(DOC. VP 241.0301.1171.9437)

STJ. Processual. Tributário. Icms. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transferência do ônus da inadimplência ao estado. Inviabilidade.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, sequer implicitamente, acerca dos arts. 1.092, 1.122 e 1.130, do Código Civil; 191 do Código Comercial; 1º da Lei 5.474/68, 108, I, e 110 do CTN; 9º, 10, 11 e 12, da Lei 9.430/1996 e o Decreto 38.104/96. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o seu acesso à instância especial, nos ter

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