(DOC. VP 195.9203.7234.7751)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de procedência - Inconformismo da empresa embargada - Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Hipótese dos autos em que o título teria sido emitido com base em nota fiscal eletrônica (NF-e) relativa à compra e venda de combustível - Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada à comprovação da e

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