(DOC. VP 163.9273.9022.2600)

TJSP. Competência. Dúvida. Revisão contratual e repetição de indébito. Dúvida suscitada pela 19ª Câmara de Direito Privado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Contrato de compra e venda mercantil com cláusula de reserva de domínio. Inexistência de contrato bancário. Parte que não é instituição financeira. Competência da suscitada 25ª Câmara de direito privado. Dúvida procedente.

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