Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

201 - TJSP. Recurso. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de cobrança de multa por rescisão contratual. Inadmissibilidade. Promessa de compra e venda mercantil. Invocação pela ré a seu favor do CCB, art. 1092. Impossibilidade. Ausência de constituição em mora da autora. Inexistente abusividade na cláusula determinante da aquisição de quantidades mínimas de combustível. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica «sub judice, posto que antecedente ao momento da sua vigência. Amparo pelo CCB, no caso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 21, uma vez que a ré sucumbiu na maior parte do pedido. Recursos da autora parcialmente providos e da ré improvido.

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202 - TJSP. Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Compra e venda de nitrogênio líquido e locação de equipamentos. Referência a suposto «cartel do gás industrial. Práticas abusivas de preços e reajustes contratuais indevidos. Causa de pedir fundada em decisão administrativa do CADE, anulada no âmbito da Justiça Federal, pois sustentada em provas ilícitas. Contaminação que não se pode ignorar. Ilicitude por derivação, configurada. Inadmissibilidade da prova documental. Não realização de perícia, antes, pedido de julgamento antecipado pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito, que a ela competia, e do qual não se desvencilhou ( CPC/1973, art. 333, «I, CPC/2015, art. 373, I). Ausência de defeitos ou vícios dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quitação integral do contrato, incontroversa. Sentença reformada. Sucumbência da autora. Recurso, da ré, provido.

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203 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Promessa de compra e venda mercantil. Galonagem. Aquisição mínima de combustível. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Prorrogação automática. Inexigibilidade. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ... (Continua)

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204 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Ré que logrou demonstrar que a duplicata objeto da ação decorreu de uma efetiva compra e venda mercantil. Não evidenciado que as assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento das mercadorias não correspondessem à assinatura da representante legal da autora ou à assinatura de seu filho. Aplicação, ademais, da teoria da aparência. Precedentes jurisprudenciais. Testemunhas arroladas pela ré que corroboraram a existência da relação negocial. Depoimento prestado pela representante legal da autora que se mostra conflitante com as alegações constantes da réplica apresentada pela própria autora. Legitimidade do saque da duplicata em análise comprovada. Recurso improvido.

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205 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

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206 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Ação de execução ajuizada, exclusivamente, para cobrança de multa por rescisão contratual. Contrato que prevê multa correspondente a 4 vezes o maior valor mensal pago na vigência do contrato. Nota fiscal que embasa o cálculo que não possui aceite. Inteligência do artiga Lei 5.474/68, art. 15, II. Emissão de duplicata para cobrança de multa. Impossibilidade. Saque de duplicatas que só é permitido nas hipóteses de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º e 20, § 1º da referida Lei. Vício formal. Sentença reformada. Execução extinta. Recurso provido

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207 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora à reparação de danos extrapatrimoniais. Invalidade. Meros apontamentos dos títulos a protestos, que não foram lavrados em virtude de ordem judicial. Indenização por danos morais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMBUSTÍVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DE AQUISIÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - RESCISÃO POR CULPA DO REVENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - ALUGUEL DO EQUIPAMENTO CEDIDO - CABIMENTO.

Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença. Comprovado que o contrato de compra e venda de combustíveis com comodato de equipamentos firmado entre as partes previu expressamente cláusula de exclusividade e volume mínimo de combustíveis a ser adquirido e evidenciado que o contratante descumpriu tais obrigações contratuais, revela-se perfeitamente cabível a rescisão da avença. Cabível a multa contratual e o aluguel dos equipamentos cedidos para o desenvolvimento da atividade de revenda de combustível, se ocorrido o inadimplemento contratual.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compra e venda mercantil. Duplicatas. 1. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Julgamento extra petita não configurado. 3. Tese de excesso de execução afastada. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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210 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos com revendedor. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança de multa por rescisão contratual. Admissibilidade parcial. Inexistente fato novo que justifique a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 273, § 6º, do CPC/1973. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica «sub judice, posto que antecedente ao momento da sua vigência. Amparo pelo Código Civil de 1916, no caso. Mantida a condenação para que a ré pague a metade da multa prevista no contrato. Recursos da autora parcialmente providos e da ré improvido.

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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212 - TJSP. Cambial. Duplicata de compra e venda mercantil. Aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Despacho que, em antecipação de tutela, susta a exigibilidade dos títulos. Recurso tirado pelo endossatário, empresa de «factoring, aduzindo ter havido conluio entre o sacador e o sacado, ser terceiro de boa fé, ter pago pelos títulos e ter feito as notificações cabíveis. Ação que admite a possibilidade de declaração de inexigibilidade somente em relação ao sacado. Exigibilidade, até decisão em contrário, contra o endossante e seu garantes. Lei 5474/1968, art. 15, § 1º. Tutela antecipada aplicável somente em benefício do sacado. Recurso parcialmente provido

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213 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação cabal pela ré da existência da relação jurídica entre as partes - Compra e venda que não foi firmada por efetivo representante legal da empresa autora, mas por terceiro que não poderia assumir obrigações em nome de pessoa jurídica - Inviável a incidência da teoria da aparência - Duplicata que não possui lastro - Inexigibilidade do débito reconhecida - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa principal e 15% sobre o valor atribuído à reconvenção - Apelo improvido"... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Ação monitória e ação declaratória de inexigibilidade de débito - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de ilegitimidade ad causam da autora - Descabimento - Cessão de crédito comprovada pela parte - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e o protesto por indicação realizado, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar a devedora de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Ausência de prova de pagamento - Compra e venda de combustível que restou suficientemente demonstrada nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

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215 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Títulos avalizados. Não pagamento das mercadorias fornecidas, sendo que cabia à compradora pagá-la integralmente, como ajustado. Responsabilidade dos avalistas mantida, pois subscreveram o título executivo, sendo que os mesmos somente se eximiriam no caso de prova de que o valor havia sido pago, sua excessividade ou inexigibilidade. Validade ainda da emissão da cártula em moeda estrangeira pois a mercadoria era do exterior e o pagamento solicitado pelo exequente foi no equivalente em reais. Embargos do devedor improcedentes, reduzido apenas o valor da verba honorária. Recurso provido em parte para esse único fim.

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216 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Estacas para fundações. Declaratória de inexigibilidade e ação cautelar de sustação de protesto. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Ajuizamento de reconvenção. Desconto dos valores constantes nas notas fiscais de devolução. Existência de saldo credor às reconvintes. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora da demanda a pagar tal quantia. Valor já depositado em juízo. Protestos efetuados de forma regular, eis que os respectivos títulos foram originados com lastro em notas fiscais cujas mercadorias foram entregues à autora da demanda. Recurso provido para estes fins.

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217 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Duplicatas. Conversão de processo de execução por título extrajudicial em processo de conhecimento. Alegação de ocorrência de compra e venda mercantil. Ausência do representante legal da apelada na audiência. Aplicação da pena de confissão e declarada a preclusão da prova oral em relação a ela. Presunção, entretanto, que não é absoluta. Ausência de comprovação, todavia, da entrega ou de retirada das mercadorias que deram ensejo às notas fiscais encartadas. Alegação de existência de relação de confiança entre as partes. Prática comercial, notadamente no que diz respeito às duplicatas mercantis, em que é essencial a existência de tal prova. Insuficiência, no caso, da prova exclusivamente testemunhal sendo esta, ademais, conflitante quanto à efetiva entrega da mercadoria. Apelante que não se desincumbiu do encargo de provar o negócio. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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218 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

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219 - STJ. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Títulos de crédito. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços. Extração de fatura. Soma de notas parciais. Possibilidade. Higidez do negócio jurídico subjacente. Preço das mercadorias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber a) se a duplicata pode corresponder a mais de uma nota fiscal ou a mais de uma fatura e b) se os títulos de crédito emitidos encontram-se viciados, pois os valores cobrados das mercadorias e dos serviços constantes nas faturas e nas notas parciais não guardariam similitude. ... (Continua)

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220 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Defeito da mercadoria (aquecedor solar). Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Objetivo de demonstrar a culpa do autor pela má utilização do equipamento que gerou o defeito. Procedimento ao qual se se apega a recorrente para livrar da obrigação de cumprir com o contrato pactuado entre as partes e receber certa quantia em razão da compra de novos produtos. Desacolhimento. Parecer identificado como laudo técnico de avaliação de produto e assistência técnica não assinado pelo subscritor e pelas demais pessoas envolvidas no negócio. Ausência de sustentação jurídica, em face ao disposto no art. 6º, VII e VIII, e Lei 8078/1990, art. 18, parágrafos e. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação pelo dano moral. Recursos desprovidos

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221 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora por despesas realizadas a fim de sustar o protesto dos títulos. Invalidade, neste aspecto. Ausência de prova documental de tais despesas, tendo a sustação do apontamento se dado por ordem judicial. Indenização por danos materiais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.

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222 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Carro, com pendência de multa, dado pelo autor como início de pagamento para a aquisição de modelo mais novo. Não pagamento da multa mesmo depois de cientificado o devedor. Emissão de cambial, levada a protesto, conforme autorizado no contrato firmado entre as partes. Descabimento. Autorização da Lei nº: 5474/68 para emissão de duplicata somente para casos de compra e venda mercantil e de prestação de serviços faturados. Hipótese inocorrente. Obrigação existente. Forma de cobrança errônea. Dano moral verificado em razão da emissão e protesto do título, com geração de restrição ao crédito do autor. Indenização devida, com correção a partir da publicação do acórdão, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.

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223 - TJSP. Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título - Duplicata mercantil - Sustação de protesto de título - Inexigibilidade de crédito - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral ou pericial pretendidas que não se prestariam à solução do litígio que versa sobre compra e venda de mercadoria e matéria de direito - Preliminar afastada.

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224 - TJSP. Apelações - Ação revisional de contrato de compra e venda mercantil - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.

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225 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Negócio ocorrido entre as partes em data anterior a vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade do Código Civil, que não pode retroagir, bem como do CDC, pois a mercadoria foi adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Incidência das regras do código comercial. Prazo decadencial de dez dias para reclamação quanto ao produto adquirido. CCOM, art. 211. Fundamento da pretensão não é o vício da vontade, mas a garantia que o vendedor tem de assegurar ao comprador contra os defeitos ocultos da coisa. Inexistência de qualquer comprovação, ônus que incumbia à autora, de que reclamou junto à apelada sobre o vício da mercadoria. Mercadorias recebidas, sem devolução. Decadência evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à verba de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.

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226 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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227 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título de crédito sob alegação de defeito nas estacas recebidas. Inaplicabilidade do CDC. Mercadoria adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Inaplicabilidade do código comercial. Negociações realizadas já na vigência do novo Código Civil. Questão posta nos autos, então, regida pelas normas do direito civil comum. CCB/2002, art. 441. Notificação às requeridas, após identificação do defeito nas estacas, após o prazo de trinta dias. Arts. 445 ««caput e § 1º combinado com o CCB, art. 446. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido para este fim.

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228 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de produtos derivados de petróleo e de prestação de serviço de transporte. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da distribuidora de petróleo.

«1. Incidência do óbice da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento dos temas temas relacionados à alegada inexistência de vínculo entre a distribuidora de petróleo e a empresa Viação Princesa Tecelã e acerca da observância do princípio da vontade real. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da matéria veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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229 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Microcomputador portátil («Laptop). Vício de qualidade no produto evidenciado. Responsabilidade solidária dos fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Caso em que, sem prejuízo da distribuidora poder voltar-se contra o fabricante, ela e sua representante, portanto, respondem solidariamente pelo vício de qualidade no fornecimento de produtos. CDC, art. 18. Rescisão do contrato determinada, bem como admitido o pedido declaratório de inexigibilidade do saldo devedor, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais restrições cadastrais derivadas do negócio. Condenação, afinal, ao pagamento da quantia desembolsada pela autora, imposto o ressarcimento do dano moral em razão do apontamento do título a protesto, diante da falta de pagamento. Recurso desprovido.

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REMESSA DO TÍTULO AO COMPRADOR PARA ACEITE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mesmo que o Juízo tenha revisto decisão anterior, com a qual havia deferido a tomada do depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica. ... (Continua)

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231 - TJRJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Duplicata mercantil. Sustação dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Lei 9.492/97, arts. 17, 20 e 26, §§ 3º e 4º. Lei 5.474/68, art. 15, II.

«Está devidamente caracterizada a compra e venda mercantil e, pois, a legitimidade da duplicata. Conseqüentemente, também está caracterizada a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, endossatária do aludido título, considerando-se a autonomia das obrigações cambiárias e porque preenchidos os requisitos previstos no inc. II do Lei 5.474/1968, art. 15. O protesto, nesse caso, configura exercício regular de um direito, não havendo se falar no respectivo cancelamento, enquanto não saldada a dívida. Outrossim, inexiste o «periculum in mora, pois o protesto efetivamente ocorreu, tendo sido lavrado e registrado (fls. 111), conforme disposto na Lei 9.492/97, arts. 17; 20 e 26, §§ 3º e 4º.... (Continua)

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232 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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234 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Tintas e solventes. Pretensão da autora à inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Descaracterização da utilização do produto como destinatária final. Caso em que a parte não ostenta a qualidade de consumidora e destinatária na relação contratual. Utilização dos produtos como insumo à sua atividade empresarial. Inexistência de elementos de convicção a sinalizar que as tintas e os solventes adquiridos da ré apresentavam defeito de qualidade de modo a ocasionar falhas na impressão das embalagens plásticas. Autora que deveria ter se valido de medida cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica prejudicada em face do decurso do tempo. Fundada dúvida quanto à veracidade das alegações da inicial. Dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo do pedido. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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235 - TJSP. Dano moral. Cobrança de dívida advinda de compra e venda mercantil quitada. Fato confessado pela ré, por ocasião de sua resposta, esclarecendo que seus sócios, por equívoco e agindo individualmente, visando combater a inadimplência de seus clientes e arrecadar capital na tentativa de superar crise financeira que findou por levá-la a encerrar suas atividades, acabaram por emitir em duplicidade duplicatas de dívida já paga pela empresa autora, vendendo tais títulos com deságio e transferindo-os para instituições financeiras, daí porque, sem qualquer resistência, concordava com o cancelamento das duplicatas. Inadmissibilidade. Muito embora o dano à imagem da autora não se concretizou, por força de liminar de sustação de protesto concedida na cautelar apensa pelo Juízo a quo, a ré deve mesmo ser punida por sua conduta de emitir duplicatas frias, o que é inescusável. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.

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236 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Locação. Bem imóvel. Invalidade. Avença que não se amolda à emissão de duplicata. Título de crédito causal, referente à compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Determinação vigente do Corregedor Geral de Justiça, suspendendo o protesto com base em contrato de locação (Processos CG-1500/2002, CG- 2374/97 e CG 1522/99). Caso, ademais, de ocorrência de sucessão no instrumento do contrato. Pagamentos para quem assumiu a condição ostensiva de locador. Pendências referentes a período anterior e com pagamentos realizados em favor de quem assumira a condição de locador sozinho, irmão da ré. Contrato de locação utilizado e levado a protesto, que não mais vigia. Impossibilidade de se lastrear a vontade da ré aos protestos que quis tirar, nem era mais representativo de inadimplemento contratual. Declaratória de nulidade de títulos, antecedida de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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237 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring. Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda mercantil. Revenda de combustíveis. Comodato de equipamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Ausência de responsabilidade por descumprimento do contrato. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

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239 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS -

Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e Venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Ajuizamento de indenizatória contra a transportadora, alegando-se negligência. Desacolhimento. Aplicação da teoria da aparência, no qual ocorre o «mandato aparente de quem era conhecido, até então, como funcionário da autora. Caso em que, na vida dos negócios não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova de qualidade da pessoa com a qual contrata. Transportadora que agiu na suposição de que tratava com alguém com comportamento semelhante ao de empregado da compradora, como pressuposto do exercício de uma atividade profissional. Tomou-se como real o que era aparente, na hipótese dos autos. Indenizatória improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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241 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Compra e venda mercantil - Sentença proclamando a prescrição e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Irresignação improcedente - Hipótese em que a duplicata sem aceite trazida como começo de prova da existência da obrigação apresenta data de vencimento quase três anos posterior à data em que a obrigação haveria de ser efetivamente satisfeita («à vista), como assentado no próprio sistema da companhia aérea autora - Inadmissível, na situação, tomar como termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento aposta na indigitada duplicata - Fosse assim, estar-se-ia atribuindo ao credor meios de, a seu exclusivo alvedrio, retardar e estender o início do prazo prescricional - Prazo extintivo devendo ter por referência, sim, a data em que a obrigação haveria de ter sido cumprida - Prescrição consumada, de há muito - Sentença confirmada.

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242 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de compra e venda mercantil cumulada com anulatória de título de crédito que foi precedida de cautelar de sustação de protesto. Cheque encaminhado ao tabelionato. Singela alegação. Desacompanhada de um mínimo de prova. De que foi emitido para pagamento de mercadorias, as quais não foram entregues. Título que ostenta as características da literalidade, autonomia e cartularidade. Desnecessidade da demonstração da origem da cártula. Improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade e que não merece a reclamada redução. Plena observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Recurso desprovido.

«Tese - Aquele que porta cheque formalmente perfeito não está obrigado a demonstrar a origem da dívida, valendo o título pelo que ele representa. ... (Continua)

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243 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual e pedido de devolução do VRG. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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244 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Endosso translativo. Faturizadora. Protesto. Danos morais. Cerceamento de defesa. Lei 5.474/1968. Invalidade de saque sem lastro em relação contratual subjacente de compra e venda mercantil. Falta de higidez da duplicata. Desfazimento do negócio subjacente. Protesto indevido. Danos morais devidos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Protesto. Duplicadas mercantis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Compra e venda mercantil. Recusa de parte da mercadoria (concreto). Duplicata sem aceite. Requisitos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º atendidos. Título apenas parcialmente exigível, sendo devida a dedução das despesas da Autora para garantir a higidez da obra. Comprovação de baixa resistência do concreto fornecido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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246 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido em ação monitória relativa a pagamento de compra e venda mercantil de autopeças. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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248 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver a sua empresa com a idoneidade manchada no mercado. Quantum indenizatório fixado para a 1ª autora que não atendeu ao caráter pedagógico e punitivo necessário à fixação da referida verba. Já a indenização fixada para as demais autoras, sócias, atendeu aos patamares adotados por esta Câmara, estando em consonância com os princípios regentes da reparação civil. Sentença que se reforma para elevar a verba fixada a título de danos morais devidos à 1ª autora.... (Continua)

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249 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Cessão de crédito através de contrato de fomento mercantil. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargada.

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250 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Falta de aceite e de documentos comprobatórios da causa debendi apenas em relação ao título 2791 - Obrigação cambial assumida e inadimplida pela sacada em relação à duplicata 2637 - Prova documental inequívoca de existência de compra e venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias descritas na notas fiscal - Saque regular da duplicata 2637 e legítimo protesto do mencionado título - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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