(DOC. VP 240.6240.9503.6379)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/Colendo Supremo Tribunal Federal: III - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são

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