Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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451 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Desfeito o contrato, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. Direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Sendo abusiva, a exigência de tarifa de cadastro e de ressarcimento de despesa de promotora de venda, mantém-se sua exclusão. Recurso parcialmente provido.
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de restituição de parcelas pagas. Ação revisional anteriormente ajuizada, que convolou o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda parcelada. Determinação, na ação revisional, de que os valores antecipados a título de vrg sejam computados no preço e, se existente saldo, devolvidos à autora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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453 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade. Valor residual. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita- se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Revelando- se abusiva a exigência de tarifa de abertura de cadastro, mantêm- se a declaração de sua inexigibilidade e a condenação à devolução. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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454 - STJ. Tributário. Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. CTN, art. 109.
«1 - O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099/1974, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. ... ()
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456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Indenizatória ajuizada contra o Grupo Econômico (Banco). Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.
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457 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por força de contrato de compra e venda de mercadorias que não foram entregues na totalidade. Mácula do negócio que não pode ser oposta a quem mediante endosso resultante de operação de fomento mercantil, recebeu as cártulas. Inexistência de indícios de que a empresa recebedora tivesse conhecimento da não efetivação do negócio originário. Inexigibilidade dos títulos apenas com relação à credora original. Recurso não provido.
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458 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Duplicatas - Compra e venda de mercadorias - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/1968 - Demonstração do negócio mercantil, com a emissão das notas fiscais/duplicatas ao endereço da empresa executada, canhotos de recebimento de mercadorias, com protestos regulares, sem notícia de providência para impedi-los - Presença de título executivo extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.
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459 - STJ. Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.
«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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461 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação da parte ré embargante de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela autora embargada, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a ré embargante teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.
I.Caso em Exame ... ()
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463 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão ao creditamento de ICMS decorrente de operação de compra de mercadorias de empresa posteriormente declarada inidônea. Elemento subjetivo de boa-fé e lisura da operação mercantil comprovados nos autos. Mercadorias entregues na sede da compradora pela própria vendedora, com as respectivas notas fiscais. Pagamento comprovado pela quitação dos boletos bancários e duplicatas emitidas em razão do negócio de compra e venda. Declaração de inidoneidade da empresa alienante bem posterior à transação. Ação anulatória julgada procedente. Recurso provido para este fim, determinada a anulação do auto de infração e imposição de multa.
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464 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré desprovido.
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465 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor Residual Garantido cobrado antecipadamente. Descaracterização do contrato para compra e venda a prazo. Descabimento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Antecipação do numerário que configura um depósito feito em mãos do arrendador para utilização futura. Valor que servirá como garantia do valor mínimo se o devedor não pretender adquirir o bem arrendado ou houver inadimplemento de seu parte. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
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466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed). Lei Complementar 87/96, art. 9º e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Estado de Santa Catarina ajuizou Execução Fiscal em face de Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. autuada em 4 de dezembro de 2009 sob a alegação de deixar de recolher o ICMS devido na condição de substituta tributária, no período de janeiro de 2004 a outubro de 2005, em razão de remessa de mercadorias de sua unidade fabril, situada em Pouso Alegre/MG, para os distribuidores e comerciantes situados em Santa Catarina. O valor da execução é de R$ 48.801.193,36, atualizado para 2009. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compra e venda em agência de automóvel. Contrato de financiamento com cláusula de arrendamento mercantil. Instâncias ordinárias que ante a análise dos fatos e provas concluíram pela inexistência de vício de consentimento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do contratante/consumidor.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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468 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.
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469 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Indeferimento da petição inicial, a pretexto da transmutação do contrato em compra e venda a prazo, em face do pagamento antecipado do valor residual garantido. Descabimento. Contrato que contém previsão de resolução expressa, no caso de inadimplemento, com obrigação de devolução do bem. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. CDC, art. 54, § 2º. CCB, art. 119 e CCB, art. 1.163. CPC/1973, art. 926.
«... Contudo, mesmo no caso da compra e venda a prestação (Lei 6.099/74, art. 11, § 1º), não se entrevê a impropriedade da via eleita pela apelante para recuperar a posse do veículo, objeto do contrato. Com efeito, considerando o contrato em tela como compra e venda a prestação, diante do inadimplemento do apelado, abriram-se para a apelante duas opções: a) desfazer o contrato: ou b) cobrar o preço. Anota-se, por relevante, que o contrato firmado pelas partes contém cláusula resolutória expressa, para o caso de não purgação da mora pelo apelado, uma vez notificado para tanto, o que está em sintonia com o disposto nos arts. 119, do CCB, e 54, § 2º, do CDC. Contém, ainda, a previsão de que, no caso da resolução do contrato, em virtude do inadimplemento, o bem dele objeto seja devolvido à apelante, disposição que encontra respaldo no CCB, art. 1.163. Há que ser respeitado esse pacto, em prestígio à força vinculante dos contratos, sob pena de subversão da ordem jurídica, em detrimento da segurança das relações negociais, o que só viria em prejuízo de todos. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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470 - STJ. Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.
«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... ()
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471 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Manutenção. Comprovantes de entrega sem assinaturas. Autora, ora apelante, que não logra demonstrar a causa e a existência do suposto crédito. Prova oral que enfraqueceu a pretensão inicial. Testemunha que alega ter efetuado a entrega dos produtos, falseando a verdade, eis que a prova documental comprova o seu afastamento da empresa durante o período em que supostamente ocorrera a relação mercantil. Improcedência bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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472 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.
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473 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Negativa do réu isolada Relatos policiais claros e coerentes, informando terem visto o apelante em pleno ato de venda, com ele apreendendo, ainda, porções individuais de drogas - Finalidade mercantil bem demonstrada - Quantidade de drogas incompatível com o perfil de mero usuário - Condenação por tráfico mantida - Dosimetria - Nocividade da droga normal para a espécie - Acréscimo da pena-base limitado aos maus antecedentes do acusado - Pena reduzida - Reincidência comprovada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso provido em parte.
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474 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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475 - TJSP. Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.
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476 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que se depararam com o réu em posse de entorpecentes para a venda, sendo por ele informados sobre o armazenamento de mais drogas no interior de sua residência, onde foi franqueada a entrada - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada em seu mínimo legal, com redução máxima pelo privilégio - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.
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477 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Acessoriedade inexistente. Banco. Responsabilidade solidária. Afastamento. Decisão mantida.
1 - Conforme entendimento deste Tribunal Superior, «não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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478 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em duplicata mercantil protestada por falta de aceite. Título não carreado aos autos uma vez que o protesto foi realizado por indicação e a cártula estava em posse da embargada (sacada). Possibilidade. Aplicação do Juízo positivo de admissibilidade. Relação jurídica material entre as partes negada pelo embargante. Necessidade de comprovação do negócio. Embargada, todavia, que não conseguiu provar o contrato de venda e compra mercantil com a efetiva entrega dos bens. Nota-fiscal não assinada pelo embargante e prova testemunhal produzida considerada contraditória. Pedido de pagamento do indébito em dobro indeferido, pois não houve a quitação do preço cobrado, devendo ser declarado judicialmente a inexigibilidade da duplicata, assim como o decreto de irregularidade do protesto, já que a relação jurídica material não foi comprovada
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Obrigação do apelado de regularizar o negócio celebrado com o apelante, arcando com os valores dos débitos pendentes do automóvel, posteriores à alienação. Lançamentos de tributos posteriores e sanções administrativas (multas) realizados em nome do alienante pela Fazenda Estadual. Dano moral que se faz presente, ante a repercussão negativa do fato. Indenização que deve considerar a culpa concorrente. Valor de R$5.000,00 que se ajusta às consequências do fato, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais de mora a partir da aplicação das sanções administrativas. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido.... ()
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480 - TJSP. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e cobrança de multa. Compra e venda mercantil. Ação movida por distribuidora de combustíveis em face de posto revendedor e fiadores. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e dos réus. Posto réu que não recolheu o preparo. Recurso deserto e não conhecido. Legitimidade passiva dos fiadores configurada, ante o compromisso contratualmente assumido de adimplemento dos valores eventualmente devidos. Recurso dos réus que impugnou os fundamentos da sentença, sendo descabida a alegação de violação ao dever de dialeticidade recursal. Sentença citra petita. Ausência de apreciação dos pedidos de descaracterização do posto de combustíveis e de reintegração de posse dos bens cedidos em comodato. Possibilidade de julgamento dos pedidos diretamente em fase recursal, pela aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Violação do contrato pelo posto réu. Não aquisição da quantidade mínima de combustíveis. Ausência de abusividade na cláusula por si só. Posterior aditivo contratual com quantidade inferior que demonstra a flexibilidade entre as partes e a possibilidade de modificar as condições contratuais. Pacto firmado entre pessoas civilmente capazes e, ademais, empresárias. Previsão contratual de renovação automática da avença pelo prazo de 24 meses em caso de encerramento do prazo sem o consumo mínimo, período no qual o posto deveria adquirir a diferença apurada. Período no qual o réu alterou a bandeira do posto para bandeira branca perante a ANP. Violação do contrato pela alteração da bandeira, pela quebra da exclusividade no fornecimento de combustíveis enquanto continuava a se utilizar da marca e trade dress da autora e pela ausência de aquisição mínima do combustível. Aplicabilidade da multa contratual pelo encerramento do contrato por culpa do réu. Réus fiadores que respondem pela multa contratual. Inocorrência de exoneração da fiança, porquanto não comprovada a efetiva comunicação à autora. Exoneração, ademais, a que os fiadores renunciaram contratualmente. Condenação do posto réu à completa descaracterização do estabelecimento com a marca e trade dress da autora, bem como à devolução dos bens cedidos em comodato, confirmando-se a liminar concedida pela Turma Julgadora em anterior agravo de instrumento. Eventual indenização por perdas e danos no caso de descumprimento ou cumprimento parcial da obrigação de fazer que deverá ser calculada e imposta em cumprimento de sentença. Honorários que devem ser arbitrados com base no valor da condenação, e não da causa. Condenação que não é ínfima. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Apelação do posto não conhecida, apelação dos fiadores desprovida e apelação da autora parcialmente provida... ()
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481 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DUPLICATAS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS PRODUTOS AGRÍCOLAS - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A duplicata é título cambiariforme, eminentemente causal, nascido sempre de uma compra e venda a prazo ou de uma prestação de serviço, vinculando-se a nota fiscal, cuja comprovação do negócio jurídico mercantil subjacente é requisito de exigibilidade do título em relação ao sacado. O apelante não desconstituiu a alegação comprovada da apelada de que a duplicada decorre da aquisição de produtos, não podendo prevalecer a simples alegação de que as compras foram efetuadas por pessoas alheias a relação de consumo, sendo que, conforme se restou comprovado, era costumeiro a compra e o recebimento dos produtos por diversos funcionários.... ()
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483 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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484 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Ação de repetição de indébito. Adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que se o arrendatário, não optar pela compra, nem renovar a avença, o bem será devolvido à arrendadora, que irá vendê-lo. O valor da alienação do bem deverá cobrir a quantia entregue a título de VRG (a arrendadora devolve a quantia excedente), caso contrário, se inferior, o arrendatário deverá completar o saldo desfavorável. O autor terá direito à restituição do que pagou a título de VRG apenas, e tão somente, se houver saldo após a venda do bem, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente provido.
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485 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos ajuizada em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/05/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. ... ()
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486 - STJ. Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.
«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... ()
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487 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Arrendamento mercantil com opção de compra. Desembaraço aduaneiro. Importação de bem destinado ao ativo fixo (equipamento médico). Incidência do tributo. Entendimento adotado pela Primeira Seção (EREsp 783.814/SP).
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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488 - STJ. Tributário. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.
«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... ()
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489 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que se depararam com o corréu em posse de entorpecentes para a venda, sendo por ele informados sobre o armazenamento de mais drogas no interior da residência da corré, onde foi franqueada a entrada - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Traficância promovida pela ré bastante clara - Relatos policiais seguros e confirmados pela própria acusada - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse da ré a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Incremento da pena inicial justificado pela significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas - Confissão bem configurada - Tráfico privilegiado, regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso improvido.
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490 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.
«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... ()
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491 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.
«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DAÇÃO DE VEÍCULOS EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS NEGÓCIOS ENTRE AS PARTES. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.
1.Ação monitória julgada procedente em primeira instância, com rejeição dos embargos monitórios. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS EMPRESARIAIS. OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA. REFORMA DO DECISUM.
A presente ação versa sobre a rescisão de contratos empresariais firmados para a operação de posto de gasolina. Do atento compulsar dos fólios, verifica-se que parte autora logrou comprovar o inadimplemento contratual dos réus com os documentos colacionados junto à exordial, razão pela qual o juízo sentenciante concluiu pela procedência dos pedidos formulados na peça matriz. Ocorre, contudo, que, de fato, a sentença objurgada deixou de consignar expressamente o índice a ser utilizado para fins de correção monetária do débito, a aplicação de juros mora desde o recebimento de cada bonificação por desempenho antecipada e a condenação da parte apelada ao pagamento de multa de 10%, prevista contratualmente (Contrato de Bonificação por Desempenho). E, sobre tais pontos, com razão a parte recorrente. Observa-se que a parte autora logrou comprovar que os contratos entabulados entre as partes previram que, uma vez reconhecida a obrigação de pagamento de multas contratuais, os valores a elas referentes deveriam ser corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M (FGV). No ponto, destaca-se que, em relação ao contrato de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos, a referida atualização tem como termo a quo a data do início de vigência do contrato até a data do efetivo pagamento da respectiva multa e, quanto aos demais contratos, deverá ser considerada como termo inicial a data da rescisão contratual (05/07/2016). Ora, existindo estipulação contratual quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, no caso, o IGP-M, não se justifica a substituição pelo juízo de origem, de ofício, por outro índice, devendo ser respeitada a autonomia privada. Outrossim, como se observa do contrato de fls. 41/44, em razão da antecipação de bonificação por desempenho, foi liberado o valor de R$ 1.400.000,00, os quais deveriam ser integralmente devolvidos em caso de rescisão da promessa de compra e venda, com atualização pelo IGPM, juros de mora de 1%, e multa de 10% sobre tal valor (conforme cláusula 5.1). Neste trilhar, certo é que, tratando-se de obrigação líquida, nos termos do que dispõe o art. 397 do CC, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação, e não desde a citação, como consignado na sentença. Portanto, como acima explicitado, a sentença objurgada enseja pontual reforma. Recurso conhecido e provido.... ()
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494 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.
«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... ()
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495 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Comerciante que pretende renegociar a dívida, em face de reclamações por parte dos adquirentes de insumos agrícolas. Responsabilidade do comerciante que é secundária. Necessidade de demonstrar os prejuízos que se relacionam diretamente com a utilização pelos agricultores. Insuficiência da prova, considerando o universo de clientes e o volume de produtos negociados. Pretensão de redução genérica, não compatível com a obrigação de pagar e prova dos autos. Relação mantida entre autor e réu de compra e venda, que justifica a emissão das duplicatas. Ação declaratória para abatimento do preço e sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo importado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. GRAVAME JUDICIAL EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA E O USO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E TRANSPARÊNCIA DO ARRENDANTE E DA EMPRESA QUE FIRMOU RECIBO DE VENDA. DEVER DE INDENIZAR.
1. Aapelante alega ter ¿adquirido¿ o veículo de boa-fé em janeiro de 2010, junto à loja ¿Planet Car¿, mediante arrendamento mercantil firmado junto ao primeiro apelado (Banco Itaucard), mas que os réus não providenciaram a documentação necessária para transferência do veículo junto ao DETRAN. Somente aos 03/05/2013, ao ter o veículo apreendido, a apelante tomou conhecimento da existência de gravame judicial sobre o carro, que fora lançado aos 04/08/2010 em nome do antigo proprietário, cerca de sete meses após a celebração do contrato. ... ()
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498 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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499 - TJSP. Tráfico de Drogas - Preliminar de violação de domicílio não configurada - Policiais que observando atitude suspeita de um dos réus, procedeu à revista encontrando grande quantidade de entorpecente crime de natureza permanente, situação que, por si só, já justificava o ingresso na casa dos réus, ainda que sem mandado ou desprovidos de autorização dos moradores - Mérito - Prova segura - Réus em cuja residência foram localizados entorpecentes e objeto indicativo do preparo de porções individualizadas da droga para venda - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Apelantes portadores de maus antecedentes e reincidentes específicos - Acréscimos justificados - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
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500 - TJRJ. Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.
«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. ... ()
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