Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

801 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 16 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO E 2487 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS TROCA DE TIROS COM POLICIAIS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - LOCAL DE VENDA DE DROGAS DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - APREENSÃO DE

209g DE MACONHA, 3,122Kg DE COCAÍNA, 389g DE CRACK, COM INSCRIÇÃO ALUSIVA À FACÇÃO CRIMINOSA, UM RÁDIO TRANSMISSOR E UMA PISTOLA CALIBRE 9mm, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE UM CARREGADOR E QUATRO MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL IÍCITO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, BEM COMO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O APELANTE E DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRADA A DIVISÃO DE TAREFAS DA FACÇÃO COMO UMA NECESSIDADE PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRINCIPAL, O TRÁFICO DE DROGAS - O FATO DE, EVENTUALMENTE, O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA, NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA CÂMERAS DAS FARDAS DOS POLICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES TAIS COMO DESCRITOS NA DENÚNCIA, POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS CÂMERAS CORPORAIS JUSTIFICADA PORQUE OS MILITARES FORAM SURPREENDIDOS POR UM GRUPO DE INDIVÍDUOS FORTEMENTE ARMADOS, QUE PRONTAMENTE DISPARARAM CONTRA A GUARNIÇÃO - TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA O NÃO ACIONAMENTO DAS CÂMERAS - POLICIAIS QUE TENTAVAM SE PROTEGER PARA NÃO SEREM ATINGIDOS E, AINDA, PRECISAVAM AGIR PARA RESPONDER A INJUSTA AGRESSÃO - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - PENAS-BASE DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA Da Lei 11.343/06, art. 42 - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA, PORÉM, O AUMENTO DE 1/3 SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA A DE 1/6, MESMO SE TRATANDO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, §2º «A E §3º, DO CP - INCABÍVEL PEDIDO DE DETRAÇÃO E DE ISENÇÃO DE CUSTAS - EXPEDIDA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, APTO A APRECIAR A PROGRESSÃO DE REGIME JÁ QUE MUNIDO DO HISTÓRICO PENAL DO APENADO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E AINDA PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ... (Continua)

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802 - TJRJ. Apelação. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo arguindo nulidades em sede de preliminar e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente, a desclassificação para a figura do uso de entorpecentes e a revisão da dosimetria. Rejeita-se a arguição de nulidade, tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. No mérito, a prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando maconha. A significativa quantidade e a forma de acondicionamento, além de apetrechos destinados à mercancia, demonstram, de forma inequívoca, que o material se destinava à venda ilícita e não para uso pessoal. Redução da pena-base para se ajustar melhor aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Impossível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, haja vista que a maior quantidade de entorpecente, bem como outro processo por tráfico traz indicativos de que o réu não seria um neófito na mercancia da droga, daí porque não se lhe concede a benesse. Revisão dosimétrica, porém, mantido o regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. JOVEM INFRATOR. ATO ANÁLOGO AO CRIME CONTIDO na Lei 11343/06, art. 33.

Menor foi apreendido em local conhecido como ponto de venda de drogas, quando vendia, expunha à venda e trazia consigo 118,0g (cento e dezoito gramas) da substância entorpecente Cocaína, distribuídos em 40 (quarenta) sacolés. As drogas estavam prontas para mercancia e apresentavam inscrições da facção criminosa que domina a região. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente infrator e pela arrecadação do material entorpecente, em consonância com as declarações em sede distrital dos dois usuários que tentaram comprar drogas com o apelante, no momento da abordagem policial, corroborada com a prova em juízo e pelos documentos carreados aos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Apelante possui outras anotações em sua FAI por ato infracional idêntico deste feito, demonstra reiteração de infrações relacionadas à traficância. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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804 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS -

Acolhimento em sentença - Distribuição por prevenção à E. 17ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando que a questão em discussão envolveria compra e venda de coisa móvel - Prevalência do disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o pedido na petição inicial fora apresentado para declaração de inexistência de valores de títulos de crédito (duplicatas mercantis) e sustação dos protestos levados a efeito - Prevalência do disposto no art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013 - Ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia de título executivo extrajudicial - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência... (Continua)

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805 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença de procedência da representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação. 2. Apelo defensivo objetivando a improcedência da representação, sustentando ausência de provas quanto à autoria infracional, com pleito subsidiário de aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)

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806 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... (Continua)

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807 - TRT2. Empresa (consórcio)

«Configuração Revendedor autorizado. Utilização de marca. Grupo econômico. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Inexistência. A relação mercantil de compra e venda de produtos industrializados, associada a utilização ostensiva de marca, não configura grupo econômico, pois não há conjugação de esforços visando interesses comuns nem controle ou subordinação entre as empresas. Tampouco há intermediação de mão de obra, repelindo a aplicação da Súmula 331 do C. TST. O que há é puro contrato de natureza mercantil, o qual não enseja responsabilidade trabalhista entre as empresas. Recurso ordinário do reclamante desprovido quanto ao tema... (Continua)

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808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em duplicatas mercantis protestadas por indicação, emitidas em decorrência de alegadas vendas de mercadorias. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a inexistência de título executivo hábil, diante da ausência de prova da entrega dos produtos. A parte exequente interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para o prosseguimento da execução e quitação integral da dívida. ... (Continua)

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809 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA REJEITADA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E NA APREENSÃO DE DROGAS E NÃO EM SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL - FLAGRANTE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO DA APELANTE, EM TOTAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DILIGÊNCIA E A CONFISSÃO, EVIDENCIANDO A LEGALIDADE DO ATUAR POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA ¿ AS CÂMERAS ACOPLADAS AOS UNIFORMES DO AGENTES DE SEGURANÇA GRAVARAM PARTE DA ABORDAGEM - NULIDADE INEXISTENTE - A PALAVRA DOS AGENTES DA LEI GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AO PROCESSO, COMO NO PRESENTE CASO - PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA ¿ MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS ¿ APREENSÃO DE 53G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 85 SACOLÉS E 46G MACONHA, ACONDICIONADOS EM 07 TABLETES E A QUANTIA DE R$ 50,00 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.

Com efeito, os policiais militares, após receberem informações de que um casal estaria realizando o tráfico de drogas no denominado `bar da baiana¿, foram ao local, onde, nas proximidades, localizaram a acusada e o corréu. Relataram que avistaram a acusada no local segurando uma sacola contendo grande parte das drogas apreendidas. Que em revista pessoal encontraram, ainda, com a acusada certo valor em espécie. Que já conheciam a apelante e sabiam de seu envolvimento com o tráfico de drogas local. Afirmaram que, depois desses fatos, ela voltou a ser presa em flagrante pelo mesmo crime. ... (Continua)

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810 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado visto pelos policiais em local conhecido como ponto de venda de drogas e que, ao visualizar a aproximação policial, corre junto com outros dois indivíduos e, durante a fuga, tenta jogar algo sobre um imóvel, mas o objeto cai ao chão. Apreensão, após a abordagem do réu e recuperação objeto - uma meia - , de 27 microtubos de cocaína e R$ 98,00, sendo o dinheiro parcialmente rasgado pelo réu. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas e da situação que ensejou a abordagem, decorrente da postura do acusado e dos demais indivíduos, que correram ao avistar a viatura, bem como do conhecimento prévio do local, fruto da experiência policial. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Versão do acusado indigna de crédito. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas revistas, reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do crime. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

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811 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -  

Duplicata mercantil - Compra e venda de mercadorias - Título executivo extrajudicial, apto a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão do título devidamente comprovada nos autos -  Duplicata regularmente emitida e não paga - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvid... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Comarca de Catanduva. Cobrança de ITBI pelo ato de integralização de capital social. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência do impetrado. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica exerceu, de forma preponderante, atividades de compra e venda, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil, dentro do prazo de três anos a contar do registro da conferência na Junta Comercial. Precedentes desta Câmara. Imunidade tributária que deve ser garantida Inteligência dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e CTN, art. 37. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e recurso voluntário não providos.... (Continua)

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813 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicata mercantil - Incontroversa nos autos a relação de compra e venda entabulada entre as partes - Nota fiscal de produtos devidamente acompanhada do comprovante de recebimento - Exigibilidade do título - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termo do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Duplicatas sem aceite - Venda e compra mercantil - Discussão acerca da inclusão das consorciadas no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada parcialmente - Responsabilidade solidária das consorciadas pendente de apreciação - Inteligência da Lei 6.404/76, art. 278, § 1º - Lei das S/A - Precedentes do TJSP - Recurso provido parcialmente... (Continua)

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815 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada - Inviável admitir-se nulidade da sentença por não ter a ré-reconvinte embargante sido intimada a se manifestar sobre a impugnação/contestação à reconvenção - Ré-reconvinte embargante que se manifestou sobre ela nas razões do apelo - Eventual cerceamento de defesa que ficou superado.

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816 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrendamento Mercantil - Ação de cobrança e reintegração de posse de veículo.... (Continua)

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817 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrendamento mercantil - Liquidação de sentença - Pretensão de apuração de eventual saldo a ser restituído a título de valor residual garantido (VRG) - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Não acolhimento - Insurgência quanto ao valor de venda do veículo, que foi levado em consideração pelo Juízo a quo, descabida - Boleto bancário que comprova o valor pago pelo arrematante, no montante de R$ 20.012,97 - Quantia total do lance que não retrata o valor de venda do veículo - Abatimento dos valores relativos às despesas para regularização do veículo expressamente previsto na nota de leilão - Incidência da Súmula 564/STJ, segundo a qual: «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados - Somatório dos valores (venda do bem e montante pago pelo autor) que é inferior à quantia contratada a título de VRG - Inexistência de saldo a ser restituído ao autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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819 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Representação julgada procedente, sendo aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Requer a defesa, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a nulidade do feito, alegando que a abordagem policial foi ilícita. No mérito, requereu improcedência da representação, ante a fragilidade de provas. Parecer Ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que o apelante, no dia 15/04/2023, na Rua Tropical, na comunidade Grão Pará, em Nova Iguaçu, adquiriu, guardava, vendia, expunha à venda e tinha em depósito, para fins de mercancia 76g (setenta e seis gramas) de maconha e 27,97g (vinte e sete gramas e noventa e sete miligramas) de cocaína. 2. Inicialmente, a defesa pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, mas não lhe assiste razão. 3. O recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, diante da necessidade de cumprimento imediato da medida socioeducativa, imprescindível à proteção do jovem, mormente em se tratando de ato infracional grave e que expõe o adolescente a riscos extremos. 4. No tocante à alegação de que a abordagem do representando foi ilegal, entendo que não assiste razão à defesa. 5. Depreende-se das provas que os Policiais estavam em patrulhamento e visualizaram um grupo de pessoas que se evadiram assim que perceberam a presença da viatura policial, em uma região conhecida por ocorrer o tráfico de drogas. Em ato contínuo, os policiais lograram êxito em abordar o ora apelante e, diante da fundada suspeita, o abordaram e, após ser inquirido sobre o motivo pelo qual fugiu confirmou sua participação no tráfico de drogas no local e indicou o esconderijo das drogas. 6. Concessa maxima venia, a defesa não trouxe qualquer elemento que desqualificasse os depoimentos dos policiais militares, que narraram o fato com detalhes, restando isolada a versão de que a abordagem e a revista pessoal do representado foram ilegais. 7. A apreensão do adolescente teve a regularidade reconhecida, não se verificando violação a qualquer princípio constitucional. In casu, houve a fundada suspeita e a presença de flagrante delito. 8. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à defesa. 9. O painel probatório quanto ao fato análogo ao tráfico é amplo e robusto. As provas confirmam que o representado praticava a mercancia ilícita de drogas. 10. Destarte, correta a análise das provas, restando evidenciado o ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 11. Por outro lado, no tocante à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do adolescente ter praticado ato semelhante ao tráfico de drogas outras vezes, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 12. Por derradeiro, quanto à MSE imposta, penso que não há qualquer elemento que evidencie a desnecessidade da imposição da liberdade assistida e da prestação de serviços à comunidade quanto ao infante G.F.M. sendo esta sua primeira passagem, e foi sopesada devidamente a gravidade do ato pelo Juízo a quo. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, mantendo-se, no mais, a d. sentença de primeiro grau. Oficie-se.

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820 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A PENA FINAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSÊNCIA A PROVA DA DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA COM O APELANTE - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O APELANTE NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, APENAS PROCEDERAM A BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELA POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (6,8G DE MACONHA) NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA ILÍCITA, PELO CONTRÁRIO, A IMPRESSÃO É DE QUE SE TRATA, TALVEZ, DE PESSOA USUÁRIA DE DROGAS - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO .

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821 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias apreendidas. Acusada admitiu, em juízo, a prática da traficância. Testemunhos dos policiais militares oficiantes que corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes em sua posse, juntamente com dinheiro, assim como a finalidade mercantil das drogas. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

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822 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente majorado pelo envolvimento de adolescente, associação para este mesmo fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e art. 16, caput, na forma do CP, art. 69).

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823 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas mercantis - Compra e venda de mercadorias - Títulos executivos extrajudiciais, aptos a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Títulos revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão dos títulos incontroversa (CPC/2015, art. 374, III ) - Comprovação da contratação - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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824 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2008. Município de São Paulo. Execução promovida contra quem efetivamente constava como proprietária do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador (Excel Arrendamento Mercantil S/A). Pleito da Municipalidade de alteração do polo passivo para Mercedez Benz Leasing do Brasil - Arrendamento Mercantil S/A, nova denominação social da pessoa jurídica que era proprietária do bem no momento do ajuizamento da execução. Extinção da execução por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que, na ocasião do ajuizamento, a execução deveria ter sido intentada contra quem figurava no registro imobiliário como proprietário, e não contra a empresa executada. A despeito de estar datada de 13/10/1995, a escritura pública de venda e compra do imóvel objeto sobre o qual incide o IPTU da ex-proprietária Excel Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (que figura na CDA) para Amadeu Moreira Ribeiro de Carvalho somente foi registrada em 26/04/2011, portanto, a execução ajuizada em 23.04.2009 foi proposta contra quem efetivamente deveria constar no polo passivo da execução. Legitimidade da executada para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, então, o arrendamento mercantil - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Objeto social da empresa restrito à prestação de serviços de consultoria e assessoria nas área de produção, logística, distribuição, comercial, marketing e venda e administrativo-financeiro - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI

- Integralização de imóveis ao capital social - Pessoa jurídica com atividade imobiliária preponderante - IMUNIDADE - CF, art. 156, § 2º, I - Pretendida distinção entre as atividades extraídas da primeira e da segunda parte do texto legal, o que não foi objeto do julgamento do RE 796.376 - Tema 796 do STF - Interpretação dos CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Atividades preponderantes de venda e compra, locação de imóveis ou arrendamento mercantil não alcançadas pela imunidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Agravo interno tirado contra a decisão que deferiu o efeito ativo recursal. Recurso prejudicado ante o julgamento de mérito do agravo de instrumento. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Executado de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de contrato de arrendamento mercantil, e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Sentença de improcedência. Insurgência do Executado. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. Ainda que o contrato de arrendamento mercantil transfira algumas das faculdades inerentes ao direito real de propriedade ao arrendatário, o arrendador se mantém como proprietário do veículo até a quitação total do saldo devedor e o exercício da opção de compra do bem. O C. STJ, que em sede de repetitivo, Tema 1118, fixou tese no sentido da possibilidade de ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente, se houver lei específica. Lei Estadual 2.877/1997, que prescreve a solidariedade do alienante. Baixa do gravame no SNG que não é meio hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do devedor, e no cumprimento do contrato com opção de compra, mas na consolidação da propriedade do credor pela entrega amigável ou reintegração na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Duplicata mercantil - Origem do título de crédito devidamente comprovada - Demonstração inequívoca de que as partes litigantes firmaram contrato de compra e venda (lâmpadas de led) - Mercadorias entregues de forma satisfatória pelo réu - Fato que restou incontroverso, em razão das notas fiscais juntadas, que contém o recebimento das mercadorias por representante do autor e data - Sentença mantida, inclusive no tocante à condenação do autor como litigante de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

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830 - TJSP. TRIBUTO - ITBI -

Município de São Paulo - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito julgada improcedente - Hipótese de transmissão de imóveis decorrente de operação societária de incorporação - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Necessidade de comprovação da não preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil - Observações obiter dictum feitas no RE Acórdão/STF, Tema 796, do STF, que não possuem efeito vinculante - Entendimento adotado pelo STF e pela Câmara Hipótese de não reconhecimento da imunidade, in casu - Recurso não provido... (Continua)

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831 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS - DUPLICATAS MERCANTIS -

Inexigibilidade - Compra e venda que se mostrou regular - Prova da entrega da mercadoria, com prévio ajuste sobre preço e condições de pagamento - Contrato estimatório verbal não caracterizado - Elementos a indicar sobre licitude da conduta da ré, que entregou produtos solicitados, em condições adequadas de fabricação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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832 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Dano moral. Duplicatas sem causa. Protesto cambial. Indenização por danos morais. Redução.

«1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores transação mercantil. ... (Continua)

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833 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado por guardas municipais, em conhecido ponto de venda de entorpecentes, em poder de 3 porções de «crack, com peso líquido de 0,63g, no interior de seu boné, e mais 12 porções de «crack, com peso líquido total de 2,4g, no interior de uma sacola plástica dispensada em via pública. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Atividade regular dos guardas municipais no caso concreto, evidenciando a licitude da prisão em flagrante do acusado. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Dúvidas sobre a propriedade de outras 8 porções de cocaína, com peso líquido total de 4,8g, encontradas em uma árvore próxima, após varredura pelo local. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando a segregação cautelar do réu ainda em vigor. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido, nos termos acima, com expedição de alvará de soltura clausulado

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834 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o apelante por tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. Apelo defensivo arguindo preliminar de ilicitude da busca pessoal e, no mérito, pleito de absolvição, e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena ... (Continua)

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835 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES COM PREVISÃO NORMATIVA NOS arts. 33, 35 AMBOS DA LEI 33.343/06 - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E À PENA PECUNIÁRIA DE 1366 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ASSIM COMO SUAS PRORROGAÇÕES, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE DROGAS, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, BEM COMO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FALTA DE MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO PARA CONSTATAÇÃO, EM DESARMONIA COM a Lei 11.343/06, art. 50, § 3º E REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS QUANDO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO A PRELIMINAR, NÃO ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO POLICIAL SE DEU PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO BAIRRO MONTE CASTELO EM VOLTA REDONDA ORIUNDA DE INFORMAÇÕES DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE DAVAM CONTA DE UM ESQUEMA CRIMINOSO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DROGAS, NOMEADO DE OPERAÇÃO ROSEIRA, E, PORTANTO, DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES, E AS POSTERIORES PRORROGAÇÕES - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE - A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO RESTOU DUVIDOSA, POIS NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE EXATA DE COCAÍNA QUE FOI APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, BEM COMO NÃO HÁ LAUDO DEFINITIVO. SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO HÁ LAUDO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DO LSD ENCONTRADO NO LOCAL - NO CASO ORA EM APREÇO, OS POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA, E 10 MICROPONTOS DE LSD, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO SE PAUTOU NESTA APREENSÃO E TAMBÉM NAS GRAVAÇÕES EM QUE SUPOSTAMENTE RESTOU DEMONSTRADO QUE ELE VENDIA DROGAS DA MESMA ESPÉCIE DAQUELAS ARRECADADAS NA SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS, E CONSEQUENTEMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAS DROGAS TINHAM POR DESTINO A MERCANCIA. ADEMAIS SEQUER PRESENCIARAM OS DENUNCIADOS NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. SOMENTE DEMONSTRADO DIÁLOGO NEGOCIANDO A COMPRA DE ENTORPECENTES, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, E NEM DE ENTREGA DAS DROGAS AO REQUERENTE, E PORTANTO NÃO HÁ PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE DA PERMANÊNCIA DO MESMO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 36 G DE MACONHA E 20 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, EM UMA PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU SUBSIDIARIAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU QUE SEJA RECONHECIDO O PRIVILÉGIO EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, E TAMBÉM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, PLEITEIA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVIMENTO - OS POLICIAIS MILITARES RODRIGO DE FREITAS SOARES E EDSON DE SOUZA SILVA EM JUÍZO NARRARAM QUE DURANTE PATRULHAMENTO ENCONTRARAM O MATERIAL ENTORPECENTE COM O APELANTE.

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ DESCABIMENTO - A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA PROVADA EM JUÍZO FOI QUE O APELADO TRAZIA CONSIGO 30G DE MACONHA. 13G DE COCAÍNA E 1G DE CRACK, NÃO RESTANDO, CONTUDO, DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA, TRAZENDO VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO DESTE, NO SENTIDO DE QUE O MESMO É USUÁRIO HÁ MUITOS ANOS E QUE CAMINHAVA POR VIA PÚBLICA COMUM, OU SEJA, QUE NÃO SE TRATAVA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. FOI PONTUADO AINDA QUE SE TRATAVA DE RUA COMUM DE PASSAGEM DE USUÁRIOS - DESTA FORMA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, INCABÍVEL ACOLHER O PLEITO CONDENATÓRIO. ANTE A AUSÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS DISPOSTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384, NÃO É ADMISSÍVEL OPERAR A MUTATIO LIBELLI SEM PRÉVIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NÃO RESTANDO OUTRO CAMINHO A NÃO SER O DE IMPOR A ABSOLVIÇÃO, ATÉ PORQUE, COM A AUSÊNCIA DA ELEMENTAR SUSO MENCIONADA, VEM A FALECER A CORRELAÇÃO ENTRE A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA MONOCRÁTICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, ABSOLVENDO-SE O APELADO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO art. 156, §2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN - INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88, não cabe a cobrança de ITBI em determinados casos de transmissão de bens, salvo se, nesses casos, «a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Necessária a verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade do imposto desejada. Não assiste razão ao recorrente, porquanto o reconhecimento da imunidade do ITBI está condicionado à verificação da atividade preponderante da empresa, sendo certo que a inatividade empresarial afasta o enquadramento no preceito constitucional do art. 156, § 2º, I. A presunção de legitimidade conferida à certidão da dívida ativa somente pode ser ilidida mediante prova em contrário produzida pelo contribuinte executado. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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839 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal visando a desconstituição da CDA 2016/002.226-3, sob o argumento de não ser devido o ICMS-ST, uma vez que o seu produto foi destinado a consumidor final. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Parcial Provimento ao Recurso, de ofício.

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840 - TJRJ. Apelação. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A comprovação da prática criminosa é farta. Súmula 70/TJRJ. Relatos policiais são corroborados pela apreensão de material entorpecente, já embalado para venda, além de um rádio transmissor. Para a comprovação da prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Correta a incidência da causa de aumento do envolvimento de um menor. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Plausibilidade diante da pequena quantidade de entorpecente, primariedade e ausência de dedicação à vida criminosa. Pena aquietada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime inicial deve ser readequado para o aberto, já que se trata de réu primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o quantum de pena não impõe regime mais gravoso. A hipótese também comporta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos todos os requisitos do CP, art. 44. Parecer da PGJ pelo parcial provimento apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a atenuante da menoridade, na forma do Enunciado 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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841 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT¿ TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O LAUDO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ ABORDAGEM FOI PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS, BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO ALGO ILÍCITO - LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS - AO VER OS AGENTES DA LEI, FUGIU SEGURANDO UMA SACOLA EM MÃOS. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ¿ APREENSÃO DE 150G DE MACONHA, 46G DE COCAÍNA E 12G DE CRACK E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO ¿ APELANTE QUE JÁ CONTA COM DUAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI PELO MESMO ATO INFRACIONAL E QUE ESTÁ AFASTADO DO AMBIENTE ESCOLAR.

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842 - TJRJ. Apelação. arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A materialidade e autoria delitiva fartamente comprovada nos autos. Súmula 70/TJRJ. Para a prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade, como ocorreu no caso dos autos. Além do crime de tráfico, a prática do crime de associação é confirmada pelas circunstâncias do flagrante, pois o réu fazia parte de um grupo que, em local conhecido pela prática de venda de drogas, efetuou disparos contra guarnição policial e, após, ele foi capturado com farto e variado material entorpecente com inscrição de facção criminosa dominante no local e com rádio transmissor na frequência do tráfico. A apreensão em exame consistiu em considerável quantidade e variedade de drogas (858g de cocaína, 710g de maconha e 162g de crack), sendo correta a exasperação da pena inicial na forma da Lei 11.343/06, art. 42. De igual forma, o fato de o réu ter praticado novos crimes quando ainda cumpria pena por outra condenação é uma circunstância mais reprovável e tal valoração não se confunde com a reincidência. Precedentes do E. STJ. Aumento de 1/6 para cada circunstância. O regime inicial fechado foi corretamente determinado, tendo em vista a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena aplicada. Quando não realizada na sentença, a detração penal será feita pelo juízo de execuções. Recurso desprovido.

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843 - TRT3. Terceirização. Caracterização. Terceirização não caracterizada.

«Comprovando-se que o contrato firmado entre as empresas, de natureza mercantil, regido pelas leis próprias à espécie, tinha por objetivo a compra e venda de peças automotivas produzidas pelas três primeiras reclamadas e adquiridas pela quarta reclamada, montadora, não se há falar em terceirização de mão de obra ou contratação de pessoal através de interposta pessoa, afastada a incidência da Súmula 331/TST à espécie.... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Aquisição de produtos por varejista com desconto concedido por fornecedores. Parcela redutora do custo que não caracteriza receita do comprador. Contrapartida do adquirente para obtenção do abatimento não constitui prestação de serviço. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Turma adota o entendimento segundo o qual, nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador.... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - A

controvérsia do recurso reside em verificar a responsabilidade da apelada pelos danos causados à apelante, em decorrência da venda de produtos com vícios e da cobrança indevida. II - No caso em apreço, as duplicatas foram cedidas à apelada, especializada em fomento mercantil, mediante cessão onerosa dos direitos creditórios. III - Factoring é a venda de créditos a receber por uma empresa para outra, que antecipa o pagamento e assume a cobrança dos devedores. IV - Ao adquirir créditos da faturizada, a empresa de factoring não apenas adquire um direito, mas também assume a responsabilidade pela cobrança e gestão desses créditos. V - Cabe à faturizadora, que recebeu o título, averiguar junto ao faturizado sobre a causa que deu origem à sua emissão, sobre o cumprimento pelas partes do negócio originário e até mesmo sobre a situação do título que lhe estava sendo entregue. VI - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo. Empresa que se dedica à atividade de factoring. Registro no respectivo conselho regional de administração.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. ... (Continua)

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847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ribeirão Preto. Alegada imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a incorporação de bem imóvel em realização de capital social. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Incontroverso nos autos que a parte autora possui como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis. Julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, pelo C.STF, que, diversamente do que sustenta a parte requerente, não concluiu pela natureza incondicional da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Pretendida distinção entre as atividades extraídas da primeira e da segunda parte do dispositivo legal que igualmente não foi objeto do julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, pelo C.STF. Aplicação, in casu, dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. Atividades preponderantes de venda e compra, locação de imóveis ou arrendamento mercantil não alcançadas pela imunidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, diante do não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido.... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO MEDICINAL DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 273, §1º-B, V, CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 333. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO WALLACE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA ILEGAL E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO CRISTIAN OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Não merece prosperar pleito defensivo pelo reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante suposta revista pessoal ilegal e, consequentemente, a absolvição por ausência de prova. Revista pessoal realizada nos acusados e revista veicular que se mostraram justificadas pelo contexto da abordagem policial, que além de ter se pautado em informações do setor de inteligência da Polícia, se baseou também no comportamento de um do acusado, que ao ter o carro parado para abordagem, correu, sendo, contudo, capturado, configurado assim a fundada suspeita, não havendo que se falar em violação da privacidade do acusado. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Decisão que indeferiu a liminar que visava à autorização para lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro da transferência de imóvel para o nome da agravante, sem o recolhimento do ITBI exigido no ato da transmissão. Imunidade tributária prevista no I do §2º do art. 156 da CF. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a Magna Carta refere-se a todas as situações descritas no dispositivo que envolvam a transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição, quais sejam, bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e bens ou direitos transmitidos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contrato social da agravante que demonstra que sua atividade preponderante é a locação e compra e venda de imóveis próprios. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 52 porções de maconha (150,59 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o acusado foi flagrado por milicianos no telhado de uma residência, portando uma mochila em cujo interior foram apreendidas 52 porções individualizadas de maconha (150,59 g). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Relato dissonante ofertado pelo apelante em sede distrital e em juízo. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade de drogas embaladas em porções individuais, prontas para venda e, ainda, os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando novo aumento à fração de 1/6. Inexistência de bis in idem entre a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência, porquanto utilizadas condenações definitivas distintas em cada etapa da dosimetria. Precedente do STJ. Afastamento da majorante contida no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, porquanto não comprovado que o réu tenha se favorecido da movimentação oriunda de instituição de ensino para a prática do tráfico, ressaltando, ainda, que os fatos ocorreram durante a madrugada. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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