(DOC. VP 193.3264.2002.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. ICMS. Violação dos arts. 467 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 467 e 535, do CPC, Código

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