(DOC. VP 641.1230.3346.3592)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI

- Integralização de imóveis ao capital social - Pessoa jurídica com atividade imobiliária preponderante - IMUNIDADE - CF, art. 156, § 2º, I - Pretendida distinção entre as atividades extraídas da primeira e da segunda parte do texto legal, o que não foi objeto do julgamento do RE 796.376 - Tema 796 do STF - Interpretação dos CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Atividades preponderantes de venda e compra, locação de imóveis ou arrendamento mercantil não alcançadas pela imunidade. Sente

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