(DOC. VP 137.0703.4003.6100)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.

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