Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
+ de 1.790 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil protestada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.
Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEARAM O FLAGRANTE, EM NOTÓRIO PONTO DE VENDA DE DROGAS, ALIADAS À APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS SORTIDAS DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 815.922/SP RECONHECENDO A FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA, SENDO, AINDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER PLEITEADA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.
«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANFERÊNCIA DE COTAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRESA «EXETER VENDEDORA DAS AÇÕES DE «HOTEIS OTHON S/A, QUE SE ENCONTRAM CUSTODIADA AO BANCO RÉU. EMPRESA VENDEDORA EXTINTA DE FORMA IRREGULAR, ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDICADO AOS AUTOS E DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 51, 1.033, 1.036, 1.038
e 1.102, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO DA EMPRESA «EXETER, VENDEDORA DAS AÇÕES, QUE DECLAROU EM ESCRITURA PÚBLICA, SER O ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM -, QUE A EMPRESA EXETER CORRETORES DE SEGUROS LTDA, VENDEDORA DAS AÇÃO DOS HOTÉIS OTHON S/A, POSSUI INÚMEROS OUTROS SÓCIOS, INCLUSIVE ADMINISTRADORES. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA ACOSTADA AOS AUTOS ESTÃO EM DESACORDO COM O DOCUMENTO DO «SINREM, NO SENTIDO DE QUE O SÓCIO RUBENS BERARDO SEJÁ O ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA «EXETER". INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE SER AQUELE O SÓCIO ADMINISTRADOR, LIQUIDANTE, COM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA NA VENDA DAS AÇÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.038. A AUTORA, ORA APELANTE, NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso suficientemente fundamentado que busca a modificação da r. sentença quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação do réu. Atualização dos valores de VRG pagos e contratado até a data da venda do veículo. Correção monetária que deve incidir desde esse momento, sob pena de enriquecimento sem causa do réu. Precedentes. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção, condenando a parte autora a pagar o valor previsto na duplicata mercantil. Preliminar. Alegação da parte ré de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de ofensa diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Apelo da autora insistindo na ausência de autorização de compras apta a subsidiar a emissão da duplicata mercantil. Inconformismo injustificado. Prova colacionada aos autos que demonstra que durante um longo lapso temporal, a parte autora dava autorizações, de forma verbal, permitindo que terceiros realizassem compras em seu nome na empresa ré. Parte autora que autorizou o pintor a realizar compras na empresa ré, o qual encomendou e retirou as mercadorias que originaram a emissão da duplicata. Eventual desacordo entre a parte autora e o pintor que não foi comunicado para a parte ré. Venda realizada a quem se apresentou como o responsável pelas compras. Aplicação ao caso da Teoria da Aparência, segundo a qual é válido o negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Contratação válida e exigível. Inadimplemento da duplicata pela parte autora sem justificativa. Cobrança devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PERIGO DE DANO EVIDENTE.
-De acordo com o CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. AUTORIA CERTA. DESTINAÇÃO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO ATESTADA. HONORÁRIOS DO DATIVO. ELEVAÇÃO. 01.
Configura fundada suspeita, a atitude do agente, que ao avistar a viatura policial, em ponto de venda de drogas, afasta-se do local, escondendo algo na cintura, que se comprovou ser substâncias entorpecentes. 02. Legitima o ingresso dos policiais na residência utilizada pelo réu, sua localização, pouco antes, em pleno exercício do tráfico. 03. Atestada a destinação mercantil que seria conferida às substâncias encontradas com o réu, ratifica-se a condenação do agente, pelo delito de tráfico. 04. Inexistindo provas certas de que o condenado, primário e de bons antecedentes, dedique-se a atividade delituosa, reconhece-se em favor dele, a causa de diminuição relativa ao tráfico «privilegiado". 05. Os honorários do Defensor Dativo devem ser elevados, em virtude do trabalho por ele exercido, em segunda instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, que o recorrente estava, de fato, praticando o tráfico de drogas, não há como acolher o pleito absolutório. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. Inteligência do Enunciado da Súmula 545/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença - Apuração de diferença a título de valor residual garantido (VRG) - Decisão agravada que acolheu valor indicado em laudo oriundo de perícia realizada em cumprimento a acórdão desta C. Câmara, que assim o fez à falta da nota fiscal da venda em leilão, cuja exibição se facultou neste grau de jurisdição - Pretensão de reforma manifestada pela arrendante, que agora traz o comprovante da venda em leilão - Não acolhimento, em respeito ao acórdão, e ao CPC, art. 435 - Preclusão verificada - Precedente - Mas a perícia, é verdade, não poderia simplesmente considerar o valor do bem na data do laudo, porque o acórdão, ao impor sua realização, indicou que se buscava aferir o valor do bem para setembro de 2010, quando ocorreu a Leilão. É o que fica determinado, com a necessidade de nova remessa dos autos ao perito - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Matéria infraconstitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8/11/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Contrato de concessão mercantil. Veículos automotores de via terrestre. Resolução unilateral. Lei ferrari.
1 - Desimporta a eventual obsolescência dos bens a serem readquiridos pela concessionária, nos termos do acórdão embargado, pois será readquirido o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual, e apurado em sede de liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DO ITBI QUANDO O PATRIMÔNIO INCORPORADO FOR DE EMPRESA QUE EXERÇA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. art. 156, § 2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODE-SE CONCLUIR QUE A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. APELANTE QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CABERIA À AUTORA, COMPROVAR QUE OUTRAS ATIVIDADES, DIVERSAS DA IMOBILIÁRIA, PREDOMINAM NA COMPOSIÇÃO DE SUA RECEITA, O QUE NÃO FOI FEITO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. EM QUE PESE TAL PRESUNÇÃO SER RELATIVA, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS CAPAZ DE INFIRMAR AS NOTAS DE LANÇAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) DA TESE 796 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJRJ. Embargos à Execução.
Duplicatas emitidas sem aceite, que não correspondem a uma operação mercantil. Títulos indevidamente protestados declarados nulos na ação de cancelamento de protesto 25644-15.2015.8.19.0000, julgada por esta Câmara. Sentença de procedência. Apelação. Ausência de comprovação de algum negócio jurídico realizado entre as partes, qual o de compra e venda de combustíveis, em ordem a legitimar o título e respetiva execução. O ofício de resposta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos não se exibe suficiente à comprovação da suposta relação comercial travada entre as partes. Ao contrário, as consultas junto ao RENAJUD comprovaram que os veículos de placas LRC 6630, KQP5440 e LTH2842 são de propriedade de KGM participações S/A. e de André Luiz Fernandes, e não há prova alguma de que tal pessoa jurídica integre o grupo econômico da Rede K5, ou tenha vínculo com algum dos seus sócios. Bilhetes de carregamento acostados com a contestação que, além de unilaterais, não comprovam a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento da autora, e se ressente da assinatura das partes envolvidas, ou do recebedor das mercadorias no local de destino. Litigância de má fé caracterizada. Condenação ex officio. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processo civil e tributário. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.
«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Duplicata. Nulidade. Causa debendi. Ausência. Endosso. Sociedade de fomento mercantil. Agravo regimental não provido.
«1. «A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título. (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inadimplemento de dívida que motivou não só a inscrição do nome do demandante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito, como, também, a indicação a protesto de duplicata de venda mercantil contra ele emitida. Alegação de que a contratação teria sido perfectibilizada por terceiro, fato que justificaria a atribuição do dever de indenizar. Ausência de participação do postulante na negociação. Fato incontroverso. Existência de quadro fático, entretanto, de que teria ele consentido com a utilização do seu cadastro comercial. Adquirente das mercadorias que teria contratado a prestação de mão-de-obra para a construção de um muro na residência do apelante, recebendo em pagamento, justamente, os materiais comercializados pela demandada. Compra e venda autorizada pela secretária do pretenso ofendido. Respectiva oitiva dispensada pelo próprio titular da dívida, após a recusa de sua assistente em comparecer na audiência de instrução e julgamento, para esclarecimento dos fatos. Assinatura da preposta consignada no canhoto de recebimento de mercadorias anexo à nota fiscal. Circunstância que corrobora a efetiva entrega dos produtos pela construtora apelada. Débito existente. Duplicata virtual. Desnecessidade de aceite. Precedentes do STJ e deste pretório. Restrição lícita. Escorreita decisão de 1º grau, que reconheceu a legalidade das anotações restritivas. Pedido para condenação do recorrente em pena por litigância de má-fé, deduzido pela requerida em sede de contrarrazões. Condutas elencadas no CPC/1973, art. 17 não tipificadas. Pretensão rejeitada. Reclamo conhecido e desprovido.
«Tese - Dívida contraída por interposta pessoa não desonera quem de direito deve adimplir com as obrigações assumidas e instrumentalizadas por duplicata mercantil virtual expedida por estabelecimento comercial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Processual civil e tributário. Cooperativas de trabalho. Pis. Cofins. Lei 5.764/1971, art. 79. Intermediação de serviços. Ato mercantil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Decisão referendada pelo órgão colegiado. Violação afastada.
1 - Possível nulidade da decisão do Relator, proferida com base no CPC, art. 557, caput, fica superada com a reapreciação do Agravo Regimental pelo órgão colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.
«... III. A duplicata virtual ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.
«1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90) . E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.(TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.
«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 491.968/SP, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 30/05/2007, DJ 24/08/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. -
Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. - O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. - Os policiais ouvidos prestaram compromisso com a verdade e em nenhum momento foram contraditados, inexistindo nos autos qualquer indício de que tivessem interesse em prejudicar os apelantes, imputando-lhes falsamente a prática da infração. - Para se concluir sobre a destinação das drogas à difusão ilícita não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, «Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". - O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuita mente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". - Por sua vez, o tipo insculpido no art. 28, do mesmo diploma legal - que abriga 05 (cinco) condutas coincidentes com as do mencionado art. 33 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) -, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. - Para a configuração do crime do art. 28, da Lei de Tóxicos, é necessário que se tenha ao menos indícios firmes de que a substância apreendida se destinava unicamente ao uso próprio do agente. E cabe à defesa trazer aos autos elementos neste sentido, sobretudo quando as evidências apontam para a configuração do crime previsto no art. 33 da referida Lei. - Nada impede que os apelantes sejam a um só tempo usuários e traficantes de drogas, prática comum para sustentação do consumo de entorpecentes e que não afasta, a toda evidência, a prática do delito do art. 33, da Lei de Tóxicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de aeronave. IPI. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Regime de admissão temporária. Adoção proibida pela Lei 6.099/1974. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Precedente do STF. Agravo não provido.
«1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964 e 32, I, do Decreto 2.637/98. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda e arrendamento mervantil de veículo automotor. Negócio, no todo, que envolve contratos conexos. Adquirente que, expressamente, assume a obrigação de regularizar a documentação do veículo não pode carrear a outrem este ônus. Ausência de demonstração da participação efetiva da empresa de revenda na realização do negócio. Descumprimento do preceito inserto no CPC/1973, art. 333, I caracterizado. Reparação de danos cumulado com obrigação de fazer, improcedentes. Responsabilidade dos réus que deve ser afastada, ante a ausência de nexo de causalidade. Conduta exclusiva do autor. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.
«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Tributário. Irpj. Restituição. Despesa operacional. Contrato de leasing. Descaracterização para compra e venda. Valores diferenciados para as prestações. Possibilidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Sucumbência em grau recursal. Majoração dos honorários fixados anteriormente. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
I - Trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei 6.099/1974 a contratos de arrendamento mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. Precedentes. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Apelante flagrado por policiais militares em notório local de venda de drogas, e portava 243 porções de cocaína e R$60,00 em espécie. Evidenciada a destinação mercantil das substâncias. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante desprovida de demonstração probatória de veracidade, não observada a regra prevista no CPP, art. 156. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente agravada na fração de 1/6 pela dupla reincidência específica. Ausentes os requisitos previstos no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.
«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, § 2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -
Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. ICMS-DIFAL. Operação de venda de maquinário pela autora, sediada no Paraná, ao Supermercado Superpão Ltda. com remessa diretamente feita para loja desta última, situada na cidade de Palmas, igualmente Estado do Paraná, cuja aquisição se deu através de contrato de arrendamento mercantil na modalidade leasing, realizado entre o referido supermercado e o Santander Leasing S/A. com sede em São Paulo. Ausência de circulação jurídica de mercadorias no Estado de São Paulo. Ademais, há nota técnica expedida pela própria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em consulta recente feita pela contribuinte (recorrida), informando que o DIFAL não é devido a este Estado, em questão idêntica à discutida nestes autos. Recursos voluntário e oficial não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelante que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual portava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INSUMOS AGRÍCOLAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é essencial a comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira do requerente. No caso em análise, o agravante, produtor rural, apresenta uma renda mensal líquida, após descontos de imposto de renda e custos de produção, que ultrapassa significativamente o limite estabelecido pela 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. A alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família não foi devidamente comprovada pelos documentos apresentados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Duplicata. Nulidade. Causa debendi. Ausência. Endosso. Sociedade de fomento mercantil. Agravo regimental não provido.
1 - Se as questões devolvidas a esta Corte no recurso especial não foram tratadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, cabia à parte suscitar e demonstrar violação ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Duplicata. Nulidade. Causa debendi. Ausência. Endosso. Sociedade de fomento mercantil. Agravo regimental não provido.
1 - Se as questões devolvidas a esta Corte no recurso especial não foram tratadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, cabia à parte suscitar e demonstrar violação ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.
-Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Venda de equipamento. Documentação comprobatória da operação mercantil e entrega da mercadoria. Inadimplemento da requerida não contrariado por exibição de quitação. Conversão em título executivo. Cabimento.
1. Embargos monitórios acolhidos em primeira instância, para denegar a constituição do título executivo judicial. 2. Recurso da credora provido. 3. Juntada de documentos, após a sentença, que comprovam a responsabilidade da ré pelo pagamento da dívida. Possibilidade. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes. Flexibilização da regra do CPC, art. 434. Precedente do STJ. 4. Recurso da autora provido. Sentença reformada para reconhecer como constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com inversão do ônus da sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA MERCANTIL - CPC, art. 551 - PEDIDO PROCEDENTE - CPC, art. 550 e CPC art. 552 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 2º do Decreto Lei 911/69, com suas alterações posteriores, dispõe claramente sobre a necessidade de prestação de contas pelo credor após apreensão e venda do veículo. Não havendo apresentação voluntária por parte do credor, adequada é a propositura de ação de prestação de contas, em conformidade com os arts. 550 a 552 do CPC, restando configurado, portanto, o interesse de agir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PESAGEM CORRESPONDENTE A 0,45 (QUARENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK) E 9,35 (NOVE GRAMAS E TRINTA E CINCO DECIGRAMAS) GRAMAS DE MACONHA.
PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO, CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA - FINALIDADE MERCANTIL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, RELATAM O RECEBIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELA ATUAÇÃO DA FACÇÃO TCP. ATO CONTÍNUO, COMPARECERAM AO LOCAL E VISUALIZARAM O ORA APELANTE E MAIS UMA PESSOA, E OS ABORDANDO, OCASIÃO EM QUE FOI ARRECADADO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA NO BOLSO DO ORA APELANTE. DEPOIMENTOS COESOS E FIRMES DOS POLICIAIS ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA, PORÉM, NÃO INSERE O APELANTE, EM UMA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI ARRECADADO EM SEU PODER. TESTEMUNHA DE DEFESA OUVIDA, EM JUÍZO, TRAZ QUE ESTAVA COM O ORA APELANTE NO LOCAL FUMANDO UM CIGARRO DE MACONHA QUANDO FORAM ABORDADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE A INCERTEZA QUANTO AO PROPÓSITO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI APREENDIDO COM O APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA DROGA, ALÉM DA PESAGEM, INFERIOR A 10G (DEZ GRAMAS) NO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE APONTA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA, DE QUE AQUELE MATERIAL TÓXICO SE DESTINAVA À VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTE - APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADO REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O RECORRENTE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. E, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Importação de aparelho para tratamento de cálculos urinários. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade das drogas que evidenciam a destinação mercantil das referidas substâncias - 43 (quarenta e três) porções de maconha, com peso líquido de 71,1g, e 71 (setenta e uma) porções de cocaína, com peso líquido de 17,3g - , além de R$ 160,00 em espécie, em notas trocadas. Apelante flagrado em notório ponto de venda de drogas, pôs-se em fuga quando avistou os policiais e arremessou em um telhado a sacola contendo as drogas. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Patamar de aumento reduzido para 1/6, pois o réu ostenta apenas uma condenação definitiva pretérita. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Escorreita a não aplicação do redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Habitualidade criminosa demonstrada nos autos. Réu registra condenação definitiva anterior por crime da mesma natureza. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote