STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 263/STJ - 20/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.8700)
Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção).
«(CANCELADA). A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.»
Jurisprudência - Súmula 263/STJ