Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda mercantil. Higidez. Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Súmula 211/STJ.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Incidência da Súmula 475/STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Compra e venda mercantil. Rescisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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53 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.

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54 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.

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56 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Operação de compra e venda mercantil devidamente comprovada com efetiva entrega das mercadorias. Título válido e exigível. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principal e cautelar. Recurso provido para esse fim.

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57 - TAMG. Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.

«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu, o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.... (Continua)

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58 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Regularidade. Título sem aceite acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria. Suficiência. Desnecessidade de que a assinatura em tal documento seja de representante legal da empresa. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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59 - TJSP. Cambial. Duplicata. Nulidade de título. Contrato de locação de painéis («outdoors). Débito relativo a aluguel mensal. Saque indevido. Título causal. Inexistência de compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Precedentes jurisprudenciais. Falta de higidez da cambial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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60 - STJ. Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131.

«O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (CCom, art. 131).... (Continua)

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61 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Saque. Requisitos formais não preenchidos. Títulos decorrentes de supostos serviços prestados pela ré. Compra e venda mercantil. Inexistência. Possibilidade de saque somente de duplicatas de serviços. Necessidade, ademais, de prova documental da existência do contrato que o autorize. Instrumento não trazido aos autos. Declaração de inexigibilidade dos títulos mantida. Recurso não provido.

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62 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. ... (Continua)

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63 - STJ. Recurso especial. Civil e comercial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos. Compra e venda mercantil de ouro a termo. Expurgos inflacionários devidos. Planos verão e collor. Omissão. Ausência. Renúncia tácita e decadência. Prequestionamento. Não ocorrência. Correção monetária. Recomposição do valor de compra da moeda. Quitação. Pagamento apenas do principal. Recurso especial desprovido.

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64 - TJSP. Contrato. Compra e venda mercantil. Cláusula contratual. Acordo firmado entre auto posto e distribuidora de combustíveis. Estabelecimento da compra de quantidade mínima de produtos e da prorrogação automática do ajuste. Cláusula fixada em conformidade com o exclusivo arbítrio de um dos contratantes. Abusividade reconhecida. Ação declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso improvido.

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65 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. Lei 5.474/68, arts. 2º e 20.

«... Ilegítimo o saque da duplicata representativa da suposta dívida cobrada da autora (fl. 17). A duplicata representa um título causal, originário de um contrato de compra e venda ou de um contrato de prestação de serviços. Nos dizeres de AMADOR PAES DE ALMEIDA: ... (Continua)

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66 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

«Havendo nos autos prova testemunhal e pericial indicando de forma suficiente a existência de fraude praticada pela empresa demandada juntamente com ex-funcionário da autora, para a emissão e pagamento de duplicatas referente a operações de compra e venda simuladas, cabível a declaração de nulidade dos títulos e repetição do indébito, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenação criminal por estelionato das partes envolvidas na fraude que, em que pese não transitada em julgado, não fazendo, portanto, coisa julgada no cível, reforça a convicção quanto à existência de simulação em prejuízo da demandante. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

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67 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Inexigibilidade de débito com reconvenção de cobrança. Comprovada a entrega da mercadoria e emissão das respectivas notas fiscais. Parte que não honra a quitação das mercadorias recebidas. Ausência de prova de abusividade da fornecedora. Declaratória improcedente e procedência da reconvenção. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título de crédito sacado em razão de rescisão de comodato. Descabimento. Título que só pode ser emitido em razão de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. Protesto indevido. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de combustível. Devolução dos produtos entregues em comodato. Impossibilidade do réu suportar despesas com a remoção dos tanques. Questão a ser resolvida em perdas e danos. Pagamento de aluguéis pelas máquinas. Condenação afastada. Recurso da autora não provido e da ré provido.

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70 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Ação anulatória cumulada com indenização. Título não emitido em nome da autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Limitação causal da duplicata, que somente pode ser extraída para representar crédito decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Compromisso de compra e venda entre fornecedor e consumidor que não autoriza a emissão do título. Duplicatas anuladas. Protesto que constitui ato ilícito passível de indenização. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos apontados a protesto. Compra e venda mercantil. Vício de qualidade alegado. Abatimento proporcional do preço. Descabimento. Preclusão da prova pericial. Defeito nos produtos não comprovado. Higidez das duplicatas apontadas a protesto. Dano moral inocorrente. Verba indenizatória indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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72 - TJSP. Cambial. Duplicata. Locação de bens móveis. Impossibilidade de saque de duplicatas. Necessidade de contrato de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços. Inteligência dos Lei 5474/1968, art. 1º e Lei 5474/1968, art. 20 (Lei de Duplicatas). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Fiadores que assinaram a garantia fidejussória do contrato de mútuo de produtos de derivados de petróleo. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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74 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Fato documentalmente provado. Hipótese, contudo, em que o título corresponde a duas faturas. Impossibilidade. Afronta ao art. 2º, § 2º, da Lei de Duplicatas. Falta de requisito essencial. Título inexigível e protesto definitivamente sustado. Recurso provido para esse fim.

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75 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Emissão da cártula para representar relação de locação. Alegação de existência de saldo remanescente referente à multa contratual, em razão de rescisão da avença. Impossibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título procedentes. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. Cambial. Cheques. Endosso. Fomento mercantil. Responsabilidade do faturizado apenas quanto à existência e validade dos títulos. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Hipótese, porém, em que não há prova da existência do contrato de compra e venda mercantil e tampouco sua vinculação às cártulas (princípio da literalidade). Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Exceção do contrato não cumprido rejeitada. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

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77 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi. Transferência das cártulas à empresa de «factoring. Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

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78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.

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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. CCB, art. 904 e CCB, art. 964. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda mercantil e licença de uso da marca. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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81 - 1TACSP. Litispendência. Rescisão de compra e venda mercantil. Ação ajuizada pela devedora quando já em curso a execução da duplicata sacada com base no negócio. Diversidade de pedidos. Existência de conexão e não litispendência. Desnecessidade, todavia, de reunião dos processos se já julgados os embargos do devedor. (Cita doutrina e jurisprudência).

Sendo diferentes as providências jurisdicionais reclamadas em cada ação, autorizando o reconhecimento da diversidade de pedidos, afastada está a tríplice identidade que caracteriza a litispendência.... (Continua)

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82 - TJSP. Prova. Documento. Obrigatoriedade da emissão de cupons fiscais para prova da relação de compra e venda mercantil a prazo inferior a 30 dias. Inexistência de documento hábil à emissão de duplicata mercantil. Desconstituição da duplicata. Procedência da declaratória e da sustação de protesto. Prova da aquisição das mercadorias mediante assinatura do apelante nos cupons. Fato incontroverso. Ausência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.

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83 - TJSP. Compra e venda mercantil. Contrato. Ação de cobrança. Ré que reconhece o recebimento das mercadorias, contudo nega a celebração do contrato. Existência, entretanto, de documentos nos autos que comprovam a ocorrência do negócio. Ausência de prova do alegado fato impeditivo do direito da autora. Decisão de procedência mantida. Recurso da ré não provido.

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84 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Alegação da corré de que os títulos não correspondem a uma efetiva compra e venda mercantil. Demais duplicatas que tiveram o pagamento efetuado em favor da corré faturizada. Hipótese em que a mesma deve responder pelo pagamento dos títulos. Responsabilidade da corré somente pelo pagamento de parte de uma das duplicatas. Recurso parcialmente provido.

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85 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Inexistência de desvinculação com o negócio de origem. Cambial sem autonomia. Aval e fiança. Nulidade da garantia prestada por ausência de outorga uxória. Inexigibilidade da dívida em relação ao fiador / avalista. Reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.

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86 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Responsabilidade dos fiadores pelos débitos da afiançada, de acordo com cláusula expressa de prorrogação da avença de mútuo, tal qual atrelada a contrato diverso, que assumiu natureza de definitivo. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - MOMENTO OPORTUNO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - DUPLICATA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I.

A contradita de testemunha deve ser arguida logo após a sua qualificação, sob pena de preclusão, inviabilizando a discussão a respeito em momento posterior, nos termos do CPC, art. 457, § 1º. II. Restando comprovado que a duplicata foi sacada em razão da aquisição de produtos, a cobrança e o protesto do título configura exercício regular de direito.... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RÉ CITADA POR CARTA, QUE RECEBEU PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO.

Ação monitória julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

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89 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicata não aceita, sacada com base em compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias suficientemente demonstrada e não controvertida. Não reclamação sobre o peso ou qualidade do produto no decêndio legal. Embargos rejeitados. C.Com. art. 211.

É descabida a pretensão de reduzir o preço das mercadorias recebidas, nos embargos do devedor à execução da duplicata sacada se, além de não ter havido reclamação no decêndio legal, as condições da transação permitem concluir a plena ciência da devedora sobre o peso e qualidade dos produtos adquiridos.... (Continua)

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90 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação, comodato e compra e venda mercantil firmado entre distribuidora e posto de revenda de combustíveis, com regime de exclusividade. Inocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro juridicamente relevante. Inexistência de concorrência desleal derivada do alegado favorecimento a posto revendedor de propriedade da demandada. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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91 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... (Continua)

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92 - STJ. Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131. CCB/2002, art. 422.

«O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (CCom, art. 131).»... (Continua)

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93 - TJSP. Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda mercantil. Duplicatas. Ação declaratória de nulidade de título. Protesto indevido. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no que diz respeito à relação contratual havida entre as partes e à alegada má-fé por parte da recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Hipótese de validade da cessão de crédito. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese vertente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de considerar inválida a cessão de crédito - sem a perfectibilização de documento hábil a garantir a respectiva exigibilidade - , por estar aparelhada em duplicata sem aceite, mas acompanhada dos comprovantes de entrega de mercadorias e das respectivas notas fiscais, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cobrança. Descabimento. Contrato. Confissão de dívida. Prescrição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento com confissão de dívida e garantia fidejussória, decorrente do descumprimento de compra e venda mercantil. Prescrição do crédito, nos termos do CCOM, art. 445, vigente à época da contratação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado.

«I. A prescrição comercial quadrienal, incidente sobre contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre comerciantes, na forma do art. 445 do hoje revogado Código Comercial, assim como a prescrição tributária, extingue o próprio crédito, e não simplesmente a pretensão (e nem a ação, como previa a Código Civil de 1916, em redação manifestamente desprovida de devida técnica). Dessa forma, se prescrito o próprio crédito consubstanciado em Confissão de Dívida, descabe a cobrança deduzida no âmbito de ação monitória, porque sequer de dívida natural é possível pensar. Precedentes do STJ aplicáveis à espécie. ... (Continua)

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97 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Inexigibilidade e cancelamento de protesto. Cheques entregues em função de contrato de venda e compra de móveis. Bens entregues com defeitos que não foram reparados. Desfazimento do negócio, com restituição das parcelas do preço, descontada, porém, a vantagem auferida com a fruição da coisa por determinado tempo, sob pena de conferir à autora enriquecimento ilícito em detrimento alheio. Ação procedente em parte, improcedente a reconvenção de cobrança. Recursos das rés parcialmente providos.

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98 - TJSP. Competência. Dúvida. Revisão contratual e repetição de indébito. Dúvida suscitada pela 19ª Câmara de Direito Privado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Contrato de compra e venda mercantil com cláusula de reserva de domínio. Inexistência de contrato bancário. Parte que não é instituição financeira. Competência da suscitada 25ª Câmara de direito privado. Dúvida procedente.

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99 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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100 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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