(DOC. VP 619.4591.9532.2471)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS - DUPLICATAS MERCANTIS -

Inexigibilidade - Compra e venda que se mostrou regular - Prova da entrega da mercadoria, com prévio ajuste sobre preço e condições de pagamento - Contrato estimatório verbal não caracterizado - Elementos a indicar sobre licitude da conduta da ré, que entregou produtos solicitados, em condições adequadas de fabricação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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