(DOC. VP 165.2891.8015.6500)

TJSP. Contrato. Concessão comercial. Descaracterização. Não estabelecida exclusividade para comercialização de produtos, permitido a um dos contratantes vende-los a quem quer que fosse, em qualquer local e pelo preço que quisesse, assemelha-se a avença à compra e venda mercantil com garantia de fornecimento, não admitida a aplicação da Lei Ferrari porquanto não relacionada a lide à distribuição de veículos automotores mas a bombas hidráulicas. Indenização incabível. Recurso não provido.

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