(DOC. VP 181.9772.5002.2000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamada. Cessação do contrato de trabalho. Atraso na homologação. Multa. CLT, art. 477, § 8º.

«1 - Por se vislumbrar possível divergência jurisprudencial, prudente o provimento do agravo de instrumento. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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