(DOC. VP 206.5722.0000.6000)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil. Combustíveis e derivados de petróleo. Contrato de 120 meses. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Multa compensatória. Valor. Equidade. Redução excessiva. Critério matemático. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do CCB/2002, art. 413. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a

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