Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, ATRELADA A UMA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME PEVISÃO DA LEI Nº 5.474/68. A AUSÊNCIA DE ACEITE DA DUPLICATA NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO TÍTULO, SENDO PRECISO APENAS QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO SEJA INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS PROTESTOS E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Duplicata mercantil por indicação - Alegações de abuso do poder econômico e concorrência desleal - Exceção de contrato não cumprido - Alegação de cerceamento do direito de defesa do Embargante ante a necessidade de comprovação de suas alegações - Julgamento antecipado do feito - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas requeridas pela parte impertinentes para comprovação das alegações - Contrato de compra e venda mercantil do ramo de combustíveis que se realiza ante os princípios da autonomia privada e liberdade contratual - Diversos fatos que impactam no preço dos produtos, intrínsecos e extrínsecos à relação contratual - Revendedora que não se trata de pessoa jurídica vulnerável ante a vasta experiência no mercado de combustíveis - Abuso do poder econômico e prática de preços discriminatórios não verificados - Exceção de contrato não cumprido - Inocorrência - Distribuidora que comprovou o pagamento dos valores de bonificação - Revendedora que não adquiriu cota mínima de produtos pactuada - Recurso não provido... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de títulos e inexigibilidade de débitos c/c repetição em dobro e indenização por danos morais - Compra e venda mercantil - Saque de duplicatas sem aceite - Protesto - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude com o CNPJ da empresa autora - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva em relação ao BANCO SANTANDER e de parcial procedência em relação à corré - Recurso interposto por esta - Endosso mandato - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Mérito - Título de credito de natureza causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Instrução do feito que aponta para contratação indevida em nome do autor - Ônus da parte ré e do qual não se desincumbiu - Inexigibilidade do débito confirmada - Protesto indevido - Alegação de prescrição da pretensão de reparação civil - Ocorrência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução lastreada em notas promissórias. Compra e venda mercantil. Sentença de rejeição dos embargos. Inconformismo. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pleiteadas pelo embargante que se mostram desnecessárias para a solução do litígio. Abusividade contratual. Inocorrência. Contrato de compra e venda mercantil. Operação que se realiza à luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia privada. Eventual diferenciação de preços praticados pela distribuidora em relação às suas revendedoras que, por si só, não representa ilícito concorrencial. Diversidade de fatores que impactam o preço final individualmente praticado aos revendedores. Oscilação do próprio mercado de distribuição. Lógica intrínseca da livre concorrência. Circunstâncias mercadológicas. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. Precedentes. Abuso de poder econômico e prática de preços discriminatórios não configurados. R. Sentença mantida. ... ()
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Cobrança. Compra e venda mercantil. Ausência de prova de entrega da mercadoria. Sentença de improcedência. ... ()
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308 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG. Transformação do «leasing em contrato de compra e venda. Súmula 263/STJ.
«... O recurso de fls. 67/85 não procede, uma vez que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, entendimento esse que vem ao encontro da mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive fez veicular através do seu site «Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 06/08/2001; a ilegalidade do referido VRG, conforme se vê pela Súmula 263: «A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. ... (Juiz Gama Pellegrini).... ()
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309 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... ()
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310 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto (CCB/2002, art. 295 e CCB/2002, art. 296). Duplicata emitida pela faturizada como garantia dos títulos transferidos à faturizadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS -
Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Pedido de aplicação do CDC - Inexistência de relação de consumo - Inaplicabilidade do diploma consumerista - Alegação de incompetência absoluta - Incompetência territorial não caracterizada, diante da inaplicabilidade do CDC e da previsão expressa da praça de pagamento na duplicata - Julgamento «extra petita não evidenciado - Julgamento do feito nos exatos termos da lide - O juiz não está adstrito a nomes jurídicos ou a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado - Alegação de cerceamento de defesa não caracterizada - Pedido expresso pelo apelante de julgamento imediato do feito, por entender que a causa se encontra madura - Validade do negócio jurídico -Alegação de ausência de prova da entrega das mercadorias, por terem sido recebidos por terceiros - Inocorrência - Aplicação da teoria da aparência - Recebimento da mercadoria no endereço do réu, com recibo devidamente assinado, sem nenhuma oposição ou ressalva - Sentença mantida. ... ()
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313 - TJRS. Duplicata mercantil. Compra e venda de combustíveis. Prova carreada aos autos que demonstra a efetiva realização do negócio jurídico.
«Tese defensiva de que não teria contraído a dívida porque o comprovante de recebimento de mercadorias não estaria assinado pelo réu que esbarra nos elementos de prova colhidos, os quais demonstram a existência de relação negocial de compra e venda de combustíveis entre as partes. Procedência da demanda mantida. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata emitida em valor não corresponde ao das notas fiscais. Protesto. Indevido.
«1 - Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. ... ()
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315 - STJ. Duplicada. Cambial. Aceite em separado. Invalidade. Embargos à execução. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Aceite em separado. Inadmissibilidade. Ato formal. Ausência de eficácia cambial. Falta de executividade. Prova da relação negocial. Instrução de ação monitória. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 15, I e II e 16. Decreto 57.663/1966, art. 25 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. ... ()
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316 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.
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317 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Contrato coligado ao de arrendamento mercantil. Bem com vícios ocultos. Ausência de informação ao adquirente e tampouco correção em prazo hábil. Aplicação do CDC, ante o vício do produto. Dever de reparação integral do prejuízo cometido exclusivamente à empresa vendedora do bem. Restituição das partes ao estado anterior, resolvidos os contratos conexos de compra e venda e de arrendamento mercantil. Recurso provido em parte.
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318 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... ()
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319 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Compra e venda a prazo. Caracterização. Esbulho não caracterizado. Reintegração de posse improcedente.
«A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (Lei 6.099/1974 (alterada pela Lei 7.132/83) , art 5º, c/c o art. 11, § 1º), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário. (REsp. 181.095 - RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09/08/99). Descaracterizado o contrato como sendo de compra e venda a prestações, não há que se falar em esbulho possessório, sendo improcedente o pedido de reintegração por parte da arrendadora.... ()
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320 - STJ. processual civil e administrativo. Factoring . Conselho regional de administração. Inscrição. Necessidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas. ... ()
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321 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS - PROTESTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - GRUPO ECONÔMICO I -
Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação cabal pela ré da caracterização de grupo econômico, teoricamente formado pela autora e a empresa Sucesso Saúde - Inexistência, ainda, de comprovação cabal pela ré da existência da relação jurídica entre as partes - Suposta contratação que não foi firmada por efetivo representante legal da empresa autora - Duplicatas que não possuem lastro - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DUPLICATA VIRTUAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Não há que se cogitar de cerceamento de defesa quando a prova requerida tem por objeto a demonstração de fato estranho à causa de pedir, isto é, que não compõe o objeto da demanda, o que justifica o indeferimento, já que inútil ao julgamento da causa. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda mercantil - Ação monitória - Sentença de rejeição de embargos monitórios e conversão da prova escrita em título executivo judicial - Apelo da adquirente - Incompetência territorial rejeitada - Contrato celebrado pela adquirente por intermédio de sua filial - Incidência da regra do CPC, art. 53, III, «b - Inexistência de caso fortuito, força maior ou causa que atraia a incidência da teoria da imprevisão para o fim de desconstituir a mora - Pandemia de COVID-19 que, à época da constituição da dívida (junho de 2023), há muito não exercia influência no mercado - Inaplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fins de estabelecimento do termo inicial dos encargos moratórios - Hipótese concreta que trata de dívida positiva, líquida e com termo certo - Mora «ex re, configurada desde o vencimento - art. 397, «caput, do Código Civil - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -
Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 2º - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Petição inicial que veio acompanhada das faturas compostas pelas notas fiscais de entrega dos produtos, com assinaturas confirmando a entrega e o recebimento das mercadorias - Alegação de inadimplemento contratual por parte da autora que restou isolada nos autos - Ausência de prova de pagamento - Ré que não logrou se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Constatação de erro material no dispositivo da sentença - Título executivo judicial que se constitui pelo valor apontado na petição inicial, de R$ 8.138,09 - Embargos improcedentes - Sentença mantida, efetuada apenas a correção de erro material. ... ()
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325 - TJSP. DUPLICATA, PROTESTO E RECONVENÇÃO -
Nula e inexigível a duplicata objeto da ação, visto que: (a) negada a relação subjacente pela autora sacada; e (b) não comprovada a existência de relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), prova esta que era de ônus da titular da cártula e que deveria ser produzida por documentos (arts. 373, II, e 374, II, do CPC/2015; e art. 15, II,"b, da LF 5.474/68) - Reconhecida a inexigibilidade e nulidade da duplicata mercantil, não aceita, protestada por indicação, objeto da ação, por falta de prova da existência de relação comercial de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), e consequentemente da ilicitude do respectivo protesto, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto: (a) à declaração de inexigibilidade da duplicata em questão, com determinação de cancelamento do seu respectivo protesto; e (b) ao julgamento de improcedência da reconvenção. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Contrato de comissionamento. Intermediação de negócio mercantil. Hipóteses de cabimento da reconvenção. Tese recursal desacompanhada da indicação de ofensa a Lei ou dissídio pretoriano. Indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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327 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Compra e venda. Veículo. Adquirente de boa-fé. Certificado de registro sem restrição. Arrendamento mercantil. «Leasing. CPC/1973, art. 1.046.
«É considerado terceiro de boa-fé, para fins de embargos de terceiro, o adquirente de veículo automotor, cujo certificado não contém qualquer restrição.... ()
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328 - STJ. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... ()
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329 - TJMG. Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.
«Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituição financeira, ao descontar duplicatas desprovidas de aceite, assume o risco desse procedimento, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica subjacente, declarando a inexigibilidade das duplicatas relativamente ao sacado, evidenciando, em tais circunstâncias, apenas a obrigação que vincula sacador-endossante-endossatário. E, uma vez desfeita a compra e venda mercantil, inexigíveis se tornam as duplicatas referentes a esse negócio jurídico, ficando assegurado, todavia, à instituição financeira endossatária o direito de regresso contra a firma sacadora-endossante.... ()
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330 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Títulos de crédito. Cédula de produto rural. Aquisição de insumos para plantio. Possibilidade.
«1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. ... ()
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331 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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332 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.
«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Compromisso de compra e venda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização. Impossibilidade. Valor Residual Garantido - VRG. Lei 6.099/74, art. 1º.
«Não há, no ordenamento jurídico sobre o «leasing, obrigação no sentido de que as prestações sejam uniformes. As partes podem pactuar, livremente, o teto das suas obrigações mensais. O contrato de «leasing não se confunde com o de promessa de compra e venda. Não há nenhum dispositivo legal que considere como cláusula obrigatória para a caracterização do contrato de «leasing a fixação de valor específico para cada contraprestação. É de ser considerado, portanto, sem influência para a definição de sua natureza jurídica o fato de as partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo simbólicos para efeito da opção de compra. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Emissão de duplicatas de serviço, sem causa. Protesto lavrado. II. Questão em Discussão:Validade das duplicatas emitidas pela ré após a rescisão do contrato de franquia e a existência de relação jurídica entre as partes no período anterior à rescisão. ... ()
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335 - TJSP. CAMBIAL -
Duplicata - Saque com fundamento em nota fiscal de devolução de mercadorias - Inadmissibilidade - Duplicata é título causal, a se emitir somente em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço - Arts. 1º, § 1º, 2º e 20 da Lei 5.474/1968 - Protesto indevido - Reconvenção - Cobrança do valor das mercadorias (frutas) recebidas estragadas, constantes da nota de devolução - Cabimento - Autora reconvinte que não negou a responsabilidade sobre as mercadorias perecidas, mas impunha a compensação exclusivamente por meio de «bonificação para aquisição de outros produtos - Provas dos autos que conduzem ao reconhecimento do dever de indenização a ré reconvinte pelos produtos estragados - Hipótese que afasta a responsabilidade da ré pelo dano moral alegado pela autora, pois a ilicitude do protesto decorreu meramente da irregularidade formal da emissão da duplicata e não da inexistência da dívida cuja publicidade atingiria o bom nome ou o acesso ao crédito da apelante - Sentença reformada apenas para declarar a invalidade do protesto - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Inexistindo compra e venda mercantil ou prestação de serviços, não poderá ser emitida duplicata, porquanto ausente relação jurídica a justificar a sua emissão; por conseguinte, não existe a obrigação do pagamento de título. II. Em se tratando de cessão onerosa de crédito, o cessionário responde pelos prejuízos causados ao sacado em decorrência do protesto indevido do título, uma vez que deixou de promover os atos necessários a constatar a regularidade do crédito adquirido. III. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).... ()
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337 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.
«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... ()
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338 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.
«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing) pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.... ()
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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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340 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa para emissão do título. Existência de danos morais. Exclusão da condenação do banco, mero apresentante do título. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.
«1. A duplicata é um título causal. 2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço. 3. Não há comprovação de que a emitente tenha efetivamente vendido qualquer mercadoria ou prestado qualquer serviço à sacada. 4. Descabimento da invocação da teoria da inoponibilidade das exceções pessoais, porquanto o vício se circunscreve à própria inexistência da obrigação do sacado. 5. Nula a duplicata, nulo o protesto. 6. O protesto indevido causa danos morais. 7. Por este protesto, responde a empresa de faturização que recebeu o título em endosso translativo e não teve a cautela de verificar a existência de lastro para a emissão da cártula. 8. Mas não responde o banco, que se limitou a apresentar o título a protesto, atuando como mandatário da credora. 9. Valor indenizatório - R$ 10.000,00, que está adequado ao comando do art. 944 CCB/2002. 10. Primeira apelação a que se dá provimento, negando-se provimento ao segundo recurso.... ()
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341 - TJSP. Contraminuta - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preliminar de ausência de capacidade postulatória - Rejeição - Agravante que juntou procuração nos autos originários - Recurso conhecido.
Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Construtora Micheli Campos Ltda - Inconformismo da ré - Acolhimento - Requisitos objetivos para decretação da falência que não restaram preenchidos - Autora que requereu a falência da ré com lastro no protesto de «triplicata de prestação de serviço para fins falimentares «por falta de aceite e pagamento - Autora que, na petição inicial, admite que as triplicatas protestadas foram emitidas em razão do contrato de locação de equipamentos - Nos termos da Lei 5.474/68, art. 23, a triplicata deve observar os mesmos requisitos legais previstos para a duplicata estabelecidos no art. 2º, § 1º, do citado diploma legal - Duplicata que é um título causal, de modo que não pode ter como como causa geradora qualquer outro tipo de contrato, a não ser a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços - Inadequação causal do título - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão, porque indicam apenas o primeiro nome, sem o respectivo número de identidade (RG) ou qualquer outro elemento identificador de quem os recebeu - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) que também obsta o decreto de quebra - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Efeito suspensivo confirmado - Reforma da r. sentença para julgar-se improcedente o pedido de falência - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de duplicatas mercantis. Ausência de entrega das mercadorias. Negócio jurídico subjacente desfeito. Irrelevância em relação a endossatários de boa-fé. Duplicata aceita. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Lei 5.474/1968, art. 15.
«1 - A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 15 ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A insurgente não atacou nas razões do agravo regimental o óbice da Súmula 284/STF, aplicado pela decisão monocrática, motivo pelo qual não se conhece do recurso quanto à suposta violação ao CCB, art. 534. ... ()
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344 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pelo autor, impõe-se o reconhecimento de que ele tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Duplicata mercantil. Compra e venda de mercadorias. Nulidade da citação. Acordo (convenção) de novação da dívida. Reexame de provas.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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346 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
-Recurso de agravo de instrumento em ação declaratória de resolução contratual cumulada com cobrança de multa compensatória (combustíveis)- Distribuição livre - 33ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), conforme o art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, pois o Contrato de Licença de Uso de Marca é secundário: - Hipótese na qual o objeto da ação é a rescisão contratual do «Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, sendo o «Contrato de Licença de Uso de Marca meramente acessório e secundário. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial afastada. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Duplicata mercantil. 1. Ausência de notificação dos devedores. Não comprovação de existência de negócio jurídico subjacente à emissão do título. Revisão dos elementos fático probatórios que embasaram as conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa. Não incidência. 3. Honorários recursais. Descabimento. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que «a duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei 5.474/1968) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). ... ()
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348 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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349 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Venda mercantil. Compra e venda evidenciada pelo conjunto probatório. Comprovação da causa subjacente do título emitido. Exigibilidade do título reconhecida. Protesto válido. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, CPC/2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva entrega do produto, diante da vasta documentação apresentada demonstrando a relação jurídica subjacente - Em se tratando de título causal, a existência do débito e a regularidade da cobrança dependiam da demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - No caso concreto, no entanto, estão presentes indícios suficientes da existência da relação jurídica firmada entre as partes no tocante às faturas 514.928 e 611.467 - Ônus probatório atribuído à autora, que se desincumbiu de forma satisfatória - Ausência de impugnação dos cálculos apresentados que demonstram que a autora realizou o pagamento de diversas parcelas, antes do efetivo inadimplemento, insurgência existente tão somente em relação aos juros, multa e correção monetária - Prática de atos que vão em sentido contrário aos argumentos trazidos pela apelada - Reforma parcial da sentença. ... ()
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