Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

251 - TJSP. VOTO 41530

Duplicata mercantil. Título causal. Compra e venda mercantil demonstrada por notas fiscais e protestos regularmente emitidos. Alegação de ausência de relação negocial não comprovada. Pagamento parcial das parcelas pelo réu, configurando reconhecimento da dívida. Ausência de insurgência quanto à emissão ou ao protesto dos títulos. Sentença mantida. ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cabimento.

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253 - TJSP. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LICENÇA DE USO DE MARCA E COMODATO. DUAS AÇÕES COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

Sentença que, (i) nos autos 1043506-87.2016, julga improcedente o pedido de exoneração da fiança concedida e, (ii) nos autos 1000061-26.2017, quanto aos pedidos principais, desconstitui as avenças celebradas entre as partes, condena a ré Auto Posto WM Bebedouro e os fiadores apelantes ao pagamento de cláusula penal prevista nos contratos, além da devolução do equipamento em comodato, com pagamento de aluguel, e, quanto à reconvenção, julga improcedente o pedido. Reforma que se impõe. Tramitação de processos executivos envolvendo a relação jurídica entre as partes. Irrelevância. Ação 1043506-87.2016 (i) que tem natureza de defesa heterotópica. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas implicitamente no CPC/2015, art. 784, § 1º e independem do ajuizamento de embargos à execução. Mérito das demandas. Autos 1043506-87.2016 (i), em que se discute se houve ou não exoneração da fiança. O STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que, malgrado não se confundam a pessoa jurídica com seus respectivos sócios, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a substituição dos sócios em função dos quais se deu essa garantia por estranhos à fidúcia original. Hipótese dos autos em que demonstrada a ciência inequívoca e a aquiescência da ré Petrobras Distribuidora com a alteração do quadro societário da sociedade afiançada ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda. Exoneração da fiança concedida pela sócia apelante reconhecida, nos exatos termos do art. 835 do CC/2002. Autos 1000061-26.2017 (ii), em que a autora Petrobras Distribuidora cobra das rés Apparecida Ignes Américo Tortorello, Maria Ignês Tortorello e Débora Cristina Tortorello Barusco (apelantes) débitos e obrigações relacionadas a diversos contratos firmados com a ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda (interessada). A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Inteligência do art. 1.032 do CC/2002. Alteração societária ocorrida em 19/08/2011. Sócios egressos que somente responderiam por débitos anteriores até 2 anos após a referida data. Ação de cobrança ajuizada em 10/01/2017. Inviabilidade da cobrança, portanto. Ademais, o fato gerador das multas ocorreu em 26/09/2016, quando o Posto réu passou a operar como «bandeira branca, isto é, mais de 5 anos após a saída dos sócios réus. Garantia hipotecária que se extingue, desaparecida a obrigação principal. Devolução em dobro, todavia, que não se autoriza, ausente prova de má-fé na cobrança, nos termos do art. 940, parágrafo único, do CC/2002, não tendo as rés se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto ao pedido reconvencional. Pedido julgado procedente nos autos 1043506-87.2016.8.26.0506 (i); pedidos julgados improcedentes quanto aos apelantes nos autos 1000061-26.2017.8.26.0072 (ii), mantida a sentença, todavia, com relação à procedência voltada à ré Auto Posto Wm (interessada) e quanto à improcedência do pedido reconvencional. ... (Continua)

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254 - TJSP. MONITÓRIA -

Ação monitória - notas fiscais representativas de comissão de vendas de óleo de soja degomado à ré, a qual, desde abril/2023, deixou de efetuar os pagamentos do produto adquirido - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias e ausência de prova de pagamento do produto adquirido pela ré - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Procedência mantida - Julgamento expandido - Recurso improvido. - Maioria de votos.... (Continua)

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255 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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256 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

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257 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução lastreada em duplicata mercantil sem aceite - Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Descabimento - A duplicata é título causal, somente podendo ser sacada se estiver lastreada em negócio jurídico de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços - Hipótese em que não restou comprovada a efetiva entrega de mercadorias - Inteligência do art. 15, da Lei de Duplicatas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante.

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

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260 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de promessa de compra e venda mercantil e licença de uso de marca - Inadimplemento contratual reconhecido - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cabimento - Necessidade de fixação da data da rescisão - Previsão contratual e notificação extrajudicial que devem ser observadas - Índice de correção monetária, ademais, que deve ser aplicado conforme previsto no contrato - Recurso provido... (Continua)

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261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadoria - Causa de emissão do título demonstrada - Comprovação da contratação - Duplicata regularmente emitida e não paga - Ação improcedente - Sentença mantida, majorada a verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUTELA ANTECEDENTE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Está-se diante de pedido de tutela cautelar antecedente execução duplicatas mercantis, afigura-se irrelevante a causa subjacente ao título (compra e venda de gasolina) para o reconhecimento da competência atribuída pelo art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II que se afigura imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Acórdão proferido em apelação nos autos da ação de resolução contratual envolvendo as mesmas partes, inserido na mesma relação jurídica controvertida e tratando sobre o mesmo contrato de compra e venda mercantil de combustíveis - Prevenção da C. 36ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa... (Continua)

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264 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil de combustíveis e outras avenças c/c reintegração de posse e cobrança - Exceção de pré-executividade - Rejeição - O resultado da ação de usucapião ajuizada pelos agravantes, qualquer que seja, não acarreta o desfazimento da arrematação que se considera perfeita, irretratável e irrevogável, resolvendo-se a questão em perdas e danos - CPC, art. 903 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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265 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.

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266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

-Duplicatas - Emissão que tem por base a locação de bens móveis - veículos - Inexigibilidade - Inteligência da Lei 5.474/1968- Hipótese não legítima para emissão do título - Duplicata desprovida de validade. ... (Continua)

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267 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Aquisição de peças. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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268 - TJSP. APELAÇÃO.

Título de crédito. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/68. Duplicatas recebidas por meio de endosso. Compra e venda negada pelo réu. Descabimento. Emissão de notas fiscais pela Secretaria da Fazenda, ausência de recusa quanto à entrega das mercadorias e devido protesto dos títulos no ano de 2016, sem qualquer insurgência do réu. Provas que se mostram suficientes para procedência da ação de conhecimento. Ação procedente. Correção da medida. Sentença mantida. ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Protesto indevido - Duplicata sem lastro - Título causal - Ausência de comprovação de relação de compra e venda mercantil entre as partes e de entrega da mercadoria a pessoa autorizada - Danos morais in re ipsa - Quantum que foi razoavelmente arbitrado em R$ 10.000,00, de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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270 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Distribuição de produtos derivados de petróleo. Posto revendedor. Produtos combustíveis. Serviços prestados. Duplicatas emitidas e não pagas. Multa contratual. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. TÍTULOS DE CRÉDITO. Crédito representado por duplicatas protestadas. Comprovadas as operações de compra e venda mercantil firmadas entre as partes, além da entrega das mercadorias. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão mantida. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E LASTRO. PEDIDOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECONVENÇÃO EXTINTA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Alegação de nulidade da sentença em razão de inexistência de fundamentação. Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos. Razões de decidir claramente expostas. 2. Eventual existência de relação jurídica entre a requerida e o marido da autora que não implica, necessariamente, responsabilidade solidária. 3. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos emitidos para embasar a cobrança de prestação de serviços oriunda de relação de consumo. Autora que não participou da contratação. Negócio jurídico que não se enquadra como prestação de serviço ou compra e venda mercantil (Lei 5.474/68) . Precedentes jurisprudenciais. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos desconstituídos. 4. Danos moral. Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória mantida. 5. Pleitos reconvencionais que não guardam qualquer relação com a autora. Recurso improvido.... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Duplicatas. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR asserção de intempestividade rechaçada. Apenas à requerida desistente são extensíveis os efeitos da inexistência dos embargos de declaração desistidos, não se admitindo que a requerente, a quem surgiu a expectativa de possível alteração do julgado, por razão dos aclaratórios, seja prejudicada pela posterior retrotração da requerida embargante. Ao momento em que interpostos embargos, pela requerida, surgiu a abstrata possibilidade de alteração da sentença, de então não se podendo exigir que a requerente apelasse. Voluntaria opção da requerida, pela desistência dos embargos, que produziu à requerente apenas efeito pro futuro. Adequada restituição à requerente, pelo julgador singular, de prazo remanescente, para a interposição do apelo. Tempestividade do recurso interposto. MÉRITO. Duplicata que, sendo título de crédito causal, tem sua válida emissão condicionada à ocorrência de efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Comprovação da efetiva ocorrência da compra e venda mercantil ou da prestação do serviço que compete ao apresentante do título, na forma ordinária do CPC, art. 373, I. Caso dos autos em que nenhuma das duplicatas veio acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias supostamente comerciadas, quão menos contando com aceite da sacada. Todavia, inegável que a requerida pugnou pelo delongamento de prazo para pagamento dos créditos estampados em duas das cártulas. Exigibilidade do crédito estampado nas duplicatas a que remeteu a requerida no pleito extrajudicial de renegociação. Invalidade dos títulos mais, que não contaram com aceite ou prova de remessa das mercadorias. Sentença parcialmente reformada, de modo a que acolhido o pedido inicial com relação a parcela dos títulos apresentados. Sucumbência readequada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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273 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Causa de pedir fundada na Teoria Menor da desconsideração. Rejeição. Manutenção. Ausência da figura do consumidor. Mera insolvência que, desacompanhada da demonstração de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, não autoriza a pretendida desconsideração.

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274 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de débito c/c sustação de protesto. Duplicata. Contrato de fornecimento de equipamentos hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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275 - TJSP. Julgamento «extra e ultra petita - Inexistência - Julgador que analisou os fatos que lhe foram apresentados e as provas existentes nos autos, mediante interpretação lógico-sistemática, tendo resultado no provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido - Preliminar rejeitada.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL EM REGIME DE COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECEBER OS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS NÃO TERIAM CUMPRIDO PREVIAMENTE AS NORMAS AMBIENTAIS PARA A REMOÇÃO DOS BENS. TESE DEFENSIVA QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, PORQUANTO INVOCA OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PARA ATRIBUIR ÀS AUTORAS O SEU ÔNUS DE PROVA. DECLARAÇÕES DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTAM A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO RELATIVO AO PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SOMENTE É EXIGÍVEL NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO art. 1º, § 2º DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 273, O QUE NÃO É O CASO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA EMPRESA LIVREMENTE. CÁLCULO DE SUA EXTENSÃO CORRETAMENTE APRESENTADO PELO PERITO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 531.274,90, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO.

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277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante) diante do Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto - Pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de título de crédito - Relação jurídica subjacente como sendo compra e venda mercantil (fornecimento de mercadorias) - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais, conforme art. 3º da Resolução 868/2022 do Órgão Especial do TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil sem aceite - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do autor - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva prestação do serviço - Em se tratando de título causal, imperativa a demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - Ausência de prova da relação jurídica supostamente existente entre as partes - Ônus do autor - Manutenção da sentença apelada. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Execução de título extrajudicial embasada em contrato de compra e venda mercantil - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Possibilidade de cumulação de execuções nos termos do CPC, art. 780 - Inocorrência, no presente caso, considerando que a execução baseou-se no contrato de compra e venda celebrado pelas partes - Duplicatas juntadas que não impossibilitam a execução do contrato - Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Cláusula de eleição de foro, regularmente pactuada, válida - Prescrição - Inocorrência - Citação válida de uma das coobrigadas - Abusividade dos encargos contratuais pactuados não observada - Inaplicabilidade do CDC - Recurso não provido... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

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281 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Medida cautelar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende obter provimento que determine, a empresa de grande porte, que não interrompa o fornecimento de mercadorias a seu estabelecimento. Hipótese em que as mercadorias fornecidas pela ré são o principal produto da carteira do referido lojista, que teria, portanto, grave prejuízo caso a suspensão da entrega dos produtos fosse mantida. Inexistência de contrato de fornecimento escrito. Foro do local da entrega da mercadoria. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«Necessidade de definição a respeito de se tratar de contrato de fornecimento verbal (que se supõe de trato sucessivo), ou de entrega de produtos regulada por sucessivos contratos de compra e venda mercantil, de modo que a celebração de um, não obriga a parte a celebrar os demais. Questão solucionada, pelo Tribunal «a quo, no sentido da existência de um contrato verbal de fornecimento. Conseqüente incidência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, de modo que é competente para conhecer das ações em que se pleiteia o cumprimento do referido contrato, é competente o foro do local da entrega dos produtos. ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso especial. Comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Aceite. Teoria da aparência. Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da autonomia das cambiais. Impossibilidade.

«1 - Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos - , desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa; ... (Continua)

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283 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Pagamento antecipado. Compra e venda caracterizada.

«O pagamento de importância significativa correspondente ao valor residual garantido transmuda o contrato de «leasing em compra e venda mediante financiamento, não sendo passível de reintegração de posse o bem adquirido com o financiamento.... (Continua)

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284 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Compra e venda. Limitação dos juros.

«O Lei 4.595/1964, art. 9º não é pertinente para enfrentar a descaracterização do contrato de «leasing; a indicação genérica da Lei 6.099/74, sem menção do dispositivo efetivamente violado, não é suficiente para permitir o trânsito do recurso especial; resolução do Banco Central do Brasil não é Lei, mas ato de natureza administrativa. A realização de simples contrato de compra e venda, relativo a bem de propriedade da recorrente e alheio às regras do SFN, enseja a limitação da taxa de juros em 12% a.a. nos termos do Decreto 22.626/33, afastando-se a incidência da Súmula 596/STF.... (Continua)

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285 - STJ. Arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de procedência - Inconformismo da empresa embargada - Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Hipótese dos autos em que o título teria sido emitido com base em nota fiscal eletrônica (NF-e) relativa à compra e venda de combustível - Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada à comprovação da entrega das mercadorias - Documentação coligida aos autos a evidenciar que, por equívoco, a embargante confirmou o recebimento das mercadorias no sistema eletrônico da SEFAZ, mas, após alguns dias, manifestou desconhecimento acerca da operação - Cenário diante do qual caberia à embargada comprovar a efetiva entrega das mercadorias - Prova oral realizada nos autos a evidenciar que o combustível fora entregue em outro estabelecimento, ou que foram emitidas notas sem a devida entrega do produto - Motorista que figura como entregador do combustíveis que é desconhecido da funcionária responsável pelo recebimento da mercadoria - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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287 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

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288 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

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289 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.

«No contrato de «leasing, inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o arrendador para o caso de o arrendatário optar por não desejar que o contrato seja prorrogado.... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA -

Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Embora incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, verificou-se que a duplicata foi sacada não com base na prestação de serviços em si, mas, sim, com o intuito de buscar o ressarcimento de perdas e danos por suposto extravio de peças do enxoval de lavanderia - Inexistência de previsão contratual nesse sentido - Ausência de justa causa para saque da duplicata - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de negativa de compra e de ausência de prova da entrega das mercadorias - Única prova produzida nos autos, consubstanciada na transcrição de conversas por via WhatsApp com funcionário da empresa autora-reconvinda, que não permitem a convicção de que houve a efetiva compra das mercadorias e nem tampouco sua entrega - Prova que apenas sinaliza que a autora comprava mercadorias da ré - Ausência de prova de quantidade de mercadoria comprada e de entrega das respectivas mercadorias - - Notas fiscais que foram recusadas pela autora na oportunidade da emissão e reemitidas em nota única mais de um ano após a data da questionada compra, apontando quantidade de mercadorias diversas das notas previamente canceladas - Título que não detém os requisitos necessários para embasar o protesto - Pedido reconvencional, igualmente, que não restou amparado na prova dos autos a permitir a condenação da autora reconvinda ao pagamento do aludido negócio. ... (Continua)

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292 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Garantia hipotecária prestada por terceiros intervenientes. Preliminar de litispendência afastada. Execução de título extrajudicial promovida pela autora que tem por objeto a satisfação de obrigações resultantes do inadimplemento de títulos distintos, ainda que provenientes do mesmo contrato. Inexistência de identidade de causa de pedir ou de pedido. Garantia hipotecária prestada pelos réus que abrangeu todas as obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda mercantil. Sucessivas escrituras públicas de re-ratificação do negócio que não importaram cancelamento da garantia. Termo aditivo celebrado entre a autora e Auto Posto Avenida Flex Ltda. que não importou novação. Subsistência da garantia hipotecária prestada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel hipotecado constitui bem de família. Recurso desprovido... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO. DUPLICATA VIRTUAL.

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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de improcedência que condenou a embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo da embargante - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Nulidade da r. sentença. Não ocorrência. Enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental produzida e controvérsia a ser dirimida exclusivamente de direito. Observância do contraditório e da ampla defesa - 3. Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada a comprovação da entrega das mercadorias - Documentação coligida aos autos a evidenciar que a mercadoria adquirida pela embargada foi efetivamente entregue - Exigibilidade do título comprovada - 4. Litigância de má-fé caracterizada - Dedução de defesa contra fato incontroverso. Multa bem aplicada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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295 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... (Continua)

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296 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata. Improcedência. Irresignação. ... (Continua)

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298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA.

Demanda distribuída à 10ª. Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS, ante a alegada conexão com a ação pretérita, na qual figuram as mesmas partes em polos invertidos, decorrente de inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda mercantil de combustível. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Matéria não inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Duplicata - Cobrança de valores decorrentes de cláusula take or pay e de multa rescisória - Mantido acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Válida emissão de duplicata fundada em contrato de prestação de serviços, com base na cláusula de take or pay - Natureza obrigacional - Precedente do STJ - Emissão de duplicata para cobrança de multa contratual - Inadmissível - Duplicata é um título de crédito causal, devendo corresponder a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço, sendo ilegal o saque do título para o recebimento de multa contratual - Recurso provido em parte para excluir o valor da multa (R$ 50.000,00) na duplicata sacada e indicada a protesto, com sucumbência recíproca em relação ao corréu CEDIMVET... (Continua)

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300 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, ATRELADA A UMA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME PEVISÃO DA LEI Nº 5.474/68. A AUSÊNCIA DE ACEITE DA DUPLICATA NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO TÍTULO, SENDO PRECISO APENAS QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO SEJA INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS PROTESTOS E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  ... (Continua)

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