Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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501 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Configuração. Título sem causa. Falta de aceite e de comprovante de efetiva compra e venda de mercadoria. Fatura indica a entrega da mercadoria em endereço equivocado. Competia à sacadora demonstrar a efetiva entrega da mercadoria. Bastaria uma simples conferência no cnpj da autora, para obter os seus dados cadastrais corretos, o que não foi feito. Responsabilidade da endossatária pelo protesto de duplicata sem causa. Ocorrência. Ressalva quanto ao seu direito de regresso em relação à endossante. Indenização devida. Dano «in re ipsa, que independe de prova. Procedência da ação. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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502 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de veículos usados. Possibilidade de equiparação à consignação. Determinação da alíquota para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Pretensão da fazenda de enquadrar tais atividades à categoria de prestação de serviços. Impossibilidade. Desrespeito à legalidade estrita.
«1. Caso em que se discute a legalidade da interpretação conferida pela Fazenda Nacional ao lei 9.716/1998, art. 5º, nos termos da IN SRF 390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados realizadas por suas associadas equivalem à consignação mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, às atividades de prestação de serviços de intermediação de negócios, as quais são tributadas pela alíquota de 32%. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo com a revendedora. Rescisão do contrato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. Decisão agravada mantida. ... ()
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504 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Anulação da avença. Aquisição de automóvel que, porém, era antes objeto de arrendamento mercantil celebrado com terceira, com prestações pendentes. Circunstância que não admitiam nem a revenda ao autor, nem o financiamento. Incúria da instituição financeira evidenciada. Atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato. Prática corriqueira e notória a ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Desfazimento da compra e venda reflete-se de modo direto no contrato de financiamento. Anulação a esta altura, porém, caracterizaria manifesta injustiça. Negócio realizado há sete anos e meio, tendo o automóvel permanecido sob a posse do autor, nomeado depositário. Solução que reside na equidade. Devolução ao autor, de modo solidário, entre revendedora e financeira, do excesso por ele suportado. Quitação do financiamento, sendo extinta a alienação fiduciária em garantia. Alegações de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e a arguição de nulidade repelidas. Recurso adesivo da revendedora desprovido e, para os fins assinalados, dá-se parcial provimento ao apelo da instituição financeira.
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505 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.
1. O IPVAé tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplência de obrigação estabelecida em contrato de arrendamento mercantil.
Respeitável decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Requisição de informações deve ser restrita às hipóteses em que a parte não as possa obter diretamente, e que sejam úteis ao processo. A expedição de ofício à «CENSEC, dependendo da pesquisa que se pretende, necessita da intervenção estatal, como no caso de realização de consultas de procurações públicas, pesquisa de escritura de união estável, escrituras de compra e venda, doação e outras. Deferimento. Inteligência do CPC, art. 438, I. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel adquirido mediante arrendamento mercantil. Recebimento de valor em decorrência da cessão. Atraso no pagamento das prestações remanescentes do arrendamento, dos tributos e multas incidentes sobre o veículo. Sequestro do bem solicitado pelo autor e deferido. Bem que permaneceu por três anos e dois meses na sua posse e que só depois retornou ao litisdenunciado graças a embargos de terceiro. Autor que deverá arcar a título de aluguel com um terço das prestações que pagou depois da cessão, devendo o réu pagar ao autor esse mesmo valor e o litisdenunciado o reembolsará. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte
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508 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Relação comercial caracterizada. Nas relações comerciais, é comum o fechamento da compra e venda por simples telefonema ou por correspondência eletrônica («e-mail). Sentença mantida. Recurso improvido.
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509 - TRF2. Tributário. Embargos de declaração. Plano de outorga de opções de compra de ações. Stock options. Contrato de natureza mercantil. Natureza não remuneratória. Rendimento decorrente do trabalho. Não caracterizado. Reexame do julgado. Inadequação da via. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CLT, art. 457, §§ 1º, 2º e 3º.
«1 - O Stock option possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco, que são suficientes à descaracterização do resultado auferido pelo trabalhador como remuneração. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITOS. PROTESTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO: TAXA SELIC OU CODIGO CIVIL, art. 406. 1.
Embargos de devedor impugnando a execução de título extrajudicial promovida pela Embargada em virtude do inadimplemento duas duplicatas de venda mercantil. 3. Os embargos assumem a forma de demanda autônoma, cuja natureza de processo de conhecimento exige a obediência às regras atinentes à distribuição do ônus da prova, previstas no CPC, art. 373. Cabe, portanto, ao Embargante o ônus da prova quanto aos fatos alegados, constitutivos do direito que afirma possuir. Ademais, os embargos servem para impugnar título executivo, cuja presunção de liquidez e exigibilidade do crédito fazem recair sobre o executado o dever de desconstituir a presunção de legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. 4. Títulos executivos apresentados que contêm todos os requisitos legais para o protesto por indicação, na forma da Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º. Observa-se, ainda, que as notas fiscais que instruem o pedido denotam a entrega dos produtos à Embargante, haja vista a assinatura de recebimento destes. 5. Como bem destacou o sentenciante, mesmo provocada a trazer qualquer espécie de registro de entrada de mercadoria ou mesmo o registro de empregados, a fim de demonstrar a ausência de entrega dos produtos, a Embargante quedou-se inerte. Presume-se, portanto, que tanto a entrega ocorreu como o a assinatura aposta no ato de recebimento da mercadoria tenha partido de preposto da Embargante. Tem-se, portanto, de um lado, prova robusta da entrega e da negativa de pagamento da venda; e, de outro, a Embargante que se limita a alegar que os produtos não foram entregues, sob o argumento de que a exigência de que não houve a entrega constituiria prova diabólica. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da dívida. 6. Por outro lado, assiste razão à Embargante quanto à pretensão de ver aplicado índice distinto do IGP-M, porquanto, nos termos do contrato, o citado índice tem lugar apenas quando o inadimplemento de obrigações resulta na rescisão do contrato, circunstância que não retrata a hipótese dos autos. Diferentemente do que pretende a Embargante, no entanto, devem incidir sobre a dívida, na ausência de previsão contratual, os índices adotados pelo TEJRJ, e não a Selic. 7. Decerto que a questão acerca de qual índice deve incidir sobre os débitos a título de encargos moratórios (juros e correção monetária) não é pacífica na jurisprudência. Mesmo no STJ, que costuma, em regra, adotar como fator de incidência de juros e correção monetária a Taxa Selic, há relevante debate sobre a aplicabilidade da citada taxa a débitos de toda sorte. A discussão, atualmente, está sendo objeto de deliberação da Corte Especial do STJ, que se debruçou sobre a controvérsia no julgamento do REsp. Acórdão/STJ6. Por ora, na ausência de posição firmada, entendo que prevalece o entendimento normalmente adotado pelo TJERJ quanto aos débitos de natureza eminentemente civil. Nesse diapasão, invoco o entendimento consolidado no verbete 95 da súmula de jurisprudência predominante desta E. Corte, segundo o qual ¿os juros, de que trata o CCB/2002, art. 406, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do CTN¿. Deve-se aplicar, portanto, os juros de mora de 1% ao mês, circunstância que exige que a correção monetária se faça por meio da aplicação dos índices divulgados pela CGJ do TJERJ, afastando-se, por isso, a adoção da Taxa Selic. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 9. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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511 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastam entoda responsabilidade solidária da instituição financeira. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO CPC, art. 300. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.A busca e apreensão deferida em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio deve observar os requisitos da tutela cautelar previstos no CPC, art. 300, e não as disposições do Decreto-lei 911/1969, que se aplica apenas a contratos com alienação fiduciária. ... ()
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513 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... ()
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514 - STJ. Comercial. Carta-Patente. Autorização do banco central do brasil para atuação no mercado financeiro. Compra e venda. Sucessão empresarial. Impossibilidade.
1 - A falta de prequestionamento em relação ao CPC, art. 568, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Arguição de nulidade da juntada da nota de venda do veículo na fase de dilação probatória rejeitada. Pedido deduzido na contestação, com concessão de prazo suplementar pelo juízo recorrido. Respeitado o contraditório e inexistência de conduta com má-fé. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Valor adiantado de VRG somado ao valor total da venda supera o montante total pactuado de VRG, de modo que cabível eventual restituição, cujo montante será aferido em liquidação de sentença. Precedentes. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso provido em parte... ()
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516 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Tributário. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.
«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.... ()
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517 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.
«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multas de trânsito - Veículos autuados que são objeto de contratos de arrendamento mercantil - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de que não houve comunicação do registro da compra e venda, conforme dispõe o CTB, art. 134 - Descasbimento - A responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de apreensão do veículo em razão de infração de trânsito, nisso incluindo-se não apenas as multas em razão de infração em si, mas também todas as taxas e todos os preços públicos cobrados para a remoção, estadia e custódia do veículo, é do arrendatário, isto é daquele que exerce a posse direta do bem quando da origem das despesas, mesmo que posteriormente a posse direta venha a retornar ao proprietário do veículo, o arrendador - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.
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519 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pela parte autora. 2. A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... ()
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520 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil (leasing) de veículo automotor. Pretensão de ver reconhecida a abusividade da cobrança de seguro e tarifas. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira. Contratação de seguros prestamista e do veículo vinculados ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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521 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização do contrato.
«O «leasing é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099, de 12/09/74, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res. 2.309, de 28/08/96, considera arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos, pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrecadação recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado. O contrato de «leasing, compondo todos os elementos acima anunciados, firmado livremente pelas partes, não pode ser descaracterizado pelo Fisco para fins tributários, como sendo de compra e venda, passando a não aceitar as prestações pagas como despesas dedutíveis. A descaracterização do contrato de «leasing só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciado uma das situações previstas em lei, no caso, a prevista nos arts. 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 23 da Lei 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar o contrato de «leasing por simples entendimento de natureza contábil, como sendo de compra e venda.... ()
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522 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Incidência. Precedentes.
«1. O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. ... ()
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523 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ação de rito ordinário. Vício redibitório. Compra e venda de veículo. Contratação coligada de arrendamento mercantil. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Falta de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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524 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Insurgência contra a decisão de extinção dos embargos do devedor em face da inércia dos embargantes em proceder a garantia do juízo necessária ao manejo dos embargos. Acolhimento, porém, improcedentes. Ainda que o montante constrito seja insuficiente para a garantia integral do juízo é admissível a oposição dos embargos. Ausência, no entanto, de prova dos aludidos vícios de consentimento. Ônus que não se desincumbiu o autor, conforme prescreve o CPC/1973, art. 333, I. Ausência de relação de consumo, constituição de relação civil de venda e compra mercantil. Inaplicabilidade do artigo 52, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso nesse sentido parcialmente provido.
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525 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Alegação de responsabilidade do banco credor. Desacolhimento. Pleito indenizatório formulado por terceiro que adquiriu veículo de maneira verbal e informalmente de arrendatário. Autor, que não faz parte da relação jurídica firmada entre arrendante e arrendatário. Obrigação do banco réu de cumprir suas obrigações contratuais atinentes à quitação da dívida, fornecer recibo de quitação e proceder à baixa do gravame junto ao detran, somente em relação ao arrendatário. Ausência de ilicitude pelo banco arrendante. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo do autor.
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526 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de operação de compra e venda de mercadorias a justificar o saque das duplicatas mercantis. Títulos que não preenchem os requisitos legais. Nulidade das duplicatas mercantis, sacadas sem causa, pela empresa-ré, reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - GARANTIA - DESNECESSÁRIA - DECISÃO «A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Negando a parte autora qualquer relação jurídica com as rés e considerando que a tutela provisória pretendida e deferida pelo Juízo de origem visa apenas a sustar os efeitos do protesto das duplicatas emitidas em nome daquela, é dispensável a prestação de caução para a implementação da aludida liminar. Recurso provido.... ()
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528 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.
«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão e «interpretação, por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL -
Compra e venda de peças automotivas - Ausência de pagamento na data de vencimento das obrigações - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Correção monetária e juros de mora que incidem a partir da data do vencimento de cada obrigação - Sentença reformada para que se faça constar expressamente o termo inicial dos consectários legais. ... ()
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530 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. DUPLICATAS MERCANTIS VIRTUAIS. TRATANDO-SE DE DUPLICATA VIRTUAL (DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO), O PROTESTO POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL REFERENTE À VENDA DA MERCADORIA E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR, TORNA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA DUPLICATA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MO0NETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CUJO INADIMPLEMENTO CONSTITUI DE PLENO DIREITO A MORA DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU OS DEFEITOS NAS PEÇAS ENCOMENDADAS. ÔNUS DA PROVA A QUE SE REFERE O CPC, art. 373, II, O QUAL FOI DESATENDIDO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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531 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.
«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exigência do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo nesse sentido a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ... (Juiz Romeu Ricupero).... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Ação de restituição de valor residual garantido. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Banco não apresentou nota fiscal ou elementos documentais concretos sobre eventual venda e valor do veículo. Aferição em liquidação de sentença que deverá computar o valor do veículo, com base na Tabela FIPE, quando da reintegração de posse, com aplicação de correção monetária, pois constitui mera recomposição da moeda e juros de mora de 1% desde a citação. Após 28/08/2024 devem ser atualizados e computados os juros de mora de acordo com o estabelecido pela Lei 14.905/2024. Precedentes. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... ()
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533 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing. Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing). Lei 6.099/1974 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing). Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. ... ()
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534 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Dados constantes no próprio título. Aceite com firma reconhecida.
1 - Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete em 9/7/2021. ... ()
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535 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Título emitido com base em compra e venda de materiais para construção. Ação julgada improcedente. Alegação da autora de que a ré não emitiu o título para pagamento, porém apontou indevidamente a duplicata a protesto em data e com valor diverso daqueles constantes no acordo verbal firmado entre as partes. Descabimento. Existência de prova da relação jurídica subjacente que deu causa ao saque da duplicata é incontroversa. Autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Apontamento a protesto legítimo, em razão do inadimplemento da obrigação assumida pela recorrente. Observância dos requisitos previstos na Lei 5474/68. Sentença mantida. Recurso improvido.
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536 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual de garantia. Pagamento antecipado.
«O valor residual de garantia é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra; sua cobrança juntamente com as parcelas mensais ou significa o pagamento antecipado dessa opção, que já foi feita e está sendo paga, ou não tem causa. Nesta última hipótese é cláusula que deve ser anulada, porque abusiva; na primeira, acarreta a descaracterização do «leasing, pois na verdade se trata de compra e venda financiada.... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Ação de restituição de VRG. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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538 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Ação de restituição. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Restituição de quantias em razão de contrato de leasing, cujo prazo de prescrição aplicável é o geral decenal. Restituição do VRG cabível desde que o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem seja maior que o total pactuado como VRG na contratação e descontado o débito em aberto até a data da reintegração de posse. Aplicação da tese repetitiva fixada no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Réu que juntou planilha informando o valor da contraprestação em aberto, de modo ser desnecessária a realização de perícia. Saldo a favor do cliente readequado e que incide correção monetária desde a sua apuração em setembro/2013 (data da reintegração e venda do veículo). Sentença modificada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()
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539 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis por indicação. Compra e venda de produtos hospitalares. Alegada inexigibilidade da obrigação ao argumento de que as mercadorias não foram adquiridas pela embargante. Inadmissibilidade. Petição inicial instruída com pedidos de compra e comprovantes de recebimento dos produtos na sede da embargante. Existência, ademais, de pagamentos parciais. Execução fundada em títulos certos, líquidos e exigíveis, hábeis, portanto, ao manejo da pretensão executiva. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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540 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compra e venda de automóvel. Bem objeto de arrendamento mercantil «Comprador que se obriga a satisfazer as parcelas vincendas do arrendamento. Inadimplemento daquela obrigação. «Vendedor que, ele próprio, realiza o pagamento do débito pendente, isso mostrando seriedade de propósitos. Comando para a pronta recuperação do bem cabível, a título de antecipação de tutela (artigos 273 e 461-A, do Código de Processo Civil). Deferimento nesta esfera recursal. Agravante receberá o bem em depósito, de modo a assegurar a possibilidade de reversão das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença. Recurso provido.
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541 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPUTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a existência do negócio jurídico (contratos de compra e venda de materiais de construção) e a efetiva entrega dos produtos por meio da exibição das notas fiscais com canhotos assinados, aliada a ausência de prova da quitação da dívida, é devida a importância exigida no pedido de cobrança. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de mercadorias entre sociedades empresárias. Duplicatas mercantis. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, está em desacordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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543 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. TR. Juros. Limite.
«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c/c o Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º, alterada pela Lei 7.132/83) , com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário.... ()
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544 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade subsidiária aplicada aos contratos de natureza comercial detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante possível violação do CLT, art. 5º, II. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. ATENDIDOS. A segunda reclamada alega que nunca celebrou contrato de prestação de serviços (ainda que verbal ou tácito) com a primeira reclamada. Afirma que atua no comércio de gêneros alimentícios, comprando e vendendo, no mercado interno e externo, produtos adquiridos de indústrias e proprietários rurais. Defende que se trata de contrato comercial, que afasta a aplicação da responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula 331, TST. No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante, nos termos da Súmula 331/TST, IV, consignando: « o que se verifica de fato é que o reclamante laborou colaborando para a consecução dos objetivos comerciais da 2ª ré «. O acórdão regional deixa claro ter o reclamante, embora a atuar na cadeia de valor dos produtos comercializados pela recorrente, prestado trabalho para empresa que lhe vendia insumos e ela, a recorrente, os comercializava simplesmente. As relações meramente comerciais que sobrevêm à produção agrícola ou industrial, se realizadas por empresa que (apenas) compra o produto já pronto e o põe à mercancia, não atraem a incidência da Súmula 331, IV do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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545 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento.
1 - Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que seria essencial à existência do título. ... ()
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546 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.
«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. ... ()
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547 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL.
Compra e venda de combustíveis e derivados. Ação de cobrança. 1. Existência da relação contratual estabelecidas pelas partes comprovada. Circunstância de que, conquanto a parte ativa não tenha apresentado os canhotos de recebimento das mercadorias, os documentos exibidos, consubstanciados em notas fiscais eletrônicas, instrumentos de protesto e telas sistêmicas do cadastro da ré, evidenciam a contratação com pagamento a prazo. Hipótese em que a ré não nega que, na época da emissão dos títulos, abastecia caminhões no estabelecimento autor, alegando somente que efetuava o pagamento a vista em dinheiro, nem efetuou qualquer cadastro junto à empresa autora. Consideração de que a ré não impugnou administrativamente a emissão das notas fiscais eletrônicas nem o protesto dos títulos na época. Inexistência, outrossim, de prova de pagamento. Compra e venda de combustível e inadimplemento da ré evidenciados. 2. Excesso de cobrança. Ré que impugnou parte das mercadorias descritas nas notas fiscais, porque incompatíveis com o abastecimento caminhões. Arguição não combatida pela parte ativa em réplica. Hipótese em que a própria testemunha da autora afirmou que a ré só abastecia caminhões no posto de gasolina autor. Admissibilidade de cobrança apenas dos valores referentes ao produto descrito como óleo diesel, com o decote dos valores pertinentes aos demais produtos. Excesso de cobrança reconhecido. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
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548 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Creditamento. Controvérsia sobre a prova de operações de compra e venda. Questão de fato. Juízo soberano das instâncias ordinárias. Quadro fático abstraído. Limitação à valoração probatória pela instância superior. Súmula 7/STJ.
1 - A valoração da prova ou dos fatos, possível em sede de recurso especial, circunscreve-se ao quadro fático abstraído no acórdão recorrido, cumprindo às partes interessadas provocar o juízo por intermédio de embargos de declaração, para que todas as questões fáticas ingressem formalmente nos autos.... ()
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549 - 2TACSP. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.
«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. ... ()
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550 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de produtos (baterias automotivas). Cártulas acompanhadas de respectivas notas fiscais, comprovantes de recebimentos de mercadorias e instrumentos de protestos. Conjunto probatório a denotar existência de relação negocial a ensejar a emissão de todas as duplicatas objeto da ação. Ação julgada procedente. Sentença em parte reformada. Recurso provido.
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