Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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101 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal. Título que deve estar lastreado em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços. Relação jurídica negada entre as partes. Apresentação da fatura que deu origem ao título, com o comprovante de recebimento ou a comprovação da efetiva prestação de serviços. Necessidade. Ônus do qual o emitente da cambial não se desincumbiu. Irregularidade da emissão do título. Recurso não provido neste tópico.
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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Vício não denunciado ao vendedor dentro de dez dias imediatamente subsequente ao seu recebimento pelo comprador. Entrega verificada. Reconhecimento da nulidade das duplicatas. Descabimento. Inexigibilidade somente quanto ao valor das mercadorias com defeito. Existência de crédito da ré. Indenização indevida. Recurso não provido.
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103 - STJ. Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.
«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... ()
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104 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Emissão que se dá para documentar crédito nascido de compra e venda mercantil. Negócio jurídico que, entretanto, não restou comprovado. Ausência de relação subjacente, que torna ilegítima a cobrança da dívida. Impossibilidade de se levar o título a protesto. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade do título julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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105 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade («rectius, inexigibilidade) de duplicatas julgadas improcedentes. Inconformismo da sacada. Alegação de que os títulos foram emitidos sem causa e que desconhece a assinatura lançada nos canhotos de recebimento das mercadorias. Desacolhimento. Comprovação da compra e venda mercantil que deu lastro à emissão das duplicatas. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Bens entregues com defeitos que não foram reparados. Desfazimento do negócio. Compensação por dano moral arbitrada em função da frustração e transtornos advindos, que superam os simples aborrecimentos normais do cotidiano. Entendimento. Ação procedente em parte, improcedente a reconvenção de cobrança. Recursos das rés parcialmente providos.
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107 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplência da autora. Títulos levados à protesto. Ação anulatória ajuizada pela autora sob o fundamento de vícios externos das mercadorias, defeitos de embalagem e quantidade. Recebimento das mercadorias, entretanto, sem qualquer reclamação. Evidente intuito meramente procrastinatório. Condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Venda à prazo. Emissão de duplicada fundada em notas fiscais fatura em que se constatou divergência de quantidade de mercadoria. Prova decorrente de laudos apresentados pela autora e pelo perito judicial corroborada por confissão contida em ata de reunião entre os dirigentes das empresas litigantes. Ação principal com pedido de inexigibilidade de títulos e a cautelar de sustação de protestos procedentes. Recursos desprovidos.
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Não comprovação de compra e venda mercantil. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 dostj.
«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo fático-probatório, concluiu não ter ficado comprovada a realização de transação hábil a ensejar a emissão de duplicata mercantil. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do contexto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Compra e venda mercantil a crédito. Boletos de pagamento. Falta de entrega. Endereço diverso. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido que concluiu pela comprovação dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. CPC/1973, art. 585, II. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido
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112 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.
«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... ()
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113 - TJSP. Compra e venda mercantil. Execução por Título Extrajudicial. Emissão de duplicatas. Alegação de imprestabilidade das coisas adquiridas. Fato não comprovado. Pretensões de nulidade dos títulos e de indenização por danos emergentes e morais. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Apelação provida para esse fim, condenada a sacada em litigância de má-fé, por faltar com a verdade logo na propositura da ação.
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bilateral. Mútuo. Promessa de compra e venda mercantil. Fornecimento de combustível. Ônus da prova. Autor.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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115 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré.
Ilegitimidade passiva reconhecida. Corré apelante que figurou na Escritura de Promessa de Compra e Venda Mercantil como interveniente hipotecante, não assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos valores devidos pela promissária compradora. Garantia que possui natureza real. Solidariedade que não se presume. Recurso provido. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à corré apelante. Art. 485, VI, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título. Improcedência. Credora que carreou os autos com exaustiva prova documental que demonstra a concretização da compra e venda mercantil e a higidez da cártula. Se a duplicata sacada está acompanhada com recibo de entrega da mercadoria, e a credora comprova a idoneidade da cártula com outros documentos, ora não impugnados, ora emitidos pela própria sacada, não existe sustentáculo jurídico para a declaração de inexigibilidade do título. Duplicata hígida. Recuso desprovido.
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117 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata, apontada para protesto, que foi sacada pelo valor correspondente à soma de fretes de três conhecimentos de transporte rodoviário, emitidos em três datas diversas. Nula e inexigível a duplicata, apontada para protesto por indicação, objeto da ação, visto que sacada sem extração de fatura de compra e venda mercantil, nem de fatura de prestação de serviços, como exigido pela Lei 5474/1968 (artigos 1º, 2º, 15 e 20, § 3º). Recurso provido.
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118 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória reunida a medida cautelar de sustação de protesto. Compra e venda mercantil. Hipótese em que a autora reconhece a existência do negócio de compra e venda das mercadorias, mas alega impossibilidade de efetuar o pagamento. Argumento de que, na qualidade de empresa de economia mista integrante da administração indireta do Governo do Estado de São Paulo e prestadora de serviço público, está impedida de satisfazer o crédito da ré em razão da inscrição de seu nome no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades (Cadin), nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 12799/08. Descabimento. Desídia da autora que, na época da efetivação da compra e venda, não tomou a cautela de verificar que o nome da ré já estava inscrito no Cadin. Formalização da compra e venda mercantil. Impossibilidade de recusa de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Declaração de inconstitucionalidade da regra contida no art. 6º, II, da Lei Estadual 12799/08, pelo Órgão Especial desta Corte. Pedidos principal e cautelar julgados improcedentes. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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119 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil através de meio eletrônico. Negativa da sacada. Inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Inexistência de relação consumerista entre as partes. Ambas as partes são comerciantes. Sacadora que opõe fato desconstitutivo. Comprovação dos fatos constitutivos não diligenciada com eficácia pela autora. Ação de inexistência de relação de crédito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Compra e venda mercantil. Defeito da mercadoria (aquecedor solar). Mero inadimplemento contratual ou aborrecimentos pelo prejuízo econômico dele decorrente. Dano moral não configurado. Ausência de agressão à dignidade humana, o verdadeiro fundamento para sua existência. Ação, neste aspecto, improcedente. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
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121 - TJSP. Contrato. Concessão comercial. Descaracterização. Não estabelecida exclusividade para comercialização de produtos, permitido a um dos contratantes vende-los a quem quer que fosse, em qualquer local e pelo preço que quisesse, assemelha-se a avença à compra e venda mercantil com garantia de fornecimento, não admitida a aplicação da Lei Ferrari porquanto não relacionada a lide à distribuição de veículos automotores mas a bombas hidráulicas. Indenização incabível. Recurso não provido.
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122 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil. Combustíveis e derivados de petróleo. Contrato de 120 meses. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Multa compensatória. Valor. Equidade. Redução excessiva. Critério matemático. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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123 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de contrato de compra e venda mercantil. Títulos sacados pela sucessora e incorporadora da vendedora. Descabimento, pois somente o vendedor pode emitir a fatura e sua duplicata para circulação com efeito comercial. Hipótese em que não houve mera alteração de razão social, mas sim aquisição do capital da empresa sucedida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso provido.
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124 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título causal - Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços - Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil - Verossímil a alegação das embargantes de que não houve o recebimento das mercadorias em seu estabelecimento comercial - Acervo probatório que demonstrou que os recibos de entrega de mercadoria não foram assinados por qualquer funcionário das embargantes, mas sim por funcionário da própria empresa sacadora e cedente dos títulos - Duplicata em questão que não possui lastro - Extinção da execução por ausência de título executivo que deve persistir.
Ônus de sucumbência - Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que há de recair sobre a embargada, parte vencida na demanda - Art. 85, «caput, do atual CPC - Inaplicável o princípio da causalidade à hipótese, não se podendo afirmar que as embargantes deram causa à propositura da ação - Procedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargada desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Peças agrícolas. Prova da existência do negócio jurídico. Juntada da nota fiscal acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento da mercadoria. Suficiência. Alegação de falsidade da assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria. Descabimento por se tratar de fundamento novo introduzido no recurso de apelação. Declaratória e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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126 - TJSP. Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.
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127 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Cártula sacada em razão do cancelamento do pagamento pela administradora do cartão de crédito. Descabimento, uma vez que emitida a título de pagamento de indenização por vendas canceladas, com base em cláusula contratual. Inexigibilidade reconhecida. Ação de nulidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO DEFESO EM LEI.
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129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade de parte da adquirente dos títulos de créditos enviados a protesto. Desacolhimento. Cessão de crédito a terceiros pela credora, por conta e risco da pessoa jurídica não merece ser prestigiado. Preliminar repelida.
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130 - TJSP. Cambial. Duplicata. Saque efetuado em decorrência de regular compra e venda mercantil. Responsabilidade da sociedade mesmo que tenha sido representada por apenas um dos sócios conforme previsto no contrato social. Existência. Eventual extrapolação na administração que se trata de questão interna da sociedade que não afeta terceiros e nem a higidez da cambial. Sentença de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido e negativação do nome da autora. Duplicatas. Pessoa jurídica. Indenização devida. Compra e venda mercantil não realizada. Sacadora que é responsável pelos danos morais causados à autora em virtude do apontamento indevido dos títulos a protesto e posterior negativação. Majoração do valor indenizatório fixado na sentença de primeiro grau. Recurso da autora provido e da corre provido em parte.
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132 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, na decisão, dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Desnecessidade de resposta a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Suficiência da prova documental. Inutilidade da produção de outras provas. CPC/1973, art. 330, I. Validade da antecipação do julgamento. Preliminares rejeitadas.
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do devedor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Admissibilidade. Dívida oriunda de compra e venda mercantil, cujo preço foi pago com cheque de terceiro, sem provisão de fundos. Pagamento que teve o caráter «pro solvendo de modo que não fez extinguir a obrigação decorrente da compra efetuada. Inadimplemento do comprador configurado. Negativação que constituiu simples exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição que abarca operações de compra e venda mercantil de caráter não eventual, mas habitual e estável. Descumprimento de contrato. Indenização. Não cabimento. Rescisão direta engendrada pela autora não pode ser debitada as rés como indireta a possibilitar indenização por danos morais a favorecer os sócios da promovente. Prova da ocorrência efetiva do dano e do nexo causal. Ausência. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Contrato. Compra e venda mercantil com cessão por empréstimo (comodato) de equipamentos e componentes (bombas, tanques e emblema) para posto de combustíveis. Notificação da Petrobrás, pela cessionária, de que o contrato não seria prorrogado. Recusa injusta da Petrobrás em receber o material entregue em «comodato, assim como de receber o valor equivalente ao dos tanques. Procedência da consignatória de equipamentos, que era de rigor. Recurso desprovido.
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136 - STJ. Recurso especial. Direito econômico. Direito concorrencial. Lei 8.884/1994, art. 29. Pretensão de cessação de condutas que configurariam infração à ordem econômica. Recusa de contratar e preços diferenciados. Condutas que, por si sós, não representam ilícito concorrencial. Compra e venda mercantil. Direito privado. Princípio da autonomia privada. Ausência de infração à concorrência e à livre iniciativa.
«1. Pretensão da empresa demandante, revendedora de Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha), de condenação da empresa distribuidora a negociar com ela a compra e venda do produto pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. ... ()
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137 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título eminentemente causal, que só pode ser extraído em decorrência de fatura que comprove compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Hipótese em que a cambial foi sacada para cobrança de prestação em atraso, avençada em contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Descabimento. Alegação da sacadora de que, por ter optado pelo Sistema de Teleprocessamento, a instituição financeira preencheu o campo relativo à espécie de título com a sigla DMI e não NP, que não legitima o saque da duplicata. Protesto indevido. Prejuízo que decorre do simples fato da violação do direito do apelado. Anulatória e cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil não demonstrada. Ônus probatório do réu. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, só podendo representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Cuidando-se de duplicata protestada por indicação sua exigibilidade fica condicionada à reunião, cumulativa, do protesto cambial, do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e da inexistência de regular recusa do sacado. Inexigibilidade das duplicatas e o cancelamento dos respectivos protestos ante a não desincumbência por parte do réu. Recurso provido.
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139 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos em razão de compra e venda mercantil. Réu embargante que alega não ser o responsável pela emissão das cártulas. Descabimento. Título de crédito que configura uma ordem de pagamento à vista. Emissão sem causa do título ou que a causa é ilegítima não comprovadas pelo devedor. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Presunção legal de legitimidade do título cambiário. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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140 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Ausência de prova da devolução através da competente nota fiscal de reencaminhamento, com o comprovante de recebimento dos produtos devolvidos. Reclamação da adquirente por via judicial quando a duplicata foi levada a protesto. Fato que evidencia não querer a autora cumprir com a obrigação de honrar a dívida. Ação declaratória de inexigibilidade do título julgada improcedente. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Cambial. Duplicata. Que não representa um crédito ativo, originário de compra e venda mercantil. Desconto pela própria Cooperativa do valor que lhe era devido. Obrigação quitada antes do seu vencimento e da remessa do título a protesto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de produtos e outras avenças. Distribuição de combustíveis automotores. Resolução contratual. Cabimento. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Invocação da regra interpretativa da boa-fé, inserida no Código Civil de 2002 (artigo 422). Necessidade. Multa contratual, no entanto, que deve ser reduzida para um terço do valor a ser apurado nos termos do contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. Cambial. Duplicata. Unilateral produção de documento por parte de empresa comercial importadora e exportadora de couros, não pode ele ser aceito como pedido de mercadoria ou mesmo recibo de entrega, com remessa a protesto sem possuir aceite não estando centrado em efetiva compra e venda mercantil, evidenciando sua inexigibilidade. Decisão de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de título mantida. Recurso da empresa não provido.
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144 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação improcedente - Compra e venda de mercadorias - Elementos dos autos corroborando a plausível versão do embargante, no sentido de que a aquisição das mercadorias se fez por estelionatário, que promoveu fraudulenta alteração dos cadastros da respectiva empresa individual nos órgãos públicos - Sem significado a circunstância de o embargante ter-se mantido inerte frente ao ilícito, apenas fazendo lavrar boletim de ocorrência - Interessa a inexistência de prova de que a compra e venda mercantil se fez pelo embargante.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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146 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Negativa de aquisição de mercadorias. Prova testemunhal que confirma a entrega. Reconhecimento, pela devedora, da assinatura lançada no conhecimento de transporte, cogitando da possibilidade de procedimento irregular por parte de seus prepostos. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas de compra e venda mercantil, acompanhadas de comprovante de retirada da mercadoria e devidamente protestadas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
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148 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque para cobrança de locação de equipamentos. Impossibilidade. Orientação sumulada pelo extinto 1º Tribunal de Alçada Civil em harmonia com precedentes do STJ. Descabimento da emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Títulos declarados inexigíveis. Sustação definitiva do protesto. Falta de demonstração de prejuízo. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de locação de bens móveis. Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede a sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não admitida indenização pela alegada ocorrência de dano moral se sustado a tempo o protesto, não chegou a ser lavrado, não gerando, mero apontamento do título em cartório, indenização. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJSP. Compra e venda mercantil. Resolução. Contrato entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Fim da ingerência governamental para a fixação dos preços do combustível, que fazia as vezes de árbitro. Fixação exclusivamente do preço das mercadorias pela distribuidora. Cláusula potestativa. Ocorrência de nulidade. Critério de fixação, pela média do praticado no mercado, coerente com os princípios gerais de direito. Ação de resolução contratual parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovidos.
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