(DOC. VP 861.5479.6305.9797)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação cabal pela ré da existência da relação jurídica entre as partes - Compra e venda que não foi firmada por efetivo representante legal da empresa autora, mas por terceiro que não poderia assum

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