Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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551 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de produtos (baterias automotivas). Cártulas acompanhadas de respectivas notas fiscais, comprovantes de recebimentos de mercadorias e instrumentos de protestos. Conjunto probatório a denotar existência de relação negocial a ensejar a emissão de todas as duplicatas objeto da ação. Ação julgada procedente. Sentença em parte reformada. Recurso provido.
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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.
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554 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA VERBAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento da quantia referente ao produto adquirido, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento de custas processuais e honorários. O apelante sustenta a inexistência de débito, alegando que os bens recebidos da autora foram entregues como parte do pagamento de dívida trabalhista. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença afastando o pedido inicial, afastando-se a condenação sucumbencial. ... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PROVA - NULIDADE EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RÉUS - ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL COMPROVADO - ATOS DE VENDA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO AUTORIZANDO O INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
-Se a obtenção da prova não resultou de busca pessoal, tendo em vista que a substância entorpecente não foi apreendida na posse direta de nenhum dos réus, pois fora atirada pela janela do veículo em que se encontravam, quando da abordagem policial, não há que se falar em violação ao CPP, art. 244 e na nulidade da prova. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributos. ICMS. Nota fiscal. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Prova da compra e venda. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de sustação de protesto. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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557 - TRT3. Contrato mercantil de facção. Inocorrência de terceirização de serviços do autor. Inexistência de responsabilidade solidária / subsidiária das reclamadas.
«Estando evidenciado nos autos que a relação existente entre as reclamadas era de cunho meramente mercantil, consistente em verdadeiro contrato de facção entre as rés (compra e venda de produtos acabados da primeira ré para comercialização pela segunda), não há que se falar em terceirização de serviços, prevista na Súmula 331 do C. TST, razão pela qual descabe a condenação da segunda reclamada, seja de forma solidária ou subsidiária.... ()
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558 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Roubo do bem arrendado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Parcelas vincendas. Inexigibilidade.
«As parcelas de arrendamento têm por causa a posse do bem, e cessada esta por conta de fato de força maior, não mais são devidas pelo arrendatário - sob pena de desfigurar-se o contrato de «leasing em compra e venda a prazo.... ()
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559 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.
«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... ()
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560 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de produtos - Protesto de título - Cessão de crédito que levou ao pagamento de quem não era credor - Situação não esclarecida - Cabia ao devedor, porém, consignar os pagamentos, pena de adimplemento dobrado da obrigação - Autora que não incluiu o outro credor nos autos - Vendedora não localizada e representada por curador especial que contestou por negativa geral - Sentença que julgou improcedente o pedido na ação principal e procedente a reconvenção em relação à Profac para condenar a autora ao pagamento do débito, no importe de R$ R$54.485,22.
Recurso da autora - Pretensão de condenação da Fiocon ao ressarcimento do valor pago por ela a credor putativo - Rejeição - Inovação do pedido, que não foi deduzido em momento algum - Pagamento por ela feito a quem não tinha o titulo (duplicata mercantil) em mãos para dar quitação Recurso desprovido. Apelo da ré Fiocon - Pretensão de afastamento ou redução do valor da condenação ao pagamento de danos morais - Rejeição - Comprovação de venda somente à vista (sem parcelamento) à autora após o protesto de seu nome - Condenação mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.
Apelação. Direito civil. Operação Mercantil. Compra e venda de Equipamentos. Ação de cobrança. Ipiranga produtos de petróleo x rede meta - de postos distribuidores. Prevenção da 26ª câmara de direito privado. 1. Existência de antecedente ação de produção antecipada de provas entre as mesmas partes, que estabeleceu prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento das ações envolvendo a mesma relação jurídica. 2. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 3. Precedente recente da Turma Especial - Direito Privado III - desta Corte, em conflito de competência. (TJSP; Conflito de competência cível 0023162-87.2024.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024) 4. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição à 26ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Súmula 293/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A antecipação do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293/STJ. ... ()
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563 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Sentença extintiva do feito por inadequação da via eleita, pois a avença original foi transformada em compra e venda, mostrando-se inadequada a ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 267, VI. Inviabilidade do fundamento da decisão. Pacificado o entendimento de que a exigência antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial, promovida pelo escritório do credor, não reconhecida. Necessidade de notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado na Comarca do domicílio/residência do inadimplente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve se dar por outro fundamento. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.
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564 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.
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565 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.
«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... ()
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566 - TJPE. Direito comercial. Protesto de título. Duplicata mercantil. Ausência de negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring. Endosso translativo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido
«1. A aquisição de crédito pela empresa de factoring, porquanto inserida num contexto contratual que abrange tanto a prestação de serviços (assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber) como a cessão onerosa de créditos (compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços), é precedida por exame de solvabilidade do devedor e da higidez dos créditos adquiridos, valendo dizer que o faturizador, ao selecionar os créditos cuja titularidade deseja adquirir do faturizado, atua profissionalmente, assumindo riscos inerentes à atividade que exerce. ... ()
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567 - STJ. Tributário. Repetitivo. Tema 1.226/STJ. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física/irpf. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda documento eletrônico vda43405920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 12/09/2024 21:18:04publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. Ee283ea3-3ecf-4e4d-8ad9-845d34185a0b daquelas mesmas ações. Irpf incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital.
1 - Recurso especial, sob o regime repetitivo, em que o tema afetado recebeu a seguinte redação: « Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo «.... ()
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568 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ibi. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Benefício tributário. Art. 156, § 2º, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem, ao decidir recurso de apelação interposto pela 3vk participações em negócios ltda. reconheceu que a autora faz jus à concessão da imunidade tributária com relação ao iss, enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício, considerando o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14.
2 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88), inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial.... ()
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569 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Distrato amigável. Posterior arrependimento. Pretensão de restituição dos valores pagos em montante superior ao pactuado. Não cabimento. Ausência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento. Emissão de duplicatas mercantis. Impossibilidade. Protesto dos títulos indevidamente emitidos que configura danos morais indenizáveis. Comprovação de despesas cartorárias. Ressarcimento devido. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.
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570 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.
«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... ()
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571 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUANTIA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM FIDUCIÁRIO. CÁLCULOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS TERMOS DEMOSTRADOS PELO PERITO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE DESCONSIDEROU CERTAS PARTES DO TÍTULO JUDICIAL A SER LIQUIDADO. FORMA CORRETA DE CÁLCULO DEMONSTRADA. DUAS ETAPAS REALIZADAS PARA APURAÇÃO DO VALOR. AFASTADAS AS DESPESAS DEMONSTRADAS PELO AGRAVADO. PROVA UNILATERAL JÁ AFASTADA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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572 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda daquelas mesmas ações. IRPF incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Tese jurídica firmada: - a) No regime do Stock Option Plan (Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 573/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que estejam tramitando já na Segunda Instância.» ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da parte requerente - Sentença que comporta reforma - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - Legalidade, porquanto se trata de contrato celebrado durante a vigência da Res. 2.303/96 do Bacen - Matéria examinada pelo STJ no bojo do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Condenação da instituição financeira a restituir de forma simples o valor da tarifa abusiva - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Ausência de expressa pactuação no caso concreto - Recálculo do contrato com juros simples - Condenação da instituição financeira a restituir os valores pagos a maior - Parcial procedência da demanda - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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574 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATRASO EM BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil, negando a indenização por danos morais ao autor e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. VRG. APLICAÇÃO DA SÚMULA 564/STJ.
Ação ajuizada com a pretensão de revisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de devolução do valor residual garantidor no caso de resolução do contrato. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -
Ação julgada parcialmente procedente - Desconsideração do laudo pericial e determinação da apuração de eventual saldo em favor da autora em liquidação de sentença - Insurgência da instituição financeira - Saldo contratual que deve ser apurado a partir da comparação entre a soma do valor da venda do bem e do VRG pago antecipadamente pelo arrendatário, com o do VRG previsto no contrato somado às contraprestações vencidas e outros eventuais débitos contratuais - Recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Eventual restituição de valores deverá ser aferida em fase de liquidação de sentença - Negado provimento... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA -
Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Manutenção da declaração de abusividade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Negado provimento... ()
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579 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito penal condenatório - Réu abordado pelos milicianos após notícias de que ele vendia drogas em sua residência - Tentativa de fuga frustrada, sendo localizadas drogas dispensadas pelo réu, que confessou a traficância aos policiais - Laudo pericial do celular apreendido que evidencia mensagens de cunho mercantil enviadas pelo réu - Ausência de impugnação ao laudo pericial ou de indicação de qualquer prova capaz de ilidir a versão acusatória - Inércia probatória defensiva - Trafico comprovado pela natureza, quantidade da substância, forma de acondicionamento e demais circunstâncias - Negado provimento ao apelo
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580 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Aeronave. Admissão temporária. Arrendamento mercantil. Incidência. Precedentes.
1 - O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.459.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp 1.543.065/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/11/2016; REsp 1661924/SP, Rel. Min. Hermam Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017. ... ()
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581 - TJSP. Ação de restituição de saldo credor após venda extrajudicial de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, com julgamento de procedência em parte do pedido, apelando a autora - Aplicação do art. 205 do CC - Prescrição decenal que também se aplica à revisão das tarifas bancárias - Prestações sucessivas - Início da contagem da correção monetária do VRG total - Data estipulada para o fim do contrato - Tarifas gravame e de serviços de terceiros autorizadas porque, na hipótese, houve especificação do serviço corresponde, com anuência da contratante - Recurso provido em parte
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582 - STJ. Processual e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.
«1. A solução integral da controvérsia não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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583 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).
Autora pretende a restituição do valor desembolsado a título de VRG relativo a contrato de arrendamento mercantil de veículo devolvido à arrendante. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente, se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo remanescente em favor da autora, com base em documentos e relatórios juntados pelas partes, após apurada a diferença entre a soma do VRG pago com o valor de venda do bem, subtraído o valor do VRG encontrado, descontando-se, ainda, os valores relativos às parcelas não pagas após a 25ª prestação, acrescidas dos encargos contratuais incidentes até a data da reintegração na posse. Ré que não juntou aos autos durante todo o processamento documentação que lastreasse sua afirmação de que, na verdade, existiria saldo devedor a seu favor. Data da reintegração utilizada pelo perito judicial para a elaboração dos cálculos que consta expressamente do auto de reintegração de posse e depósito juntado aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão que, em sede de ação de resolução de contrato, com restituição de bens vendidos em reintegração de posse, em razão do inadimplemento contratual, cumulada com indenização por perdas e danos, indeferiu o pedido de conversão da ação em execução, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda, com reserva de domínio, não se enquadra nas hipóteses de título executivo extrajudicial, ausentes os requisitos de liquidez e certeza, quanto às obrigações discutidas. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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585 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.Cobrança permitida, desde que especificado o serviço a ser prestado, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA ADEQUADA. -
Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. - O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. - Para se concluir sobre a destinação das drogas à difusão ilícita não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, «Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". - O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". - Por sua vez, o tipo insculpido no art. 28, do mesmo diploma legal - que abriga 05 (cinco) condutas coincidentes com as do mencionado art. 33 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) -, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio.... ()
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587 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aeronave. Admissão temporária. Arrendamento mercantil. Incidência. Precedentes.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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588 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,). ... ()
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589 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA, MYPLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO.
Diante do entendimento firmado por esta Corte Superior quanto à ausência de responsabilidade da empresa contratante em contrato mercantil de fornecimento de produtos, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, em face de possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da Empresa Recorrente quando constatada a existência de contrato de fornecimento de produtos, e não de prestação de serviços. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA, MYPLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, IV, desta Corte dispõe que o tomador de serviços, quando empresa privada, será responsabilizado subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. No caso em exame, o Regional, reformando a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada, Myplace Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. ora Recorrente, ao fundamento de que houve terceirização de serviços voltados ao atendimento de suas necessidades essenciais e permanentes, consistentes no fornecimento de peças de roupas, as quais deviam ser produzidas de acordo com as especificações da contratante e com material por ela fornecido. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a Recorrente firmou contrato mercantil de fornecimento ou compra e venda de mercadorias com a 1ª Reclamada, inexistindo terceirização de mão de obra, mas fornecimento de produtos. 4. A contratação para terceirização de serviços cunha-se pela disponibilização de mão de obra para a execução da tarefa (e não pela entrega de produtos), mediante empresa interposta, integrando a cadeia de produção do tomador de serviços. É a inteligência do sintetizado na Súmula 331, I e IV, do TST. Noutro giro, o contrato mercantil de compra e venda de produtos, e, mais especificamente, no contrato de facção invocado pela Recorrente, muito próprio do setor de indústrias têxteis e de calçados, o objeto é a entrega do produto acabado, havendo autonomia da empresa contratada, sem ingerência da contratante no processo produtivo fabril, nem realização dos serviços nas dependências desta. É típico ainda da modalidade de contratação em liça a possibilidade de a empresa contratada atender a vários contratantes, estando ausente, portanto, a exclusividade. 5. Assim, a circunstância de a Empresa Contratante ter por objeto social a mesma atividade finalística da Empresa Contratada não autoriza pressupor a terceirização de serviços e o desvirtuamento da natureza do contrato de facção. Na mesma senda, do acórdão regional, não emerge, em nenhum momento, a existência de ingerência da Empresa contratante na forma de produção da Contratada ou na condução da prestação de serviços por seus empregados. Deve-se ressaltar que a exigência de um padrão de produção de acordo com as especificações e utilização materiais pretendidos pela Contratante, não descaracteriza a relação mercantil. Também não se verificou a exigência pela 1ª Reclamada de exclusividade na prestação dos serviços, tampouco se evidenciou qualquer elemento de desvirtuamento ou extrapolação das balizas do contrato comercial. Nessa vertente, não é possível a responsabilização subsidiária da Contratante pelos débitos trabalhistas devidos pela 1ª Reclamada. 7. Nessa esteira, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331/TST, IV, para restabelecer a sentença que excluiu a responsabilidade subsidiária da Reclamada Recorrente. Recurso de revista provido.... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). AUTOMÓVEL APREENDIDO.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REVELIA QUE ENSEJA O ESTABELECIMENTO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA. 3. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA PROVA INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. JUNTADA DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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592 - TJSP. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - MÁQUINA DE VIBRAÇÃO ADQUIRIDA PELA AUTORA, A SER UTILIZADA NO PROCESSO DE POLIMENTO DE PEÇAS PRODUZIDAS POR ELA (ORDENHADEIRAS EM AÇO INOXIDÁVEL) - VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS.
Alegação da autora no sentido de que a máquina vendida pela ré não realiza o polimento que justificou a sua aquisição. Resistência da ré. Diligências na tentativa de aperfeiçoar o polimento através da substituição das peças de porcelanas com as quais o atrito gerado pela vibração produzida pela máquina desempenha o polimento final. Insucesso. Técnico da ré que chegou a se deslocar até a fábrica da autora, constatando que o polimento tentado por ela era com peças incondizentes com as apresentadas no momento da escolha do modelo mais adequando a sua necessidade. Prova pericial, cujo laudo foi assinado por engenheiro mecânico, com conclusões de que a máquina não apresenta vício. Operação pela autora que discrepa das orientações ditadas pelo fabricante, inclusive quanto a mistura de cerâmicas no tanque da máquina. Vício, em verdade, na operação da máquina, não dela própria. Duplicatas mercantis. Saque previamente anunciado à autora em razão da não devolução de peças cerâmicas destinadas ao processo de polimento. Inércia quanto a devolução. Cobrança hígida. ... ()
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593 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).
«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
1.O arrendante é responsável solidário pelo IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade no curso do contrato de leasing. Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. ... ()
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595 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Compra e venda de mercadoria - Título protestado.
Recurso da autora - Legitimidade passiva do banco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Ilegitimidade passiva reconhecida - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco (art. 485, VI do CPC), por fundamento diverso. Recurso do corréu - Compra e venda de mercadoria - Motocicleta - Relação subjacente para emissão de cambial - Reconhecimento - Pagamento antecipado da cártula - Protesto indevido por prazo inferior a 30 dias - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca.Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento do Valor Residual Garantido após apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Inexistindo prazo legal diferenciado para a prescrição da pretensão, aplica-se a regra geral de dez anos prevista no art. 205 do CC. Prazo prescricional decenal não transcorrido. Prescrição afastada. Tabela FIPE que deve ser utilizada quando desconhecido o preço da venda. Caso concreto em que a ré não comprovou ter alienado o bem móvel. Utilização da Tabela FIPE corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO ITBI, QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, QUE AS RECEITAS AUFERIDAS PELA IMPETRANTE DECORREM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE EXERCE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR A COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, PARTE FINAL, DA CF/88. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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599 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RECONVINTE, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010 EM VIGOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. LIDE PRINCIPAL - DUPLICATA MERCANTIL - RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A AUTORA RECONVINDA SE MANIFESTOU ACERCA DA DIVERGÊNCIA NO MOMENTO DA ENTREGA DO PRODUTO - RÉ RECONVINTE QUE NÃO COMPROVOU A QUANTIDADE EFETIVAMENTE ENTREGUE - DUPLICATA MERCANTIL QUE CONTA COM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - ACERTO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR DO COMBUSTÍVEL ENTREGUE - VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, SENDO INCONTROVERSA, POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O QUE PERMITE CONCLUIR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, DE SORTE A CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo não provido.
«1 - Em recurso representativo da controvérsia, a 2ª Seção firmou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2013). ... ()
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