(DOC. VP 241.1030.1339.5538)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O descumprimento da operação de compra e venda mercantil pelo comprador não tem o condão de malferir a ocorrência do

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