Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXIGIR CONTAS -
Objetivo de apurar eventual saldo decorrente da venda extrajudicial de veículo apreendido em decorrência de anterior ação de busca e apreensão - Arrendamento mercantil - Matéria afeta à 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, III, item III.10) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Ofensa a resoluções. Inviabilidade. Ausência de indicação de violação à Lei ou dissídio jurisprudencial. Súmula 284-stf. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Contrato de leasing. Pagamento antecipado do vrg. Súmula 293/STJ.
«1. A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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853 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da lei 11.343/06. sentença condenatória. recurso do réu improvido, provido o ministerial.
Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou o apelante, como incurso no art. 33, caput c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, no piso, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e multa, de 10 dias-multa, no piso. Policiais civis, no curso de campanas em local conhecido como ponto de tráfico, que visualizam, com auxílio de drone, o apelante e o corréu (já definitivamente condenado nos autos desmembrados) realizando o comércio nefasto em hipótese de nítida divisão de tarefas. Agentes públicos, no curso da diligência, que rumam ao local, realizando a abordagem do apelante e do corréu, localizando, no local onde este fora visto mexendo, após os contatos feitos por usuário (inicialmente recepcionado pelo apelante), 13 porções de maconha, 10 porções de cocaína e 11 pedras de crack. Apreensão, em poder do corréu, de R$ 40,00, fruto da mercancia espúria. Recorrente e corréu, a despeito de suas informais versões exculpatórias, que são conduzidos ao distrito policial. Apelante, ao cabo da instrução e nestes autos desmembrados, que é condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa (valor unitário mínimo), com substituição. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido com lastro na fragilidade das provas; (ii) se sua conduta deve ser desclassificada para aquela da Lei 11.343/2006, art. 37, e (iii) se suas reprimendas-básicas no esteio do inconformismo ministerial, devem ser majoradas com lastro em maus antecedentes, afastando-se, consequentemente, as operações de redução das sanções com fundamento na regra da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de substituição das penas corporais, com o recrudescimento do regime prisional, estabelecendo-se a modalidade inicial fechada. Razões de decidir Materialidade comprovada. Relatos dos policiais civis, nas duas fases, coerentes e harmônicos, dando conta de que o apelante e o corréu traficavam juntos, em hipótese de divisão de tarefas. Declarações dos agentes públicos em sintonia com as imagens captadas pelo drone, a indicar que RAMON era o responsável, naquele ponto de venda de drogas, pela recepção dos usuários e pelo encaminhamento deles ao corréu, o qual, após o recebimento do dinheiro, descia alguns lances de escada e se apoderava, em meio a alguns arbustos, da porção de entorpecente solicitada. Pleito de absolvição repelido. Inviabilidade de desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/06, art. 37. Recorrente que estava efetivamente atuando na venda de entorpecentes, em conluio com o corréu e mediante divisão de tarefas. Apelante que, além de vigiar as imediações a fim de avisar sobre a eventual aproximação de equipes policiais, também recepcionava os usuários que chegavam naquele ponto de venda de drogas, encaminhando-os para o corréu, o responsável pelo recolhimento do dinheiro e pela tradição das drogas. Apelante que, embora não estivesse praticando a mercancia direta, sabia que isso acontecia, contribuindo para que o crime ocorresse. Pleito de desclassificação repelido. Penas: certidão de antecedentes indicando que o réu é possuidor de maus antecedentes. Condenação, embora antiga, também por tráfico e que não pode ser desprezada. Básicas, no esteio da irresignação ministerial, que devem ser fixadas acima do mínimo na sexta parte. Inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causa de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que deve ser afastada em face da má antecedência. Sanções readequadas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Operação de substituição, em razão do volume readequado das penas, afastada. Regime fechado necessário. Dispositivo Recurso defensivo improvido, provido o ministerial para readequar as penas impostas a RAMON para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso, afastada a operação de substituição da pena corporal, estabelecido o regime inicial fechado. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 33, § 4º, e 37, todos da Lei 11.343/06; art. 59, do C. Penal; art. 386, VII, do C. P. Penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira. Insurgência do autor.
«1 - Tratando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de natureza mista, em que se mesclam a locação com a compra e venda do bem financiado, pertence à arrendatária, que detém a posse direta do bem, a legitimidade passiva para a ação movida pela vítima que foi agredida no trânsito. Precedentes. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. ICMS. Violação dos arts. 467 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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856 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Declaração de inidoneidade nas operações mercantis que redundaram no creditamento de ICMS por parte do contribuinte. Ausência de constatação de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, o comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no CTN, art. 136), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, conforme os inúmeros precedentes existentes neste STJ. ... ()
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857 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL 8.115/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
- Conforme dispõe a Lei 8.115/85, art. 2º, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo. No arrendamento mercantil, a instituição arrendante é responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto, momento do exercício de eventual opção de compra pelo arrendatário. Precedentes do STJ e da Câmara. ... ()
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858 - TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO.
1. A Súmula 331, IV, desta Corte dispõe que o tomador de serviços, quando empresa privada, será responsabilizado subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das Reclamadas Arezzo e ZZSAP, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que houve terceirização da produção dos calçados de suas marcas, e, portanto, de parte da atividade-fim. 3. Contudo, depreende-se dos autos que as Recorrentes firmaram contrato mercantil de fornecimento ou compra e venda de mercadorias com a 1ª Reclamada, inexistindo terceirização de mão de obra, mas fornecimento de produtos. 4. A contratação para terceirização de serviços cunha-se pela disponibilização de mão de obra para a execução da tarefa (e não pela entrega de produtos), mediante empresa interposta, integrando a cadeia de produção do tomador de serviços. É a inteligência do sintetizado na Súmula 331, I e IV, do TST. Noutro giro, no contrato mercantil de compra e venda de produtos, e, mais especificamente, no contrato de facção invocado pelas Recorrentes, muito próprio do setor de indústrias têxteis e de calçados, o objeto é a entrega do produto acabado, havendo autonomia da empresa contratada, sem ingerência da contratante no processo produtivo fabril, nem realização dos serviços nas dependências desta. É típico ainda da modalidade de contratação em liça a possibilidade de a empresa contratada atender a vários contratantes, estando ausente, portanto, a exclusividade. 5. Assim, ao contrário do patenteado pela Corte de origem, a circunstância de que diversas empresas se utilizaram da empregadora em benefício da sua atividade principal não autoriza pressupor a terceirização de serviços. Na mesma senda, do acórdão regional, não emerge, em nenhum momento, a existência de ingerência das Empresas contratantes na forma de produção da Contratada ou na condução da prestação de serviços por seus empregados ou, ainda, de exigência de exclusividade na prestação dos serviços por esta, o que basta para inviabilizar a responsabilização subsidiária das Contratantes pelos débitos trabalhistas devidos pela 1ª Reclamada. Por fim, também não se evidenciou nenhum elemento de desvirtuamento ou extrapolação das balizas do contrato comercial. 6. Nessa esteira, por má aplicação da Súmula 331/TST, IV, merece reforma o acórdão regional, para excluir a responsabilidade subsidiária das Recorrentes. Recurso de revista provido.... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Mairiporã - Alegação de imunidade tributária sobre a transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social, nos termos dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e diante da ausência de receita operacional no período - Deferimento da liminar - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Aparente não desempenho de atividade preponderante de atividade de compra e venda dos bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, então, o arrendamento mercantil - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Objeto social da empresa restrito a atividade de Holding de instituição não financeira - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POIS, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTO DEFENSIVO, A PROVA NÃO ADVÉM DE UMA ILICITUDE, POIS NÃO HOUVE REVISTA PESSOAL E SIM ENTREGA ESPONTÂMEA PELA APELANTE DO MATERIAL ILÍCITO, O QUAL, TRAZIA CONSIGO, ESTANDO EM SUA POSSE, PARA VENDA ILÍCITA. ADIANTA-SE QUE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E ASSISTIDA POR SEU ADVOGADO, NÃO TROUXE A QUESTÃO OU SEJA, AUSÊNCIA DE POLICIAL FEMININA PARA QUE PROCEDESSE À UMA REVISTA PESSOAL, NOTADAMENTE PORQUE A APELANTE AFIRMOU QUE ERA USUÁRIA DE DROGAS E APRESENTOU O MATERIAL DE MODO VOLUNTÁRIO AOS POLICIAIS, APÓS A APROXIMAÇÃO DESTE ÚLTIMOS, VALE REPISAR, SEM QUE FOSSE NECESSÁRIO EFETUAR A
REVISTA PESSOAL, COMO CONSTA DA PEÇA FLAGRANCIAL, E RATIFICADA EM JUÍZO POR UM DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. E, NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO MERECE PROSPERAR. POIS, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A PROVA ORAL COLHIDA, MORMENTE FRENTE AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, ESCLARECE A OPERAÇÃO, EM QUE, OS AGENTES OBSERVARAM A APELANTE PRATICANDO A MERCANCIA DE DROGAS, DURANTE APROXIMADAMENTE 30 MINUTOS, EM PONTO CONHECIDO COMO DE VENDA DE ENTORPECENTE, ONDE PERMANECERAM, VISUALIZANDO ATO DE MERCANCIA ENTRE ELA E ALGUNS USUÁRIOS, ATÉ QUE DELA SE APROXIMARAM QUANDO ENTREGOU AOS AGENTES AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, NO CASO 14,8G (QUATORZE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA RECONHECIDA COMO CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) E 4,6G (QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE PÓ BRANCO IDENTIFICADO COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA. APESAR DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM A APELANTE, A DIVERSIDADE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A SITUAÇÃO CONCRETA, EM QUE OS AGENTES OBSERVARAM USUÁRIOS QUE COM ELA ADQUIRIRAM O MATERIAL ENTORPECENTE, CONDUZINDO À CERTEZA ACERCA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO O PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. NÃO PROCEDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, FRENTE À PROVA PRODUZIDA. ASSIM, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS COLHIDOS, CERTA A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE E A MATERIALIDADE PATENTEADA, RESTANDO COMPROVADA. ASSIM, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. A DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO EM 1º GRAU, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA 2ª FASE, SEGUE MANTIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A SÚMULA 231 DO C. STJ. E, NA 3ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, MANTENHO A APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ-LO, RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO E 08 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME CONSTA NA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DEFINIDA NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, TOTALIZANDO A REPRIMENDA, EM 1 (UM) ANO E 08 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cobrança com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição do feito na Comarca de São Caetano do Sul, foro de domicílio da empresa e local em que se deram os protestos dos títulos. Determinação de remessa para o Foro de Votuporanga, Comarca de domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara Cível de São Caetanos do Sul... ()
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863 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ARUJÁ. ITBI
incidente sobre transferências de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de imóveis bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Sem prévia comprovação (prova pré-constituída) não há liquidez e certeza a respaldar o direito e a pretensão do impetrante. Imunidade incabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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864 - TJRJ. Apelação Criminal. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a preliminar de inépcia da exordial acusatória em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Matéria apreciada, quando se deu o recebimento da denúncia. Questão superada pelo julgamento da ação penal. A inicial descreve de forma suficiente as condutas típicas do art. 33, caput, e da Lei 11.343/06, art. 35, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acusado preso em flagrante delito na posse de vasta quantidade de material entorpecente e rádios comunicadores, em local conhecido de venda de drogas dominado por facção criminosa. As drogas continham inscrições que faziam menção à facção criminosa. Depoimentos firmes dos policiais militares corroborados pela prova da materialidade. Súmula 70 do TJ/RJ. A quantidade da droga, a forma de acondicionamento e as demais circunstâncias da prisão comprovam a mercancia e associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da lei de drogas, demonstrado que o acusado se dedica à atividade criminosa, associado ao tráfico local, eis que avistado pela guarnição com outros elementos na «boca de fumo empreenderam fuga ao perceberem a chegada da polícia. Dosimetria merece reparo para reconhecer na segunda fase, a circunstância atenuante da menoridade relativa do acusado - CP, art. 65, I, sem reflexos na pena fixada no mínimo legal, conforme súmula 231 do e. STJ. Manutenção do regime fechado. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena. Parcial provimento do apelo defensivo.
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865 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição em Itu, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a comarca da capital, à vista do pretenso local onde a obrigação deveria ser cumprida. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Itu... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO.
Arrendamento mercantil. Opção de compra supostamente transferida a terceiro. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, determinando à instituição financeira o cancelamento da comunicação de venda em nome da autora e a transferência do bem ao corréu Ronaldo. Recurso do corréu Ronaldo que merece amparo. Ausência de prova de que o recorrente seja proprietário, possuidor ou adquirente do automóvel. Fato que representa ato constitutivo do direito da autora, que tinha o ônus de comprová-lo. CPC, art. 373, I. Requerido que não poderia ser obrigado a provar que não comprou o carro. Sentença que deve ser julgada improcedente quanto a Ronaldo, afastando, por conseguinte, a obrigação de a instituição financeira transferir o veículo para o seu nome. Recurso da arrendadora parcialmente prejudicado. Obrigação de cancelamento da comunicação de venda que subsiste. Razões recursais que não demonstram a regularidade da comunicação da venda ou os obstáculos alegados para o seu cancelamento. Dever de regularização da comunicação realizada por equívoco. Reconhecimento da sucumbência parcial da autora quanto ao arrendador, como consequência ao provimento do recurso do corréu. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO... ()
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867 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - Lei 11343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Prova da materialidade e autoria do delito. Apesar do tempo decorrido (quase três anos), o depoimento do agente da lei em juízo guarda consonância com àqueles prestados por ele e seu colega de farda à época dos fatos, em sede distrital. Não há necessidade de que todos os policiais que participaram da ocorrência prestem depoimentos. O acusado tinha consigo e guardava em depósito considerável quantidade e variedade de entorpecente, etiquetado, identificado com o valor e a facção criminosa local, tudo embalado para a venda. Laudo comprova: «123,0 g (cento e vinte e três gramas) de maconha, em 82 (oitenta e duas) embalagens plásticas; 178,7 g (cento e setenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, em 64 (sessenta e quatro) cápsulas, 98 (noventa e oito) cápsulas plásticas, 49 (quarenta e nove) de tamanho médio e as demais de tamanho grande, fechadas por etiqueta adesiva de cores preta ou azul, embaladas duas a duas (uma de cada tamanho). O réu não foi interrogado pelos agentes. Em sede distrital, assistido por advogado por ele constituído, disse não ter sofrido qualquer tipo de coação ou violência. Agentes da lei por força constitucional têm o dever de garantir a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), realizam buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. O acusado não comprovou atividade laborativa. As drogas se destinavam à mercancia e o acusado, não possui atividade laborativa lícita, se dedica à atividade criminosa, não faz jus à causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Provimento do recurso ministerial.
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868 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11343/06 - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT). CÚMULO MATERIAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.
I- CASO EM EXAME. 1.acusados denunciados pela prática de crime de tráfico de drogas e de associação para idêntica finalidade. Atividade, em tese, desempenhada em comunidade dominada por facção criminosa. Comércio de drogas e armazenamento em local próximo. Prisão em flagrante dos três envolvidos detidos no local. Apreensão de material entorpecente. ... ()
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869 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Imunidade. Não deferimento. Adquirente. Atividade preponderante. Propriedade imobiliária. Disposição. Alienante. Patrimônio. Integralidade. Transmissão. CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 4º. Interpretação. Imunidade. ITBI. Cisão total. Atividade preponderante. Adquirente. Transmissão da totalidade do patrimônio. CTN, art. 37, § 4º.
«1. Incide ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital e na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Art. 156, § 2º, I, da CR. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, EM FRENTE AO BAR DO MINEIRO E NA SERVIDÃO DO MEIO, NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO E VENDIA UM TOTAL DE 73 TUBOS EPPENDORF CONTENDO 26,7 GRAMAS DE COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, E (5) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 12), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 18), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 26 E 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU, JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELO SEU ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO, ESTAVA TRAFICANDO EM FRENTE AO BAR DO MINEIRO E QUE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS NA «SERVIDÃO DO MEIO". AO PROCEDEREM ATÉ O LOCAL, OS MILITARES FICARAM OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO E VIRAM O APELANTE, POR TRÊS VEZES, INDO ATÉ O BAR, FAZENDO CONTATO COM USUÁRIOS E, EM SEGUIDA, SE DIRIGINDO ATÉ A VEGETAÇÃO, MEXENDO EM UMA SACOLA E RETORNANDO AO BAR. POSTERIORMENTE, OS BRIGADIANOS SOLICITARAM A PRESENÇA DE UMA VIATURA E INGRESSARAM NA COMUNIDADE, LOGRANDO ÊXITO EM DETER O RÉU. NA SEQUÊNCIA, AO VERIFICAREM A VEGETAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A SACOLA ACESSADA PELO RÉU, ARRECADARAM O ENTORPECENTE DESCRITO NA INICIAL, DEVIDAMENTE EMBALADO PARA A VENDA E COM A INSCRIÇÃO «CPX INDAIA PÓ 5 C.V PU". PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CPX INDAIA PÓ 5 C.V PU). DESNECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO, EM LOCAL DOMINADO POR TAL FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM. É EVIDENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO O APELANTE, TRATANDO-SE O TRÁFICO DE DROGAS DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUAL COMPROMETE ORDEM PÚBLICA E TRAZ GRANDE INSEGURANÇA À POPULAÇÃO DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE ENCONTRA REFÉM DA VIOLÊNCIA TRAZIDA PELA CONSTANTE GUERRA POR TERRITÓRIOS ENTRE AS FACÇÕES QUE EXPLORAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, S I E III, E art. 77. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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871 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS NAS PENAS DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Negado o direito de apelarem em liberdade. A autoria e a materialidade delitivas foram suficientemente demonstradas nos autos. Réus presos em flagrante, na posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente, devidamente endoladas e prontas para a venda, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa, além de uma arma de fogo municiada e de um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local. Conforme o entendimento do STJ, os depoimentos dos agentes da lei possuem relevante valor probante, quando em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos, como no caso dos autos. Comprovado que as drogas se destinavam à mercancia e os apelantes, reiteradamente, estavam associados para a prática o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria escorreita. Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM JUÍZO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO.
Art. 6º, II da Lei 11.101/2005 estabelece que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. art. 49, § 3º do mesmo diploma legal que dispõe que o crédito de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, disciplina também que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º, do art. 6º, é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Bem a ser apreendido que é essencial ao exercício da atividade empresarial da Agravada que é empresa de transporte rodoviário de cargas. Princípio da Continuidade da Sociedade Empresarial. Entendimento pacífico do STJ acerca do tema. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Manutenção indevida de protesto de duplicata já quitada anteriormente - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão dos apontamentos em nome do autor e condenar a emitente da duplica em danos morais - Recurso de apelação do autor pretendendo a procedência também contra o banco endossatário e a majoração dos danos morais - Endosso-mandato - Legitimidade do banco endossatário reconhecida - Pagamento do título que, embora após o protesto, deu-se por meio de boleto bancário - Banco que, assim, tinha o dever de levantar o protesto - Negligência a afastar a incidência da Súmula 476 do C. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque há outro processo, com recurso também julgado nesta data, referente a outra duplicata, mas com origem na mesma venda e compra mercantil, em que o autor também está sendo indenizado pelo mesmo valor - Negócio jurídico no valor de R$ 9.200,00 - Indenizações que, somadas, equivalem a valor ligeiramente superior à própria venda e compra - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária na integralização de imóvel e julgou extinta a execução fiscal - Alegação do município de que é exigido que a atividade preponderante do adquirente não esteja ligada à compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, locação desses bens ou arrendamento mercantil, sendo que a análise não pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade, pois depende de prova pericial, incabível no rito à luz da Súmula 393/STJ - Alegação de que o Tema 796 do STF limitou a imunidade ao valor que não superar o capital subscrito - Admissibilidade - Imunidade condicionada à verificação da atividade preponderante nos termos do art. 37, § 2º do CTN - Empresa cujo objeto social é a compra e venda de imóveis - Empresa constituída em junho de 2018, com integralização do imóvel na mesma data - Prerrogativa da municipalidade de verificar a atividade preponderante para decidir sobre a incidência ou não do ITBI cujo recolhimento ficou condicionado - Necessidade de ampliação da fase instrutória incabível em sede de exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ITBI - Integralização de capital social - Imunidade - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Necessidade de demonstração de que a pessoa jurídica beneficiada não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis - Art. 37 e parágrafos do CTN - Mensuração da atividade preponderante que deve ser feita levando em conta a receita operacional concretamente auferida pela pessoa jurídica beneficiada, e não a simples previsão do desenvolvimento de atividades diversas das imobiliárias em contrato ou estatuto social - Agravante recém-constituída - Apuração da atividade preponderante que deve ser feita nos três anos subsequentes à aquisição, nos termos do § 2º do CTN, art. 37 - Reconhecimento, até lá, da imunidade pleiteada - RECURSO PROVIDO... ()
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876 - TJRJ. Apelação Criminal. arts. 33 e 35, ambos combinados com Lei 11.343/06, art. 40, IV. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 10 (dez) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante durante operação policial na posse de 390 gramas de maconha distribuídos em 290 tabletes; 105 gramas de cocaína distribuídos em 130 ampolas plásticas; 26 gramas de crack distribuídos em 158 embalagens; 02 artefatos explosivos (do tipo granada); R$ 107,00 em espécie; um relógio dourado e 01 aparelho de telefone celular. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha, «cocaína e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. As circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e variedade de drogas arrecadado (390 gramas de maconha; 105 gramas de cocaína; e 26 gramas de crack), que estava toda dividida e pronta pra venda denotam a finalidade mercante do entorpecente apreendido. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Apelante, reincidente específico, foi preso em flagrante na posse de expressiva variedade e quantidade de drogas (390 gramas de maconha; 105 gramas de cocaína; e 26 gramas de crack) e também de dois artefatos explosivos, semelhantes à granadas de mão que possuíam eficácia de detonação e capacidade de causar explosão. As circunstâncias que culminaram com a prisão do Apelante deixam indene de dúvidas que o Apelante estava associado a outras pessoas para praticar tráfico de drogas. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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877 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Execução. Possibilidade. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Possibilidade de execução. Comprovação dos requisitos do Lei 5.478/1968, art. 15.
«Caso concreto em que não se discute a relação mercantil havida entre as partes - compra e venda de areia. Mesmo que sem aceite, nada obsta a execução de duplicata, quando observados os requisitos previstos no Lei 5.474/1968, art. 15. Notas fiscais anexadas ao processo que comprovam a existência do negócio subjacente que deu origem à emissão das duplicatas, bem como o recebimento das mercadorias nelas discriminadas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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878 - TJRJ. Apelação. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A comprovação da prática criminosa é farta. Súmula 70/TJRJ. Relatos policiais são corroborados pela apreensão de material entorpecente, já embalado para venda consistentes em 127g de maconha, 34g de cocaína e 06g de ¿crack¿, em local conhecido pela mercancia ilícita de entorpecentes. Súmula 70/STJJ. Não há que se falar em fragilidade probatória, tampouco em desclassificação para uso. Dosimetria. Pequeno ajuste na pena-base dos réus retornando esta ao mínimo legal, tendo em vista que, inobstante a droga ser mais nociva, a quantidade não é expressiva a ponto de justificar um agravamento da pena. Precedente STJ. Assiste razão à Defesa quanto ao pleito de redução do percentual de aumento relativo à agravante da reincidência do apelante Savyo, sendo a fração de 1/6 suficiente para satisfatória resposta penal. A causa de aumento prevista no art. 33, VI da lei de drogas também restou sobejamente comprovada nos autos, na medida em que os réus estavam com um adolescente no momento da prisão, em local conhecido pelo tráfico de drogas, sendo certo que ao lado do deste foi arrecadada parte do material entorpecente. Caracterização da causa de aumento que independe da corrupção do menor. Pena final de Savyo aquietada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e de 680 dias-multa no v.m.l. e pena final de Leidiane aquietada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e de 194 dias-multa no v.m.l. mantidos os regimes fechado e aberto com substituição da pena, respectivamente. Recurso parcialmente provido.
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA PELO PRIMEIRO ILÍCITO E A 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 980 DIAS-MULTA PELO DERRADEIRO, TOTALIZANDO 11 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.680 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. O LAUDO PRÉVIO, OBRIGATÓRIO PARA LAVRATURA DO APF, ASSIM COMO O DEFINITIVO FORAM DEVIDAMENTE REALIZADOS E EM NENHUM MOMENTO DA AÇÃO PENAL A DEFESA INDICOU ALGUM ASSISTENTE TÉCNICO PARA COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DO LAUDO. LOGO, OBSERVA-SE QUE «A DEFESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE DEMANDARIA A EXCLUSÃO DOS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O VÍCIO POIS, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, MESMO OS VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA NÃO DISPENSAM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". (AGRG NO RHC 153.823/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA) 2. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA EVIDENTE. OS AGENTES DA LEI OBSERVARAM O DENUNCIADO MUNIDO DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, ASSIM, O ABORDARAM E LOGRARAM EM ENCONTRAR CONSIGO O RÁDIO OPERANDO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL E AS DROGAS APONTADAS NA EXORDIAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVIDÊNCIAS INCONTESTES. AUTOR PRESO EM LOCAL DE VENDA DE DROGAS COM APARELHO COMUNICADOR E COM O MATERIAL PRONTO PARA MERCANCIA. 4. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE A PRATICAR CONDUTA RELATIVA AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO. 5. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE RECONHECE. 6. DOSIMETRIA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. PRESENTE A AGRAVANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI; REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA FIXADA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 233 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE PELA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 35 COM AMPARO NO ART. 386, VII DO CPP, REDIMENSIONANDO A SANÇÃO PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E DE 233 DIAS-MULTA, VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUINDO-SE A REPRIMENDA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. APELAÇÃO.
Arrendamento mercantil de veículo. Ação de restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de procedência da demanda. Irresignação do réu que prospera. Seguindo-se os critérios fixados, pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à disciplina dos recursos repetitivos, tem-se que o VRG quitado (R$ 7.569,92) somado ao valor de venda do bem (R$ 12.400,00), resulta em quantia inferior ao VRG pactuado na contratação, no valor de R$ 29.700,00. Venda do veículo, em leilão, por valor superior a 50% daquele previsto na tabela Fipe, que não configura preço vil. Jurisprudência deste E. TJSP. Desse modo, nada tem o autor-apelado a receber do réu-apelante, impondo-se o julgamento de improcedência do bem. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO INSUMOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DA DROGA E CULTIVO DE PLANTAS DE MACONHA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33, § 1º, I E II, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ ACOLHIMENTO ¿ PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA ¿ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO ¿ NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELADO NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA E DOS INSUMOS PARA SUA FABRICAÇÃO ¿ PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA ¿ ATENUANTE RECONHECIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE APELADO COM MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ FIXADO O REGIME FECHADO, NA FORMA DO CP, art. 33, § 3º.
1)As testemunhas policiais, de forma uníssona e segura, afirmaram em juízo que estavam à procura do acusado, que, supostamente, teria cometido um homicídio na madrugada anterior. Afirmaram que receberam um informe de que o acusado ainda estava na região da Tijuca, tendo uma equipe seguido para a residência do apelado e uma outra para a academia, onde ele trabalhava e onde acabou sendo preso. Esclareceram que, ao chegarem à casa do réu, foram recebidos por seu genitor, o qual autorizou a entrada dos agentes da lei. Afirmaram que, assim que adentraram o imóvel, visualizaram um verdadeiro laboratório de cultivo de produção de maconha, com uma grande estufa, que se encontrava na sala, sendo que em um dos quartos foram encontrados vasos com plantações de maconha. Os agentes informaram que o pai do acusado disse que sabia do envolvimento do filho com o tráfico e que ele vendia drogas. Que, de acordo com o pai e até mesmo com o porteiro, o proprietário das plantas era um indivíduo de nome Rafael. Esclareceram que o acusado fez uma espécie de locação de espaço para guardar as plantas. Asseguraram que o pai e o porteiro confirmaram que o acusado juntamente com Rafael fazia a mercancia da droga. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de dívida. ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL UNÍSSONO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia e também visualizao praticando a venda, correta a sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 02. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, na forma do CPP, art. 804.... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA E A MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - NÚCLEOS «EXPOR À VENDA «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR - APREENSÃO DE 22G (VINTE E DOIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 30 (TRINTA) PAPELOTES - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AO REEXAME DA PROVA QUE FOI PRODUZIDA, TEM-SE QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - EM QUE PESE A MATERIALIDADE ESTAR POSITIVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (DOC. PJE 60450400); AUTO DE APREENSÃO (DOC. PJE 60455053); E LAUDO DE EXAME DE DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (DOC. PJE 60455061), A AUTORIA, NO ENTANTO, NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRARAM, I INEQUIVOCAMENTE, A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE QUE FOI ARRECADADO - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, INTRODUZEM A SITUAÇÃO FÁTICA, NARRANDO TEREM VISUALIZADO QUANDO O SEGUNDO APELANTE ARREMESSOU UMA SACOLA SOBRE O MURO, ENTRETANTO, NÃO ESPECIFICARAM O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO - USUÁRIO DE DROGAS, LEVADO À DELEGACIA NO DIA DOS FATOS, AFIRMA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, QUE NÃO CONHECIA O RECORRENTE, E QUE AMBOS FORAM ABORDADOS EM LOCAIS DISTINTOS PELOS MILITARES - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO TRÁFICO, ADUZINDO SER USUÁRIO DE DROGAS - VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO ESCLARECE, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA NO TOCANTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE, DE «EXPOR À VENDA, «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR 22G DE COCAÍNA, PARA FINS DE TRÁFICO - EMBORA OS POLICIAIS AFIRMEM, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, QUE O APELANTE QUEM DISPENSOU A SACOLA CONTENDO A DROGA, NÃO HÁ EM SEUS RELATOS UMA DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NELA ENCONTRADO. SEQUER QUANTO AO LOCAL, E A INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUE SERIA O OBJETO DISPENSADO. ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI VISUALIZADO, PREVIAMENTE, PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO, QUE BUSCA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, O QUE MERECE PROSPERAR - A REPRESENTAÇÃO NARRA QUE O ADOLESCENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TRÊS MAIORES, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E EXPUNHA A VENDA, PARA FINS DE TRÁFICO, 660,0G (SEISCENTOS E SESSENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO «COCAÍNA"; 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COCAÍNA, NA FORMA CONHECIDA POPULARMENTE COMO
"CRACK E 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MACONHA". NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A MATERIALIDADE ESTÁ POSITIVADA NO AUTO DE APREENSÃO E NO LAUDO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, ACOSTADO AOS AUTOS - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRAZEM DÚVIDA, EM RELAÇÃO AO QUE DETINHA A POSSE DO ENTORPECENTE, VISTO QUE, DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS POLICIAIS, AS DROGAS APREENDIDAS FORAM ENCONTRADAS DENTRO DE UMA SACOLA, A QUAL NÃO ESTAVA NA COM O APELANTE E SIM PRÓXIMA AO GRUPO DE PESSOAS NO QUAL ESTAVA INSERIDO. POLICIAIS MILITARES APRESENTAM NARRATIVA ACERCA DE UMA ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, EM QUE HAVIA UM GRUPO DE PESSOAS E DENTRE ELAS UMA SACOLA COM ENTORPECENTE. CONTUDO, NÃO INDIVIDUALIZAM A CONDUTA DO ADOLESCENTE, MAS PONDERAM QUE AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL EXERCIAM A TRAFICÂNCIA. RELATOS GENÉRICOS, CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, NOTADAMENTE, POR NÃO EXISTIR PROVA SEGURA DE QUE O APELANTE TROUXESSE CONSIGO O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. REGISTRE-SE QUE O RECORRENTE SEQUER FOI VISUALIZADO REALIZANDO ATO DE MERCANCIA OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, CONFORME NARRATIVA DOS PRÓPRIOS POLICIAIS MILITARES, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O APELANTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DA DROGA APREENDIDA. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTA FEITA, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA PROCEDÊNCIA. PORTANTO, ANTE A DÚVIDA SOBRE A CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE, A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIANDO-SE E ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÚCLEOS «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE QUE RESTARAM COMPROVADAS, TENDO EM VISTA A MOSTRA ORAL, ESPECIALMENTE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE DESCREVEM A VISUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PRATICADA PELO ORA APELANTE, INDICANDO A VENDA DE DROGAS - APELANTE QUE FOI VISUALIZADO ENTREGANDO ENTORPECENTES AO USUÁRIO E RECEBENDO DESTE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, SENDO CERTO QUE, COM A CHEGADA DA POLÍCIA, O REFERIDO USUÁRIO SE DESFEZ DA DROGA E TENTOU EMPREENDER FUGA, VINDO A SER ABORDADO PELOS POLICIAIS E CONFIRMANDO A ESTES TER COMPRADO 08 (OITO) PAPELOTES DE COCAÍNA POR R$ 10,00 (DEZ REAIS) COM O APELANTE, O QUAL, EM REVISTA PESSOAL, FOI ARRECADADA A QUANTIA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) - VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E COESOS EM SEUS DEPOIMENTOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O DECLARADO PELO USUÁRIO, O QUAL, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, ADMITIU TER COMPRADO A DROGA COM O APELANTE - EM QUE PESE O RESTANTE DAS DROGAS TER SIDO APREENDIDA, APÓS BUSCAS PELO LOCAL, PRÓXIMO AO APELANTE E ALGUMAS POSSUIR AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELA ARRECADADA COM O USUÁRIO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA CABAL QUE TAIS ENTORPECENTES SERIAM DE PROPRIEDADE DO APELANTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O POLICIAL DEUSEDINO, ESTARIAM DEBAIXO DO MATO, PRÓXIMO AO BAR, ONDE PASSAM DIVERSAS PESSOAS - CONTUDO, QUANTO À DROGA QUE O USUÁRIO SE DESFEZ NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, TEM- SE QUE A PROVA ORAL É FIRME EM ESCLARECER QUE HAVIA SIDO VENDIDA PELO APELANTE, RESTANDO RETRATADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA - CABE RESSALTAR QUE O LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE É CONHECIDO COMO PONTO
DE VENDA DE DROGAS, E QUE JÁ HAVIA DENÚNCIAS INDICANDO TAL PRÁTICA PELO APELANTE, O QUE, SOMADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E O MODO COMO OCORREU A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CONDUZEM À CERTEZA, QUANTO À SUA FINALIDADE MERCANTIL; SENDO INEQUÍVOCO, O FATO PENAL E SEU AUTOR, NO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA BASILAR FOI MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO), VALORANDO, NEGATIVAMENTE, O VETOR RELACIONADO AOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, O QUE SE MANTÉM - NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DE 1º GRAU CONSIDEROU A ANOTAÇÃO 07 DA FAC DO APELANTE (ÍNDICE 60516684), A QUAL APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 06/03/2020; E, TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 26/05/2023, DEVE SER CONSIDERADA COMO CARACTERIZADORA DE MAUS ANTECEDENTES. CABE RESSALTAR QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE FOI CONSIDERADA COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA), UMA VEZ QUE ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ANOTAÇÕES DIFERENTES - LOGO, FICA A PENA-BASE MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO PELO JUÍZO A QUO. NA 2ª FASE, É MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 06, QUE INDICA QUE O APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/06/2015, PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO - CONSIDERANDO NÃO HAVER NOTÍCIA DE SEU CUMPRIMENTO, COMO SE VÊ DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ACOSTADO AO ÍNDICE 60436141, E TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 26/05/2023, NÃO HÁ COMO TER TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR - ASSIM, PERMANECE A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO, A PENA INTERMEDIÁRIA, 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS- MULTA. NA 3ª FASE, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FÁBIO NÃO FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA, EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. E, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E A REINCIDÊNCIA, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CP, art. 44. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. VOTO 44.905
Compra e venda de motor parcial e cabeçote. Ação de indenização. Produto defeituoso. Dano material. Diante do desfazimento do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante, é incabível o pedido de indenização da parte por valor pelo qual não terá que desembolsar. Somente os danos efetivamente comprovados são passíveis de ressarcimento Exegese dos arts. 402 e 403 do CC. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Autor que alienou automóvel para a concessionária WC7 Veículos, permanecendo o bem em seu nome. Não recebimento do preço. Automóvel objeto de sucessivas negociações. Revenda a terceiro e existência de contrato de arrendamento mercantil, com anotação de gravame junto à instituição financeira ré. Pleitos de baixa do gravame e indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Retomada da posse direta do bem e retenção do respectivo documento que se afiguram ilícitas. Temática inaugural que não encontra sustentação no quociente probante. Ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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890 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 1º, caput, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.883/2003. Base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Ingresso patrimonial novo. Aquisição de produtos por varejista com desconto concedido por fornecedores. Parcela redutora do custo que não caracteriza receita do comprador. Contrapartida do adquirente para obtenção do abatimento não constitui prestação de serviço. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II. O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de 12/05/2023 Página 1 de 2STJ mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de notas promissórias e de cláusulas contratuais. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Factoring. Distinção. Cessão de créditos. Viabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constituem em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da IN º 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... ()
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892 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Bragança Paulista. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para o aumento do capital social da parte impetrante. Sentença que denegou a ordem mandamental. Irresignação. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo, ao contrário, demonstrada a preponderância de tal atividade. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Impetrante que não se desincumbiu do ônus de comprovar, de plano, a liquidez e certeza do direito que postula. Pedido subsidiário de concessão da segurança para afastar a incidência de encargos moratórios sobre o tributo não analisado pelo Juízo de origem. Supressão de Instância. Denegação da segurança mantida. Precedente. Recurso não provido... ()
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893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEDICADA A ATIVIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS E DESPORTIVAS. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Extrai-se da interpretação conjunta da CF/88, art. 156, II e do CTN, art. 35 que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem como fato gerador a transmissão da propriedade, do domínio útil ou dos direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, ou a cessão dos direitos oriundos da referidas transmissões. Estabelece a CF/88 que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, (...) salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (art. 156, § 2º, I), mesma regra inserta nos CTN, art. 36 e CTN art. 37. No caso concreto, não se cogita a aplicação da norma imunizante, visto que a impetrante é pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, que, portanto, é desprovida de intuito lucrativo e de capital a ser integralizado, havendo mera transferência de recursos para sua manutenção. O propósito de auferir lucro é característica das sociedades (art. 981), consistindo em traço distintivo marcante entre essa espécie de pessoa jurídica e as associações. Desse modo, inexistindo «realização de capital, conforme consta no texto constitucional, não se pode falar em incidência da imunidade no caso em apreço. Ademais, sequer se fala de efetiva transferência do imóvel de um associado para a associação impetrante (contexto que, no limite, se assemelharia a uma integralização de capital feita por sócio), visto que o bem em debate era de propriedade de pessoa jurídica extinta, alheia ao quadro de associados.... ()
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894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 173, I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e aluguel de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, nos moldes do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Documentação comprobatória não apresentada pela apelante - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()
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895 - TJMG. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Município de São Paulo. Suposto ato coator praticado pelo Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo que exigiu da impetrante o pagamento do ITBI incidente na operação de integralização de 100% do imóvel de propriedade de seu sócio ao seu capital social. Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Segurança denegada. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a Magna Carta refere-se a todas as situações descritas no dispositivo que envolvam a transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição, quais sejam, bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e bens ou direitos transmitidos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contrato social da impetrante que demonstra que sua atividade preponderante é a locação e administração de bens próprios bem como a compra e venda de imóveis próprios. Imunidade tributária inexistente. ITBI devido. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Manutenção indevida de protesto de duplicata já quitada anteriormente - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão dos apontamentos em nome do autor e condenar a emitente da duplica em danos morais - Recurso de apelação do autor pretendendo a procedência também contra o banco endossatário e a majoração dos danos morais - Endosso-mandato - Legitimidade do banco endossatário reconhecida - Pagamento do título que, embora após o protesto, deu-se por meio de boleto bancário emitido pelo próprio banco-endossatário, que, assim, tinha o dever de levantar o protesto e não podia alegar que não foi comunicado pela endossante - Negligência a afastar a incidência da Súmula 476 do C. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque há outro processo, com recurso também julgado nesta data, referente a outra duplicata, mas com origem na mesma venda e compra mercantil, em que o autor também está sendo indenizado pelo mesmo valor - Negócio jurídico no valor de R$ 9.200,00 - Indenizações que, somadas, equivalem a valor ligeiramente superior à própria venda e compra - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Distrato referente ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Documento que mencionou, inclusive, os dados do novo adquirente. Hipótese em que, após cerca de três anos do distrato, houve um bloqueio de comunicação de venda do veículo efetuado em nome da autora, indicada como compradora, mesmo existindo um gravame ao terceiro adquirente. Situação que ensejou a inclusão do nome da autora no CADIN estadual, com débitos protestados. Banco requerido que tinha o dever de transferir para si ou para o terceiro adquirente dos direitos no arrendamento mercantil a titularidade do automóvel junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do banco pelo débito indevidamente apontado em nome da autora e pela regularização da situação da requerente. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Astreintes também fixadas em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. Ação anulatória de lançamento tributário. Cobrança de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel, ao pretexto da prática de ato simulado. Trata a hipótese de imunidade tributária disposta no art. 156, § 2º, I, da CF. Incidência do ITBI em imóveis transmitidos para realização do capital social é excepcional, ou seja, só tem lugar quando a sociedade tiver como atividade preponderante a compra e venda, cessão ou locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, bem como, se os imóveis incorporados forem, posteriormente, transmitidos para pessoas distintas dos alienantes originais, nos termos do CTN, art. 36. Jurisprudência do STF firme no sentido de que «não é possível presumir que a inatividade empresarial confirme, por si, o intuito de aplicação indevida da imunidade tributária Ilegítima a cobrança realizada pelo Município apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado consignou: «O acórdão recorrido consignou: Consta dos autos, por sua vez, que a lavratura do auto de infração deu-se em 04/08/2003, no que tange ao ISS dos exercícios de 1993 a 2000, conforme se verifica dos documentos de fls. 42/47, devendo, por isso ser reconhecida a decadência dos tributos referentes aos exercícios de 1993 a 1997, pois ultrapassado o qüinqüênio legal. (...) No caso em tela, como sustenta o próprio autor, a compra e venda dos veículos deu-se nas revendedoras estabelecidas em Sertãozinho (fls. 455), o que, conseqüentemente, leva à conclusão de que o arrendamento mercantil também tenha se efetivado nesta Comarca, condição que confirma a competência tributária do Município de Sertãozinho para exigir o ISS. (fls. 535-539, e/STJ) A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Transcreve-se a ementa do acórdão: (.. art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação) Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem concluiu que a relação tributária ocorreu na vigência do Decreto-lei 406/1968 e que a prestação do serviço se efetivou no Município de Sertãozinho, devendo aí ser cobrado o imposto sobre serviços. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Corte em relação ao lugar da prestação de serviço para efeito de cobrança do ISSQN sobre arrendamento mercantil. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que se deu a incidência do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, vedado nesta instância conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). (fls. 989-993, e/STJ). ... ()
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