(DOC. VP 969.1142.5778.7252)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM USO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33 E 35, N/F ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - O APELANTE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, À PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 933 DIAS-MULTA; E O ACUSADO AFONSO LUÍS PORTO DOS SANTOS FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1633 DIAS-MULTA. - PRELIMINARRES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL. 1. DA INÉPCIA DA INICIAL. A DENÚNCIA FOI FORMULADA DE ACORDO COM OS MOLDES ESTABELECIDOS PELO CPP, art. 41, CONTENDO A DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTABELECENDO A PLAUSIBILIDADE DAS IMPUTAÇÕES. 2. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. A BUSCA PESSOAL, PARA SER VÁLIDA, DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CARACTERIZEM FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE ARMA, OBJETOS ILÍCITOS OU CORPO DE DELITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INTUIÇÃO OU IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. NA HIPÓTESE, CONTUDO, OS AGENTES DA LEI INDICARAM MERA «INTUIÇÃO» PARA JUSTIFICAR A AÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE A BUSCA PESSOAL SEJA FUNDAMENTADA EM SUSPEITAS OBJETIVAS E CONCRETAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 3. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO 4. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS SENTENCIADOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS EM SEU FAVOR, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL.

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