados, diante da prática de celebração de termos de parceria entre os reclamados, em que a primeira reclamada atuou como mera intermediadora de mão de obra para as atividades-fim do Município. Por sua vez, a Administração Pública se beneficiou da fraude, com o preenchimento de vagas que deveriam ser ocupadas por candidatos aprovados em concurso público, em verdadeira burla à determinação constitucional. Portanto, verifica-se que os reclamados serviram-se do termo de parceria como instrumento de terceirizaçãoirregulare ilícita das atividades-fim do Município, como forma de burlar reiteradamente as relações de trabalho entre empregador e empregado que necessariamente deveriam ter sido formalizadas, visto que, com a prática reiterada de contratação irregular, os reclamados poderiam pagar salários abaixo do valor de mercado e reduzir ainda mais os seus custos, com o não pagamento de verbas trabalhistas como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS ao final dos contratos. Com efeito, a prática da descrita terceirização ilícita evidencia a necessidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização pordano moral coletivoa fim de obstar, no futuro, a repetição da prática de novas violações. Assim, a conduta perpetrada pelos reclamados, consistente na contratação irregular de trabalhadores, com a «camuflagem de vínculos empregatícios por meio da celebração de termos de parceria, constitui nítida fraude aos direitos sociais do trabalho, com evidentes prejuízos à coletividade, demonstrando o seu desapreço aos valores sociais do trabalho, à dignidade dos trabalhadores e à própria legislação trabalhista. Diante da configuração dodano moral coletivo, os reclamados devem ser devidamente punidos pela prática da terceirização ilícita. Ressalta-se que a compensação pecuniária, na esfera trabalhista, visa à reparação direta à vítima do dano, mas também à coletividade atingida, revertendo em benefício de toda a sociedade, nos termos da Lei 7.347/85, art. 13. Dessa forma, não apenas a pessoa individualmente considerada, mas também a coletividade, é titular de interesses juridicamente protegidos. Nesse contexto, tendo em vista o dano moral coletivo referente à contratação irregular de trabalhadores e observando as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social, tem-se por justo o montante fixado pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - PRECLUSÃO DECORRENTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IN 40/16, art. 1º do TST - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Companhia Reclamada interpôs o recurso de revista, pleiteando o reexame das questões atinentes à validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos e à aplicação da base de cálculo das horas extras, que estariam previstos em norma coletiva, bem como quanto ao adicional de periculosidade . 2. No entanto, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto à base de cálculo das horas extras e ao adicional de periculosidade, não tendo sido interposto agravo de instrumento pretendendo destrancar a revista quanto aos temas denegados. 3. No agravo interno, limitou-se a Reclamada a discorrer sobre o tema da validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tema sobre o qual sequer interpôs agravo de instrumento, daí decorrendo a preclusão, a teor do que preceitua o IN 40/16, art. 1º do TST. 4. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada (preclusão, nos termos do IN 40/16, art. 1º do TST), o apelo olvida-se do princípio da dialeticidade recursal, restando evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. *Ação de restituição de valores pagos c/c restituição de valores - Transporte aéreo internacional - Desistência do voo de Campinas a Las Vegas pelos passageiros autores - Direito ao reembolso parcial do valor da passagem - Cabimento - Abusividade da retenção de 40% valores da passagem pela requerida - Vantagem excessivamente onerosa aos consumidores, sendo incompatível com a boa-fé objetiva - Adequação da penalidade imposta de 5% do valor das passagens - Inteligência do art. 740, §3º do CC - Multa reduzida, determinando-se a devolução de 95% dos valores pagos - Sentença mantida -  Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em destaque, pois o vício processual detectado (incidência da Súmula 126/TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II. Constou expressamente do acórdão regional que «a extinção contratual deu-se em virtude do pedido de demissão da reclamante e não de sua adesão ao plano de apoia à aposentadoria". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIOS DE MERCADO E PORTE DE AGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e ao desempenho das agências da CEF. II. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. INVIABILIZADA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, no particular, qual seja: o não atendimento ao disposto no § 1º-A, I, do CLT, art. 896. Portanto, está ausente a dialética recursal. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em destaque, pois o vício processual detectado (inobservância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao Lei 10.741/2003, art. 40, I e II. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM USO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33 E 35, N/F ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - O APELANTE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, À PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 933 DIAS-MULTA; E O ACUSADO AFONSO LUÍS PORTO DOS SANTOS FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1633 DIAS-MULTA. - PRELIMINARRES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 545, II. Omissão inexistente. Inovação recursal. Mérito. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Art. 40 e parágrafos da lef. Ausência de suspensão do feito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 106/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Multa do art. 538, parágrafo único. Exclusão indevida.

1 - Se as questões trazidas nos embargos de declaração opostos na origem não são anteriormente suscitadas no recurso de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal indevida, não há omissão a ser sanada por meio de aclaratórios. Preliminar de ofensa ao CPC, art. 535, II rejeitada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJRJ. Apelação. art. 33, §4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo requerendo a absolvição e reforma dosimétrica com a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Policiais militares estavam em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes quando visualizaram o réu tentando se evadir e esconder sacola com os entorpecentes. Os depoimentos dos agentes, em sede policial e em juízo, são uníssonos e coerentes. Apreensão de 62 gramas de maconha (em 25 papelotes de erva seca) e 3 gramas de cocaína (em 04 pinos), além de 40 reais em espécie. Súmula 70/TJRJ. A versão do apelante se mostra inverossímil e isolada do resto do conjunto probatório. Mantida a condenação. Quanto à dosimetria, procede-se a um pequeno ajuste. Culpabilidade que não excedeu à normalidade do tipo, volvendo, portanto, a pena-base ao mínimo legal. Mantida a causa de aumento prevista no art. 33, III da Lei 11.343/2006, porquanto os fatos se deram nas proximidades de uma praça, local recreativo. Causa de aumento que possui natureza objetiva. Precedente STJ. Pena final do réu aquietada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e de 194 dias-multa no valor mínimo legal, mantido o regime aberto e a substituição da pena tal qual estabelecida à sentença. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES RÉUS CONDENADOS A 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA (PAULO JORDAN, LEONARDO E LEANDRO) E A 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA (NIVALDO). OS TRÊS PRIMEIROS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O ÚLTIMO NO FECHADO. ABSOLVIDOS NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO art. 35, DA LEI DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2) DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06, PARA PAULO E LEANDRO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA (PAULO, LEONARDO E LEANDRO) E 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS E 1.632 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA (NIVALDO), TODOS NO REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena de multa. Hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . A Turma julgadora registrou o seguinte: « o E. STF reconhece que a administração pode ser responsabilizada se omissa em fiscalizar as obrigações do contratado [...] reconhecido tal dever à administração pública, temos que o Segundo Réu não executou a contento a fiscalização que lhe cabia. Observa-se que não há nos autos documento indicativo da vigilância contratual demonstrando que apurava irregularidades nas atitudes da Primeira Ré em relação aos seus empregados. E, houve o descumprimento de obrigações, como o pagamento parcial da rescisão contratual, depósito de FGTS, bem como a multa de 40% e a entrega da guia para movimentação do fundo".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Preenchimento de requisitos. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança, conexa com ação de rescisão contratual. Prestação de serviços de reforma de fachada. Condomínio edilício. Sentença que, nos autos da ação de cobrança, condenou o condomínio a pagar o valor necessário a completar a quitação do serviço prestado equivalente a 40% do valor do contrato, conforme apurado em perícia, julgando ainda a ação de rescisão contratual conexa para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a prestadora de serviço na multa de 20% (vinte) por cento, em razão de ter dado causa à rescisão. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Alegação de nulidade do laudo pericial que não foi aventada em momento processual oportuno. Perito que atendeu ao encargo, avaliando a prestação de serviço, nos exatos termos dos pontos controvertidos fixados pelo juízo. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou que somente 40% da obra foi concluída. Empreiteira que deu ensejo à rescisão contratual. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que a rescisão do contrato de prestação de serviço se deu por culpa da empreiteira, ensejando a multa de 20% estipulada em contrato. Pleito de redução da multa que deve ser afasto haja vista que o seu montante está expressamente previsto em contrato. Pedido de devolução da documentação que também não comporta acolhimento, haja vista que não há comprovação contundente de que os documentos foram entregues ao condomínio. Distribuição da sucumbência mantida, nos termos do CPC, art. 86. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Réus Lucas e Wellington: Incidência do art. 40, III, LA, na fração de 1/6, que fica afastada. Não há indícios de que os réus também tivessem se aproveitado dos locais supramencionados para o exercício da traficância, tendo como público-alvo «crianças na tenra idade ou «frequentadores da quadra de esportes". Além disso, a orientação que vem prevalecendo nesta C. 13ª Câmara é a de que a causa de aumento se justifica somente se no caso concreto restar evidenciado que o acusado se vale do fluxo de pessoas gerado pelo local para a prática da mercancia. Na espécie, nada foi apurado nesse sentido. Réu Wellington: Magistrado que concedeu o redutor em 1/6, em razão da quantidade da droga. Apreensão de 13,6 gramas (peso líquido) de cocaína que não é condizente com padrões de traficante de considerável representatividade, a revelar mesmo a atividade no pequeno varejo. Benesse que fica concedida em patamar máximo (2/3). Aplicação da Súmula Vinculante 59/STF, STF. Fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso do réu Lucas provido em parte para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas e redimensionar o quantum da pena (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal). Recurso do réu Wellington provido para excluir a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, modificar a fração mínima do redutor para o grau máximo, reduzir o montante da reprimenda (01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Mantida, no mais, a r. Sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição temporária de direitos - NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos em fase de execução penal. Ademais, não obstante o adimplemento da prestação pecuniária, aguarda-se a análise do indulto da pena de multa, para eventual reapreciação do pedido de restituição do passaporte, que restou indeferido, vez que não cumprida integralmente a pena imposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reajustadas na primeira fase, mantidas - Reduzidas as penas na segunda fase em razão da atenuante da confissão informal - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III (próxima de escola) - não ocorrência - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3 - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. CLT, art. 74, § 2º. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 2º e 40, § 4º. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 360.

«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200.

A jurisprudência desta Corte preconiza a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora das horas extraordinárias quando exercida a duração do trabalho correspondente a 40 horas semanais, consoante a Súmula 431/TST. O TRT, portanto, ao entender pela aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias do exequente, submetido a 8 horas diárias e 40 horas semanais, decidiu em conformidade com a Súmula 431/TST. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXII, LIV e LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXV, LIV e LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, XXII, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, XXXV, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria atualmente não comporta maiores debates no âmbito o Tribunal Superior do Trabalho, que sedimentou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade dos CPC, art. 520 e CPC art. 521 ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O TRT, ao apreciar os embargos de declaração da executada opostos quanto ao tema «EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE, aplicou-lhe multa por considerá-los protelatórios. Logo, considerando que esta Turma acolheu a pretensão recursal de impossibilidade de liberação de valores incontroversos em execução provisória, vê-se que as alegações formuladas nos embargos de declaração opostos não tiveram como fito procrastinar o feito. Há de se excluir, portanto, a multa do art. 1.026, § 2 . º, do CPC aplicada à executada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 20, 30 e 11 do CPC, art. 85. CPC/2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 40 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote