(DOC. VP 625.6579.6144.6506)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de vencimentos da recorrente, no cumprimento de sentença para pagamento de multa decorrente de ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão - A controvérsia reside em determinar se os valores bloqueados, originários de salário da recorrente, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015. III.

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