(DOC. VP 144.2833.3001.7300)

TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Ação anulatória cumulada com indenização. Título não emitido em nome da autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Limitação causal da duplicata, que somente pode ser extraída para representar crédito decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Compromisso de compra e venda entre fornecedor e consumidor que não autoriza a emissão do título. Duplicatas anuladas. Protesto que constitui ato ilícito passível de indenização. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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