(DOC. VP 201.4984.5018.0964)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadoria - Causa de emissão do título demonstrada - Comprovação da contratação - Duplicata regularmente emitida e não paga - Ação improcedente - Sentença mantida, majorada a verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

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