(DOC. VP 710.2380.2080.9563)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, entã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote