(DOC. VP 165.2483.1008.7800)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplência da autora. Títulos levados à protesto. Ação anulatória ajuizada pela autora sob o fundamento de vícios externos das mercadorias, defeitos de embalagem e quantidade. Recebimento das mercadorias, entretanto, sem qualquer reclamação. Evidente intuito meramente procrastinatório. Condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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