RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 263/STF -
Usucapião. Citação pessoal do possuidor.
«O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.»
Jurisprudência - Súmula 263/STFSúmula 263/STJ - 20/05/2002
Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção).
«(CANCELADA). A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.»
Jurisprudência - Súmula 263/STJSúmula 263/TFR - 31/03/1989
Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.
«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»
Jurisprudência - Súmula 263/TFROrientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I - 27/09/2002
Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114.
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).»
Súmula 263/TST - 31/10/1986
Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295.
«Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321).»
Jurisprudência - Súmula 263/TST