(DOC. VP 250.1061.0890.5717)

STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 6º, IX, 21, § 2º, I, b, e 40, § 2º, III, da Lei 8.666/1993. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Legalidade edital e eventuais contratações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou restar configurado o ato lesivo ao patrimônio público, à vista da exiguidade dos prazos para apresentação dos projetos e d o montante envolvido, demandari

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