(DOC. VP 387.7839.6993.0478)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Revogação de tutela de urgência. Insurgência recursal. - COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão à declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Matéria inserida na competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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