(DOC. VP 981.2225.5163.7122)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que julgou procedente o pedido formulado na Denúncia para condenar EDUARDA DOS SANTOS AMARAL às penas de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, VI da Lei 11.343/06, e às penas de 04(quatro) anos de reclusão e 933 dias-multa, no valor unitário mínimo, p

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