Jurisprudência sobre
multa de 40

851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

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852 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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853 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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855 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MAJORANTES DO art. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo que (i.) as informações prévias obtidas pelos agentes acerca da traficância exercida pelo réu; (ii.) a apreensão de quantia em dinheiro; e (iii.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram, inequivocamente, a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. ... (Continua)

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856 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado às penas de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 3.200 dias-multa, como incurso nos arts. 33, «caput e 35, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... (Continua)

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857 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO ANTERIORE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional, ao considerar que o tempo em que o empregado permanece aguardando o transporte fornecido pela empresa não é considerado tempo à disposição, dissentiu da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO ANTERIORE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca do tempo de espera pelo transporte fornecido pela empregadora. Da leitura do acórdão regional constata-se o fornecimento de transporte pela empregadora para o deslocamento casa - trabalho - casa. Esta Corte tem entendido que, nessa situação, o tempo de espera corresponde a tempo à disposição do empregador, visto o empregado estar cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, a de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. HORAS IN ITINERE. Não se analisam temas do recurso de revista interpostos na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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858 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 40, 12, V, h e Lei 8.212/1991, art. 15. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO CLT, art. 477 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido .

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860 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40 INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, APLICANDO A PENA DE 10 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1.482 DIAS-MULTA.

A Defesa busca a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, não se insurgindo, portanto, quanto ao crime de associação ao tráfico. Registre-se, outrossim, que o réu confessou o crime de associação. A condenação deve ser mantida. Os policiais narraram que conseguiram localizar Jackson, sobre um revólver calibre 38 e com uma mochila nas costas e que ele trazia um rádio transmissor na cintura, além de drogas na mochila, cerca de 700 pinos. «O depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo, não havendo dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade da prova. (STJ. HC 902.593/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.). Registre-se que a versão de que sofreu violência policial é nova, eis que em audiência de custódia o réu disse que «não sofreu agressões quando foi preso". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 DA LEI, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 7 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA.

os policiais militares, ao receberem informações acerca do tráfico de drogas, se dirigiram ao local indicado e avistaram Rômulo e Matheus tentando fugir, sendo que o primeiro, estava com a quantia em dinheiro e o segundo, com o material entorpecente arrecadado. Wagner se encontrava no interior da residência, portando a arma de fogo, um revólver da marca TAURUS, calibre .38. municiada. Agentes da lei que prestaram depoimentos firmes e coerentes acerca da dinâmica delitiva praticada pelos ora apelantes. Versão fantasiosa do réu Wagner, totalmente dissociada dos demais elementos probatórios, alegando que os policiais forjaram o flagrante, eis que não havia qualquer arma. Matheus e Rômulo optaram pelo silêncio. Clara a presença de arma de fogo no contexto de tráfico, visando garantir o sucesso da empreitada criminosa. Validade dos depoimentos dos policiais quando em consonância com o acervo probatório coligido, como é o caso dos autos. Entendimento do STJ. A despeito da prova coligida basear-se nos depoimentos dos policiais, estes, além de apresentarem versões homogêneas e precisas, encontram coerência com as declarações prestadas em sede inquisitorial. Defesa não trouxe aos autos nenhuma contraprova relevante, tendente a melhor aclarar os fatos. Dosimetria. Magistrado de piso majorou a reprimenda base de todos os réus de 1/3 diante da gravidade genérica do delito de tráfico de drogas, não estando apta tal motivação a caracterizar circunstância judicial desfavorável. O fato de ser o entorpecente apreendido cocaína, a periculosidade da droga, por si só, não enseja a majoração da pena-base. Somente uma quantidade expressiva de entorpecente, se presta a justificar o aumento na reprimenda. Precedentes no TJERJ. Diante da pequena quantidade de cocaína apreendida, 8,0g, e afastada a isolada característica da nocividade da droga, não se justifica um recrudescimento da pena-base. Pena-base dos apelantes que ora se aplica em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A atenuante da menoridade dos réus deve ser reconhecida, eis que os fatos ocorreram em 05/11/2017 e consta no APF, que Wagner nasceu em 07/04/1997 e Rômulo, em 09/11/1998. Entretanto, não irá alterar o quantum da pena, em obediência à Súmula 231/STJ.. Causa aumento do art. 40, IV da Lei 11343/06, aplicada na fração de 1/6, repousando a pena final dos réus em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Acusados que não fazem jus ao redutor do § 4º do art. 33 da LD, uma vez que foram presos em flagrante em local de tráfico, com drogas prontas para a venda, com certa quantidade em dinheiro, além de estarem armados, circunstâncias que indicam que os réus, se dedicam a atividades criminosas. Regime que se abranda para o semiaberto, diante da primariedade dos recorrentes, e a neutralidade das circunstâncias judiciais. O réu Matheus não apelou. Todavia, encontra-se na mesma situação fática dos ora apelantes, inclusive no que concerne à reconhecida menoridade, e tendo a pena e o regime de pena de Rômulo e Wagner abrandado, deve tal decisão ser aproveitada ao acusado não recorrente. Recurso CONHECIDO em PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena-base dos apelantes, repousando a pena final em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, reconhecer a menoridade relativa de ambos, mas sem alteração no quantum de pena, além de abrandar o regime de pena para o semiaberto, estendendo os efeitos desta decisão ao corréu MATHEUS DE OLIVEIRA ESTARNECKS em observância ao CPP, art. 580. Mantém-se os demais termos da sentença verga... (Continua)

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862 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG.

Gestante diagnosticada com SAAF e novo risco de perda fetal. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Medicamento incorporado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique em deslocamento de competência. Modulação dos efeitos apenas para os medicamentos não incorporados e com registro na ANVISA, para que os efeitos do tema 1234 quanto à competência se apliquem somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Entretanto, com o julgamento dos Embargos de Declaração do referido tema, tal modulação foi estendida para abarcar os medicamentos incorporados. Manutenção do feito na Justiça Estadual que se impõe. Impossibilidade de fornecimento de medicamentos do grupo 1A por Municípios. Responsabilidade do Estado, consignada a possibilidade de ressarcimento pelos entes responsabilizados face à União. Limitação de multa diária já estabelecida após acolhimento de embargos de declaração. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a confissão levada a efeito pelo réu. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Majorante do tráfico interestadual corretamente reconhecida. Condenação preservada.

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865 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Despacho de admissibilidade do recurso de revista publicado na vigência da instrução normativa 40/2016 editada pelo pleno do TST. Preclusão diante da não interposição de agravo de instrumento em relação aos temas não admitidos.

«No caso, o recurso de revista da ré foi admitido mediante o despacho publicado em 16/5/2016, somente em relação à multa do CPC/1973, art. 475-J. Assim, tendo em vista que a ré não interpôs agravo de instrumento em relação aos demais temas veiculados no recurso de revista que não foram admitidos, conforme exigência contida na IN 40/2016, está preclusa a discussão a respeito dos referidos temas.... (Continua)

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866 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REFLEXOS LIMITADOS AO DEPÓSITO DE FGTS E À INDENIZAÇÃO DE 40%. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO TEOR DO CLT, art. 896, § 7º, E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, ressalte-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual e dominante nesta Corte, no sentido de que, não obstante a natureza salarial do hiring bonus, uma vez pago em parcela única, seus reflexos devem ficar limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, não se estendendo sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. BANCÁRIO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. FRAUDE EVIDENCIADA. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO TEOR DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, ressalte-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual e dominante nesta Corte, no sentido de que, uma vez evidenciada fraude, a contratação de horas extras do bancário, mesmo após a admissão, é nula, nos termos do item I da Súmula 199/TST. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional aplicou a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, inclusive. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes . Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional aplicado a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, inclusive, contrariamente ao decidido pelo STF. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais manteve a sentença que considerou como indenizatória a natureza jurídica da parcela auxílio alimentação, quais sejam, « a partir de 1987 a reclamada aderiu ao PAT e a parcela prevista em norma coletiva passou a ter natureza indenizatória. A alteração contratual ocorrida em 1987, promovida por norma coletiva « e que « somente até 1987 o auxílio-alimentação gerou repercussões nas demais verbas do contrato, inclusive FGTS. Depois dessa data, a parcela não gera reflexos nem integra a outras verbas contratuais «. Registrou, quanto à inocorrência de transação da adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria instituído pela reclamada, que « nos termos da jurisprudência cristalizada na OJ 270 da SDI-I do C. TST, com a qual compartilho, a transação extrajudicial pela adesão do trabalhador ao programa de demissão voluntária não implica quitação ampla e geral do contrato de trabalho, mas tão somente das parcelas e valores constantes no recibo «, concluindo, porém, que « neste caso, a reclamante não permaneceu trabalhando para a reclamada após o seu júbilo, podendo se entender que a adesão, ao Plano de Apoio à Aposentadoria implicou em verdadeiro pedido de demissão, demonstrando a empregada que não mais pretendia ficar trabalhando. Em sendo assim, indevidas a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio, como decidido na r. sentença «. Discussões sobre matéria jurídica atraem a incidência da Súmula 297/TST, III, configurando-se o prequestionamento implícito. Por fim, demais questões que não tiveram comprovadas o seu manifesto prejuízo por eventual omissão não justificam a declaração de nulidade, tendo em vista a dicção do CLT, art. 794 . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA NO CURSO DO CONTRATO . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA NO CURSO DO CONTRATO . À pretensão de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação aplica-se a prescrição parcial, e não a total prevista na parte inicial da Súmula 294/TST, por tratar-se de lesão que se renova mês a mês.Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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868 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, registrou o Tribunal Regional que «o autor postula, em apertada síntese, a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação, depósitos do FGTS não realizados ao longo do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%, além da declaração da prescrição trintenária em relação à referida obrigação, conforme se extrai da prefacial protocolizada em 08/06/2021 e que «é fato incontroverso que o trabalhador ajuizou ação pretérita (processo 0101251-17.2019.5.01.0075), a qual restou extinta, sem resolução do mérito, aos 04/03 /2020, em razão da ausência injustificada daquele à audiência inaugural. Concluiu o TRT que «aquela ação possuía idêntico objeto, partes e causa de pedir aos da ora apreciada. 1.3. Diante de tal quadro fático, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), depreende-se que o acórdão foi proferido em harmonia com a Súmula 268/TST, no sentido de que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, o excerto reproduzido não diz respeito à matéria recorrida, pois aborda questão de mérito (interrupção da prescrição), nada versando acerca da penalidade imposta. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 6º, IX, 21, § 2º, I, b, e 40, § 2º, III, da Lei 8.666/1993. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Legalidade edital e eventuais contratações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

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870 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, no patamar mínimo legal. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, 35, «caput, e 40, VI, da Lei 11.343/2006, e no Lei 10.826/2003, art. 12. Impetração substitutiva de recurso especial. Absolvição (tráfico de drogas e respectiva associação) e afastamento da causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa de aumento (art.40, VI, da Lei 11.343/06) . Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Paciente samuel. Crime de posse de munição. Atipicidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Conduta típica. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/4 sem justificativa. Redução da fração para 1/6. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Litigância de má-Fé não caracterizada.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ, DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE PULMONAR A QUE HAVIA SIDO INDICADA A AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.

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874 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Atenuante. Confissão. Inviabilidade. Mínimo legal. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Estabelecimento prisional. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Art. 33, «caput, c/c, art. 40, III.

«Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré levava para o interior da penitenciária, no interior da vagina, aproximadamente 70g de maconha, e 2,59g de crack, com o fim de fornecer a terceiro apenado. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que julgou procedente o pedido formulado na Denúncia para condenar EDUARDA DOS SANTOS AMARAL às penas de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, VI da Lei 11.343/06, e às penas de 04(quatro) anos de reclusão e 933 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 35, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, fixando o Regime Fechado para cumprimento das reprimendas (index 371). Em suas Razões Recursais, alega, em preliminar, a inépcia da Denúncia, aduzindo que a Inicial é aberta e genérica, sem descrição ou individualização de conduta. No mérito, requer a absolvição da Apelante quanto a ambos os crimes, sustentando, em síntese, insuficiência de provas. Subsidiariamente, pede o redimensionamento das reprimendas com o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, aduzindo que a simples presença física de adolescente numa acusação por tipo previsto na Lei 11.343/2006 não basta para elevar a reprimenda no gravíssimo patamar estampado no, VI, da Lei 11.343/2006, art. 40, bem como aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33,§4º da Lei 11.343/06, fixando-se o Regime menos rigoroso e aplicando a substituição da PPL por PRD ou o sursis previsto no CP, art. 77. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 408). ... (Continua)

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876 - TJRJ. Execução fiscal. Multa do TCE. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação fazendária. Ausência de prescrição originária, porquanto não houve o decurso do prazo prescricional de 5 anos do Decreto 20.910/32. Prescrição intercorrente também não caracterizada. Distinguishing quanto às teses jurídicas fixadas nos Temas 566, 567 e 568 dos recursos repetitivos do STJ. Não houve, no caso, transcurso do prazo ânuo do art. 40, §1º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição intercorrente. Precedente deste Tribunal. Sentença cassada. Provimento do apelo fazendário.

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877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . MÓDULO SEMANAL DE QUARENTA HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 431/TST. Estabelecido que o reclamante cumpria carga horária semanal, efetivamente laborada, de 40 horas - realidade esta insuscetível de reexame à leitura da Súmula 126/TST-, correta a aplicação do divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. A adoção do divisor 200 para o cálculo das horas extras está em conformidade com o verbete sumular 431 desta Corte Maior, segundo a qual « Para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora «. Precedente. Aplicação da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, com imposição de multa.

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878 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Auxílio material. Inexistência. Fornecimento da droga em si. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Aumento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Execução das penas restritivas de direitos. Superveniência do trânsito em julgado para a defesa. Ordem parcialmente concedida.

«1. O auxílio destinado ao uso indevido de drogas não se confunde com o fornecimento da droga em si, devendo, neste caso, o agente responder pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, inviabilizando a pretensão desclassificatória para o crime do art. 33, § 2º, do referido diploma legal. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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879 - TJRJ. Revisão criminal. Art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ao analisar recurso defensivo, a 6ª Câmara Criminal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo e absolveu o ora Requerente quanto ao crime de associação e manteve a condenação quanto ao crime do art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV reduzindo a reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Requerente pretende a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; e o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Crime do art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV comprovado. Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Entorpecente que atesta que a substância apreendida era «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Requerente preso em flagrante preso em flagrante portando um revólver Taurus, calibre. 38, além de cinco munições CBC de mesmo calibre. Inviável a pretendida desclassificação. O revólver apreendido com o Requerente no momento de sua prisão em flagrante foi devidamente periciado e possuía capacidade para produzir disparos. O requerente pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de Revisão Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social, e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. O que não ocorre na hipótese. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.

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880 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Autuação por construção de edificações em área de preservação ambiental de mananciais - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, e da respectiva multa ambiental - Impossibilidade - Responsabilidade que decorre da natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Observância do disposto na Súmula 623 do C. STJ e no Tema 1.024 do C. STJ - Divergências entre o levantamento das dimensões das edificações realizado pela CETESB e o somatório do perímetro das benfeitorias existentes no local - Equívoco na dimensão da área edificada não é circunstância que revela a necessidade de anulação do AIIPM 26003240 visto que consiste em erro sanável - É caso de mera retificação do AIIPM para constar a área efetivamente edificada (1.145,491m2), com consequente recálculo da multa pecuniária aplicada, nos termos do art. 40, §3º, I da Resolução SMA 32/2010 - Recurso provido em parte

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881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo conhecido e não provido.

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882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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883 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Os expurgos e a prescrição da indenização de 40%. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Entre a data da rescisão e o momento da propositura da ação, houve o transcurso do prazo de dois anos. Contudo, assevere-se: a prescrição surge a partir do momento em que houve a lesão ao direito. A obrigação legal da indenização de 40% é decorrente da dispensa imotivada, contudo, a sua base de cálculo é o valor da conta vinculada. Se por determinação legal, pela decisão histórica do STF, houve a recomposição dessa base de cálculo, em data bem posterior ao momento da rescisão, impõe-se a obrigação ao empregador quanto ao pagamento da diferença da indenização. O momento de início da prescrição bienal de dois anos é a data da publicação da Lei Complementar 110, a qual reconheceu o direito à recomposição. ... (Continua)

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884 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Perda do desconto de 40% concedido pela autora a título de «bolsa de estudos, em virtude da falta de pagamento das mensalidades até a data do vencimento. Inadmissibilidade. Abusividade do ajuste no tocante ao cancelamento da bonificação. Dupla penalidade configurada na perda do desconto cumulada com a cobrança da multa moratória. Afronta aos artigos 51, «caput e inciso IV, e 52, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso ministerial voltado à cassação da r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente de seu pagamento. A equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 506 STF - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO ÀS ELEMENTARES DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS - TESE IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO art. 40 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - REFORMA DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, a condenação é medida impositiva. 2. Se o comportamento adotado pelo agente se amolda às elementares do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, não há como acolher a tese de desclassificação da conduta para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que a quantidade da substância seja pequena. 3. O objetivo do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 635.639, com repercussão geral reconhecida, e firmar o Tema 506, não foi descriminalizar a conduta daquele que, em qualquer caso, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 g (quarenta gramas) de Maconha. Em outros termos, o exercício do comércio ilegal de drogas segue sendo crime e a sua prática, desde que efetivamente comprovada, permanece sendo formal e materialmente típica, recaindo sobre elas as cominações legais respectivas. 4. Não deve ser aplicada a «abolitio crimininis ao presente feito, eis que h ... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER . OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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888 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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890 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

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891 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

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892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental não conhecido.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.399 (UM MIL, TREZENOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA PELOS CRIMES DO ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS COMBINADO COM O ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

A condenação está fundamentada pelo depoimento do policial Alexandre, bem como pela apreensão da droga e da arma de fogo. O acusado nega o crime. Alega que estava no local para comprara droga. Os depoimentos dos policiais são plausíveis. Já a autodefesa não apresenta a mesma veracidade, sobretudo porque ao acusado já foi preso antes no tráfico. Ressalte-se que o próprio acusado relatou que que foi condenado por tráfico de drogas quando morava na Cidade de Deus; que pertencia ao Comando Vermelho. Averbe-se que o local do crime em questão - Comunidade do Jorge Turco - também é dominada pelo Comando Vermelho, o que é asseverado pelo acusado. O policial Alexandre também informou que « se tratava de comunidade do Comando Vermelho". Desta forma, o crime de associação também foi provado, eis que «não é possível a traficância em comunidades desse porte sem estar associada à facção dominante, que no caso, é o Comando Vermelho. Restou evidente nos autos que o réu, nas circunstâncias em que empregou a conduta delitiva, quais sejam, portando armas, munições e drogas, em localidade notadamente dominada territorialmente por facção criminosa, o denunciado associou-se para o tráfico. A condenação pela associação afasta a minorante do tráfico-privilegiado. A causa de aumento também restou configurada com o laudo pericial da arma e com a declaração do policial de que «sempre são recebidos nas favelas com tiros, sendo claro o emprego da arma como forma de intimação coletiva e «proteção do crime de tráfico de drogas. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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896 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando a pena em 06 anos e 05 meses de reclusão e 510 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28). O Ministério Público requer o reconhecimento da majorante do art. 40, III, da mesma lei, em razão da proximidade do delito a estabelecimento de ensino.... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 729 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

Denúncia. O Ministério Público denunciou a ora apelante pelo fato de ter, de forma consciente, voluntária e livre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, instigado a ré Márcia Valéria, por intermédio de terceira pessoa ainda não identificada, ao cometimento do crime de tráfico de drogas. Já a ré Márcia Valéria, de forma consciente, voluntária e livre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, foi denunciada pelo fato de trazer consigo, para fins de tráfico, 45g de cocaína, acondicionada em 08 invólucros plásticos transparentes e 54,10g de maconha, prensada em 10 pequenos tabletes acondicionados em retalhos de plásticos transparentes, tudo a mando da denunciada Caroline. ... (Continua)

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898 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO.

Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado o capítulo alusivo à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o reclamante não opôs embargos de declaração, consoante preconiza o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 desta Corte Superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TERCEIRA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO OBSTÁCULO PRECONIZADO PELA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com alicerce no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não havia como reconhecer o vínculo empregatício diante da « ausência dos requisitos do CLT, art. 3º . Logo, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, incidindo sobre a espécie o obstáculo preconizado pela Súmula 126/STJ Trabalhista. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que não havia nenhum controle da jornada laborada externamente, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. 4. MULTA APLICADA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se vislumbra violação do art. 5º, LV, da CF, à luz da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que a multa foi aplicada porque não demonstrados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, os quais justificariam a oposição dos declaratórios, nos termos determinados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA ESTATUÍDA PELO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante a diretriz preconizada pela Súmula 462/STJ Trabalhista, « a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LEI 8.036/1990, art. 15 E SÚMULA 63/TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT, ao negar provimento ao agravo de petição do executado, manteve a decisão que determinou o recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. 4 - Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional consignou que - De acordo com o comando exequendo, não modificado por decisões posteriores no aspecto (vide fls. 50/51, 52/71 e 72/78), o executado foi condenado ao pagamento de reflexos das horas extras sobre «RSRs (inclusive sábados e feriados), e destas acrescidas de tais reflexos 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS mais a multa de 40% (fl. 48). Ocorre que a incidência do FGTS+40% sobre os reflexos de horas extras em 13ºs salários e férias+1/3 (salvo as indenizadas + 1/3, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST), trata-se de mero corolário legal, a teor do disposto na Lei 8.036/90, não se cogitando de «reflexos sobre reflexos. 5 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 6 - Frise-se, que somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, não se verificando tal ofensa quando o título executivo judicial depende de interpretação. 7 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo deexecução. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO . IN 40/2016, art. 1º DO TST.

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas. Ocorre que a ora Agravante não interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão de admissibilidade. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Nesse contexto, não tendo a parte interposto agravo de instrumento no momento processual oportuno, resta preclusa a oportunidade para debater as matérias objeto do recurso de revista denegado (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

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