(DOC. VP 501.3559.0280.3947)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Manutenção indevida de protesto de duplicata já quitada anteriormente - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão dos apontamentos em nome do autor e condenar a emitente da duplica em danos morais - Recurso de apelação do autor pretendendo a procedência também contra o banco endossatário e a majoração dos danos morais - Endosso-mandato - Legitimidade do banco endossatário reconhecida - Pagamento do título que, embora ap�

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