(DOC. VP 370.6738.9454.4174)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. 2. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sob o fundamento de que não foram juntados os títulos executivos. 3. Duplicata que é título de crédito causal, que consiste em ordem de pagamento emitida pelo próprio credor, por conta de mercadorias vendidas ou de serviços prestados e que estão representados e

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