(DOC. VP 381.5917.4188.1121)

TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reajustadas na primeira fase, mantidas - Reduzidas as penas na segunda fase em razão da atenuante da confissão informal - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III (próxima de escola) - não ocorrência - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3 - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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