(DOC. VP 142.7973.3005.6000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado às penas de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 3.200 dias-multa, como incurso nos arts. 33, «caput» e 35, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o eventual retardamento na apreciação do recurso defensivo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente, bem como informações prestadas pelo Tribunal de origem, a evidenciarem que o recurso será

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote