Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à Execução rejeitados, em razão da apresentação de título válido, certo e exigível de valores devidos, referentes a duplicatas de venda mercantil. Cabe ressaltar que a duplicata mercantil é caracterizada como título de crédito causal, deve ser examinada a causa de sua origem, por esta ser derivada de uma operação que envolva compra e venda, entrega e recebimento de mercadorias ou serviços. Com o fito de ser constatada a sua validade, se faz necessário que seja demonstrado o negócio jurídico que a ensejou. Da análise dos autos, verifica-se que a execução por título extrajudicial foi movida pela exequente diante da emissão de duplicatas, com vistas à persecução de crédito decorrente da venda de mercadorias ao embargante, consoante notas fiscais juntadas aos autos em apenso. Observa-se que o exequente trouxe aos autos documentos comprobatórios de compra e venda mercantil que correspondem às duplicatas emitidas. Em que pese o alegado pela embargante/executada, tem-se que a embargada/exequente possui plena legitimidade para cobrar os débitos originados dos aludidos títulos, vez que, por força da natureza da relação firmada, esta passou a ser a credora dos títulos. Frise-se que a embargada comprovou o protesto das duplicatas, bem como juntou as notas fiscais e comprovantes assinados que demonstram a entrega de mercadorias, razão pela qual possuem força executiva, uma vez atendidos os requisitos do art. 15, II da Lei 5.474/68. Aplica-se ainda à hipótese o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que «a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução". Entende-se que a sentença vergastada demonstra com exatidão a correta avaliação dos fatos que ensejaram a ação executiva, que evidencia a regularidade da emissão das duplicatas, na qual foi apresentado pela embargada título válido, certo e exigível, bem como ausência de prova de excesso de execução. Aresto desta e. Corte de Justiça sobre o tema. Considerando que as alegações tecidas no recurso de apelação apenas reiteram as questões claramente analisadas pelo juízo de primeiro grau, é de se adotar integralmente os fundamentos contidos na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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402 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

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403 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Bem móvel. Compra de «notebook via internet. Equipamentos não entregues. Direito do comprador ao desfazimento do negócio. Contratos de compra e venda e de financiamento que configuram verdadeiros pactos coligados ou negócios jurídicos conexos, integrantes de uma mesma transação comercial global. Rescisão tanto da compra e venda como do contrato de arrendamento porque viabilizados tão somente para a alienação. Impossibilidade, todavia, do cancelamento do contrato de «leasing porque quitado, motivo pelo qual não pode ser cancelado. Decreto de carência afastado pela ilegitimidade passiva do Banco com condenação solidária dos réus à devolução da quantia paga. Recurso parcialmente provido

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404 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora pediu o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Apelo da parte ré - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, consistente na prestação de serviço de empreitada - Negativa de pagamento da duplicata - Discussão sobre vícios dos serviços contratados que levaram à necessidade de nova contratação para seu refazimento - Prova pericial que concluiu pela falha na prestação dos serviços pela parte requerida e, ainda, apontou e quantificou a existência dos danos materiais reclamados pelos autores decorrentes do referido refazimento, com regular análise dos orçamentos juntados aos autos. ... (Continua)

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406 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado após pouquíssimo tempo de uso. Descumprimento da garantia legal pela revendedora do veículo. Rescisão dos contratos. Reparação material devida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

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407 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Desfeito, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra e venda a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem, como se apurar.

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408 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança. Compra e venda de bem móvel. Sacas de farinha. Vício do produto incontroverso. Alegação de substituição. Não comprovação. Parte da mercadoria não devolvida. Irrelevância. Vício somente pôde ser constatado após a distribuição e utilização do produto pelos adquirentes finais, não se mostrando razoável a exigência de devolução de sacas já abertas. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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409 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão. Contrato misto, de natureza complexa, que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Cobrança de juros remuneratórios inexistente. Tese de capitalização rejeitada. Comissão de permanência que não foi cobrada no caso concreto. Revisão contratual impossível nesse ponto. Recurso improvido.

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410 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Desfeito o arrendamento mercantil com a devolução do bem, o que se admite, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a rescisão e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Provimento parcial ao apelo do autor e negado provimento ao apelo da ré.

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411 - STJ. Processual. Tributário. Icms. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transferência do ônus da inadimplência ao estado. Inviabilidade.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

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412 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva

«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... (Continua)

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413 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de nulidade de título. Saque de duplicata sem lastro em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado entre as partes. Descabimento. Sentença que deve ser sanada neste ponto para declarar a nulidade da duplicata descrita na petição inicial. Recurso provido quanto ao tema com observação.

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414 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Arrendamento mercantil. Retardamento na entrega da documentação do veículo, para a formalização daquele negócio junto ao órgão de trânsito. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com a de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Obrigação da vendedora de fazer boa a compra e venda afirmada. Presunção de que o financiamento de tal aquisição deu-se pela intermediação da vendedora munida de mandato tácito. Interdependência de ambos os negócios. Rescisão do primeiro com aptidão de repercutir no segundo, presumida a assunção pela instituição financeira das vicissitudes do negócio originário. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inclusão do nome do apelante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Duplicata Mercantil regularmente emitida em decorrência de compra e venda de mercadorias e protestada. Sacadora que agiu no exercício regular de direito. Ação de cancelamento de protesto cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Decisão que determina a emenda da inicial para adequá-la à demanda de rescisão contratual, por entender descaracterizado o contrato de «leasing, convertido em compra e venda. Impugnação. Acolhimento. A simples paga antecipada do valor residual garantido não significa, «per se, a descaracterização do contrato de «leasing. Decisão reformada. Recurso, nesse ponto, provido.

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Revogação de tutela de urgência. Insurgência recursal. ... (Continua)

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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vício do bem. Distrato. Emissão de cheques para pagamento. Devolução parcial. Títulos repassados à empresa de fomento mercantil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Relação existente entre comprador e vendedor. Não caracterização de cadeia de consumo. Ausência de responsabilidade da empresa de fomento. Indenização devida pelo vendedor do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

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419 - TJSP. DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento de que a duplicata não aceita, protestada, objeto da ação, é nula e inexigível, nos termos da LF 5.474/68 (arts. 1º, 2º e 15, II), ante a ausência de comprovação da existência de relação comercial de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a sacada autora e a sacadora ré no que concerne às ordens de serviço que deram origem ao título - Reconhecida a nulidade e inexigibilidade da duplicata objeto da ação e a ilicitude do respectivo protesto, de rigor, a manutenção da r. sentença, quando à deliberação de declaração de inexigibilidade do título em questão.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicata. Sentença de parcial procedência. Insurgência de correquerida. PRELIMINAR pedido de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa jurídica. O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481 do E. STJ. Necessidade do benefício demonstrada. Inexistência, noutro lado, de elemento probatório mínimo a indicar que sã a condição financeira da pleiteante. Amoldamento ao disposto no CPC, art. 98, caput. Concessão da gratuidade de trâmite. MÉRITO. Duplicata que, sendo título de crédito causal, tem sua válida emissão condicionada à ocorrência de efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Caso dos autos em que a requerida, sacadora, não somente reconhece o não aperfeiçoamento da causa subjacente à emissão da cártula, como assinala que, ainda assim, circulou a duplicata correlata, por meio de negócio de fomento. Fomentadora, por sua vez, que promoveu o protesto do título. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente, circulando-o, após. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Condutas ilícitas antecedentes, por parte da requerida, que se urdiram, de forma necessária e eficiente, à ocorrência do dano posterior, advindo do protesto indevido, ainda que perpetrado este por terceira endossatária. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor da indenização imaterial fixado pelo julgador singular (R$5.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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421 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Mandado de segurança. Alegação de não incidência do tributo em face da incorporação de bem ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. Artigo 9º, V, da Lei Municipal 5430/89. Desacolhimento, pois a atividade preponderante é a compra e venda de bens imóveis (loteadora) ou a compra e venda dos bens ou direitos transmitidos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Isenção não reconhecida. Observância do CF/88, art. 156, § 2º, I. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Recurso da municipalidade provido para denegar a segurança, cassando-se a liminar de primeiro grau, sendo o recurso de ofício prejudicado.

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422 - TJSP. Conflito de competência - ação versa sobre instrumentos de adesão para cota de participação em empreendimento imobiliário - autor pede a entrega de dois lotes específicos e, subsidiariamente, a entrega de outros com as mesmas características ou a devolução da quantia que pagou - demanda não versa sobre arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência Subseção Direito Privado I deste Tribunal - art. 5º, I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 (loteamento e a localização de lotes, bem como contrato de venda e compra definitiva de imóvel) - ausência de discussão sobre compromisso de compra e venda - conflito de competência julgado procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado

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423 - TJSP. Ação. Condições. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido por descaracterização do ajuste, ante a cobrança antecipada do VRG. Desacolhimento. Exigência de pagamento continuado do valor residual não descaracteriza o ajuste de «leasing, transmudando-o em pacto de compra e venda em prestações. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

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424 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual decorrente de contrato de Arrendamento Mercantil. Existência de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de veículo. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Hipótese de conexão contratual, devendo o polo passivo da ação ser composto pela financeira e pela revendedora de veículos. Litisconsórcio passivo necessário evidenciado. Recurso provido.

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425 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Ação fundada em contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário - Art. 103 do RITJSP - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento"... (Continua)

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426 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Pretensão ao reconhecimento da isenção. Admissibilidade. Modalidade contratual em que não há transferência de titularidade da coisa móvel, fato este que poderia autorizar a exigibilidade do tributo. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII, que isenta de recolhimento do ICMS na hipótese de operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Irrelevância de que o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil tenha origem no exterior. Ausência de qualquer restrição, na legislação, a esse respeito. Ação procedente para declarar a inexistência de incidência do ICMS. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

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427 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo".... (Continua)

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428 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Manipulação espúria por hackers do sistema da ré, o que levou ao envio de boletos falsos para outras empresas - Configurada falha de segurança da ré, fortuito interno não oponível à autora, uma vez que os boletos eram visualmente idênticos, procederam de e-mail que se poderia supor de domínio genuíno da ré, junto à nota fiscal, na mesma data e horários próximos, divergindo apenas pelo código de beneficiário, que somente se revelou ser outro no momento do pagamento - Responsabilidade concorrente das partes - Partes que repartirão, na proporção de 50%, a responsabilidade pelo valor do boleto, o que implica tornar inexigível da autora a quantia de R$6.475,65 - Autorizada a exigência pela ré de igual valor de R$6.475,65, por meio da reemissão de boleto, com data oportuna de vencimento, sem a incidência de correção monetária - Abalo de crédito relacionado ao protesto do título - Danos morais configurados - Indenização fixada, diante do caso concreto, em R$2.500,00 - IV - Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca - Incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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429 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (CONSÓRCIO CANDONGA). INTERVALO INTRAJORNADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT . Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 3º RECLAMADO (CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A. - CENIBRA). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CENIBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE MERO CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA DE EUCALIPTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CENIBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE MERO CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA DE EUCALIPTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV . Diante da possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CENIBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE MERO CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA DE EUCALIPTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV . Nos termos da Súmula 331/TST, IV, « O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso em apreço, diante da premissa fática delineada nos autos, não há como se verificar que a CENIBRA tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, visto que apenas se evidenciou a existência de contrato mercantil de compra e venda de eucalipto com o 4º reclamado. Nesse contexto, não há falar-se na aplicação da Súmula 331/TST, IV, visto que o referido Precedente não abarcar situações jurídicas que se encontram reguladas pela legislação cível comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

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430 - TJSP. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA -

Duplicata mercantil por indicação - Ação de declaratória de nulidade cumulada danos morais e pedido liminar julgada procedente - Inconformismo da instituição bancária buscando a reforma da sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Negócio jurídico considerado nulo ante a incapacidade absoluta da autora - Banco que recebeu o título por endosso translativo e responsável pelos protestos - Incidência da Súmula 475/STJ - Ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada - Dano moral caracterizado pela inserção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que atende à finalidade dúplice do instituto: punitiva e compensatória - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

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431 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de compra e venda de peças. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 3ª ré em relação às verbas trabalhistas devidas a empregado da 1ª reclamada, quando o conjunto comprobatório dos autos deixou claro que não houve qualquer intermediação de mãode-obra ou contrato de prestação de serviço entre as demandadas, mas apenas uma relação jurídica de natureza mercantil, caracterizada pela compra e venda de peças automotivas.... (Continua)

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432 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Responsabilidade subsidiária. Contrato de compra e venda de peças. Inexistência.

«Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 3ª ré em relação às verbas trabalhistas devidas a empregado da 1ª reclamada, quando o conjunto comprobatório dos autos deixou claro que não houve qualquer intermediação de mão-de-obra ou contrato de prestação de serviço entre as demandadas, mas apenas uma relação jurídica de natureza mercantil, caracterizada pela compra e venda de produtos de peças automotivas.... (Continua)

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433 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.

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434 - TRT2. Terceirização. Responsabilidade subsidiária afastada. Revenda de móveis produzidos pela 3ª ré Todeschini. Relação de natureza mercantil. A terceirização de serviços pressupõe que o tomador de serviços se beneficie diretamente da mão de obra contratada por uma intermediadora, cujos serviços inserem-se na estrutura do negócio ou nas atividades da empresa contratante, o que não se verifica no caso, eis que a relação entre as empresas consistia na compra e venda de móveis, possuindo natureza mercantil e não de prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade subsidiária da fabricante do produto pelas verbas trabalhistas. Apelo da 3ª ré provido.

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435 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com a Requerida Campovel, com pagamento mediante entrega do veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, mais a quantia de R$ 37.000,00 - Veículo adquirido não foi entregue - Rescisão do contrato de compra e venda - Devolução do veículo «VW/Fox com registro de gravame decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as Requeridas Campovel e Bradesco - Ausente a restituição dos valores pagos (R$ 26.920,00) - Demonstrado o encerramento irregular das atividades da Requerida Campovel - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica daquela Requerida - Responsabilidade dos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise pela restituição dos valores pagos - Autora não anuiu com a obrigação advinda do contrato de arrendamento mercantil - Cabível a baixa do gravame - Caracterizado o dano moral (em relação aos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo «Ford/Ecosport, placas FKG-1665, e a desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Campovel, para condenar os Requeridos Campovel, Claudinei e Denise (solidariamente) à devolução do valor de R$ 26.920,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e para condenar a Requerida Bradesco à obrigação de fazer consistente no levantamento do gravame financeiro sobre o veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitado ao valor venal do veículo) - Indevida inserção de intenção de gravame no registro do veículo de propriedade da Autora causou constrangimento - Cabível a condenação da Requerida Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA BRADESCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bradesco ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... (Continua)

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436 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicata Mercantil. Compra e venda de insumos agrícolas. Títulos vencidos e não pagos, acompanhados das respectivas notas fiscais e instrumentos de protesto. Alongamento da dívida rural. Descabimento. Norma protetiva dirigida apenas às instituições financeiras provedoras de crédito rural e não para fornecedora de insumos agrícolas. Aplicação da teoria da imprevisão inviável, não demonstrada a alegação de cobrança excessiva. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

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438 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Instrumento de penhor mercantil e de depósito firmado juntamente com contrato de compra e venda. Alegada nulidade em face do objeto do contrato ser fungível. Alegada carência da ação. Impropriedade. Estoque da alcometal constituído de catodos de cobre, zinco eletrolítico, lingotes de estanho e zamak ou derivados como latão e bronzes. Bens que podem ser objeto de depósito, sem haver qualquer impedimento legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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439 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

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440 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de distribuição. Configuração.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e sem notificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre as partes. ... (Continua)

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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e Venda. Bem móvel. Venda em consignação. Indenizatória deduzida pelo anterior proprietário em face do terceiro adquirente (instituição bancária). Descabimento. Responsabilidade da loja de veículos em pagar ao proprietário do bem o preço obtido com a venda do automóvel consignado. Artigos 534 e 535 do Novo Código Civil. Validade da transferência do domínio do bem à empresa de arrendamento mercantil, mesmo porque aquele negócio dispensava a intervenção do consignante. Autor que deve voltar-se contra o consignatário que deixou de cumprir a sua obrigação de entregar o preço estimado pela venda da coisa. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

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442 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Notificação do débito. Ausência. Títulos inexigíveis. Pagamento realizado em face da corré faturizada. Validade. Operação de compra e venda referente a outra duplicata não efetivada. Produtos com vícios insanáveis. Inexigibilidade em face da corré sacada. Responsabilidade da corré faturizada pelo pagamento do título perante a autora faturizadora. Recurso parcialmente provido.

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443 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... (Continua)

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444 - TJSP. Competência. Conflito. 31ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Protesto de duplicata mercantil. Inicial que pleiteia indenização por dano moral em face de protesto indevido (titulo pago). Discussão envolvendo a tutela do crédito exteriorizado e não o contrato de venda e compra. Competência definida pela «causa petendi e pertencente a uma das Câmaras da Subseção II, de Direito Privado conforme dispõe o Provimento 7/2007. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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445 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada em arrendamento mercantil (leasing) é matéria afeta à competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.10 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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446 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.

Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. ... (Continua)

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448 - TST. Empresa de «factoring. Natureza jurídica mercantil. Inaplicabilidade das regras dos bancários aos empregados das empresas de fomento mercantil.

«As empresas de «factoring são aquelas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. ... (Continua)

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449 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. reparação de danos materiais e morais. Alegação infundada de vício dos contratos de «leasing financeiro e do atrelado compra e venda. Validades das avenças. Simulação difere de dissimulação. Na simulação, faz-se parecer verdadeiro o que não existe, ao passo que na dissimulação não se invalida a avença, ocultando-se o verdadeiro, apresentando-se com um aspecto dissociado do verídico. Recurso não provido.

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450 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação de cobrança. Emissão em razão de venda e compra de peças automotivas. Inúmeros protestos ocorridos em período de três meses, decorrentes dessas vendas. Lançamento de assinaturas em apenas dois documentos (comprovante de entrega e aceite) dos dez títulos apresentados. Prova testemunhal no sentido de que as litigantes, empresas situadas no mesmo município, mantinham constante relacionamento comercial. Indícios de ocultamento dos representantes legais da ré, defendida por Defensor Público. Formalidade excessiva que levaria a dar guarida a devedores contumazes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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