Jurisprudência sobre
compra e venda mercantil

651 - TJRS. Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade e da Súmula 7/STJ. Inexistência. Revaloração jurídica dos fatos. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inovação recursal. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Imunidade tributária. art. 156, §2º, I, da CF/88. Integralização de capital social. Empresa com atividade preponderante no mercado imobiliário. Exceção à imunidade tributária. Precedentes do STF (tema 796) e STJ. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de ITBI. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A análise detalhada do caso, à luz da legislação aplicável e da interpretação dada pelos tribunais superiores, revela a falta de juridicidade da pretensão deduzida, diante da inexistência de condição objetiva para configuração do direito à imunidade pretendida. O objeto social dos demandantes consiste no «ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e «COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (fls. 283 e 287). A tese de defesa do réu assenta-se na ocorrência da referida situação (fls. 272), o que não foi impugnado pelos ora apelantes, em réplica. Nesse contexto, o art. 156, §2º, I, da CF/88 dispõe que «não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Outrossim, a imunidade tributária não é incondicionada, razão pela qual constatada a atividade preponderante das apelantes no mercado imobiliário, não há esse direito sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), com repercussão geral. Igualmente, não subsiste qualquer direito à repetição de indébito, pois o pagamento tributário foi realizado em conformidade com a legislação vigente, de modo que inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores recolhidos. Nega-se provimento, ao recurso nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Execução - Penhora - CDB - Pretendida pelo banco agravante a penhora de CDB de R$ 3.488,85 mantido pelo agravado no ano de 2022 no «Banco Mercantil do Brasil, constante da sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 - Pedido indeferido, sob o fundamento de que os investimentos mantidos em instituições financeiras são alcançados pelo Sisbajud - Investimentos que, realmente, são abrangidos pelo Sisbajud - Caso em que foi encontrada, via Sisbajud, em 5.3.2024, a quantia de R$ 1.868,72 mantida pelo agravado no «Banco Mercantil do Brasil - Hipótese em que é possível que o ventilado investimento não exista mais, em caso contrário, teria sido localizado na pesquisa via Sisbajud realizada entre fevereiro e março de 2024 - Determinação de penhora sobre o referido investimento que seria inócua - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por perdas e danos. Compra e venda de caminhão usado. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Empresa autora, do ramo de transporte, que adquiriu o caminhão usado em 03/02/2009, ocasião em que pode livremente negociar seu preço considerando suas condições e eventuais débitos existentes, sabendo que o veículo era objeto de arrendamento mercantil junto ao Banco Safra já quitado pela empresa ré. Autora que obteve empréstimo com outro banco dando o veículo em garantia fiduciária. Banco Positivo que não aguardou a transferência do bem para a autora e registrou o gravame de alienação fiduciária. Apreensão em 17/11/2011 por falta de licenciamento. A ausência de transferência não impede o pagamento do licenciamento do veículo. Autora que em 2013, em ação contra o Banco Positivo, quitou o débito e houve baixa do gravame. Conjunto probatório dos autos que evidencia que não é a falta de documentação ou a existência de gravame que impedem a transferência do veículo, mas a desídia da autora em não levar o veículo para vistoria de identificação veicular porque teria que o transportar por guincho devido ao seu atual estado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Rompimento do contrato. Entrega do bem. Cálculo de eventuais valores a restituir à arrendatária com base no critério da Súmula 564/STJ. Liquidação de sentença. Confronto entre o VRG contratado e os valores pagos. Descabimento da correção do primeiro, até a data do término do prazo contratual, já que se trata de valor fixo projetado desde o início do contrato para esse momento, sem qualquer previsão de acréscimo. Impossibilidade em contrapartida de se corrigirem os valores pagos, sob pena de desequilíbrio do cálculo. Na verdade, mais simples se mostra simplesmente deduzir, do total contratado para o VRG, as parcelas pagas, a partir daí confrontando-se o saldo em aberto do VRG com o valor de venda do bem, a ver se existente saldo a entregar ao devedor (após dedução também de encargos contratuais em aberto). Valor de venda do veículo a ser considerado segundo o preço efetivamente pago pelo arrematante, em venda privada promovida pelo banco, sem a dedução de despesas extras, tal qual já decidido nos autos. Existência de saldo favorável à arrendatária, mas de montante bem inferior ao objeto da r. decisão agravada. Reforma em tais termos. Julgamento da liquidação, com definição do valor a ser restituído. Agravo de instrumento do banco-réu parcialmente provido para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil. Admissão temporária. Incidência. Precedentes. AgRg no AResp750.290/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2015; AgRg no Resp1.136.713/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 23.9.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. Precedentes: AgRg no AREsp. 750.290/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg no REsp. 1.136.713/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23.9.2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. VENDA DE COMBUSTÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.

A AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA-APELADA. LADO OUTRO, O RÉU-APELANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência sobre os bens importados, adquiridos mediante arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro que configura o fato gerador do imposto, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência do STJ, «o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, 'poderia alcançar') em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,) (STJ, AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.261.229/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015; AgRg no AREsp 90.395/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2012; AgRg no REsp 1.136.713/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INADIMPLIDO. TESE DEFENSIVA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside no pedido de novo laudo pericial contábil com o objetivo de comprovar a prática de anatocismo e ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos no contrato celebrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico. Preliminar de nulidade. Situação de fundada suspeita, aliada ao estado de flagrância na posse das substâncias entorpecentes, afasta a necessidade de mandado judicial para a realização de busca pessoal no acusado. Preliminar de nulidade da confissão informal sem aviso de Miranda. Rejeição. Exigência constitucional que não recai sobre policiais que executam prisões em flagrante, mas sim sobre a Autoridade Policial quando da lavratura do APF e oitiva do indiciado. No mérito, fragilidade probatória evidente e que conduz à absolvição do réu. Não há mínima prova de que o entorpecente se destinava à venda, exceto a ¿confissão informal¿ feita pelo Apelante aos policiais, no momento da prisão em flagrante. Réu foi avistado sozinho em local dedicado à compra e venda de drogas, com 4 papelotes de cocaína e 1 pedra de crack, sem nenhum dinheiro. Os policiais militares abordaram o réu pelo fato de estar em localidade de tráfico de drogas e perceberam uma tornozeleira eletrônica e estado de nervosismo no elemento. Não foi observado nenhum ato de comércio ou apreendido qualquer ato preparatório para a venda da droga. Nada nos autos evidencia que a droga fosse para venda, porquanto a quantidade apreendida não desperta a evidência, por si só, de que se trata de quantidade destinada à mercancia ilícita. Unicamente pelos antecedentes criminais não pode ser condenado. Réu que confessa em juízo a posse para uso próprio. Versão crível. Dúvida quanto à destinação da droga. Parecer da PGJ nesse sentido. Absolvição que se impõe na forma do art. 386, VII. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. Arrendamento mercantil - Ação de restituição de VRG - Direito já consolidado em tema repetitivo que estabelece a diretriz do cálculo - Demanda que efetivamente discute os valores a serem utilizados na apuração de eventual saldo credor ou devedor desde a inicial - Réu revel - Preclusão da oportunidade para o detentor das informações sobre a venda fazê-lo em sede de liquidação de sentença - Cabimento da utilização da Tabela Fipe, limitada a 50% do valor nela previsto - Valor integral que na prática dificilmente é alcançado no mercado, a depender de diversos fatores, inclusive o estado de conservação do veículo, que no caso concreto aparenta estar longe do ideal - Ausência de previsão contratual de cumulação entre juros e comissão de permanência - Avença que especifica a que se dirige a cobrança da taxa de serviços de terceiros, conforme exigido no julgamento do Tema 958 pelo E. STJ - Provimento parcial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Arrendamento mercantil. Devolução do VRG. Sentença de extinção. Apelo do exequente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, em patrulhamento por local conhecido como ponto de venda de drogas, avistam o réu, tendo ele, ao notar a aproximação dos agentes públicos, se assustado, mudado de direção e acelerado os passos. Guardas que conseguem abordar o acusado, encontrando em sua posse onze porções de maconha e a quantia de R$ 109,00 em dinheiro, cuja origem lícita não restou comprovada. Autoria e materialidade claras. Prova oral hábil. Relatos dos guardas municipais coerentes e harmônicos. Versão do recorrente, de que as drogas se destinavam ao próprio consumo, isolada e que não convence. Inviabilidade de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas fixadas nos mínimos legais. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no máximo legal. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - NATUREZA MAIS NOCIVA DA SUBSTÂNCIA - QUANTIDADE NÃO ELEVADA - INSUFICIÊNCIA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE - SANÇÃO REDUZIDA. 1.

Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. 2. O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. 3. Para se concluir sobre a destinação das drogas à difusão ilícita não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, «Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 4. O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regula mentar". 6. Por sua vez, o tipo insculpido no art. 28, do mesmo diploma legal - que abriga 05 (cinco) condutas coincidentes com as do mencionado art. 33 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) -, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. 7. Conquanto mais nociva a natureza da droga apreendida, o incremento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 não se justifica quando não se tratar de quantidade muito expressiva do material entorpecente. - V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES - REQUISITOS PREENCHIDOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com indenizatória e compensatória, na qual narrou o Autor que teria adquirido, em 04 de dezembro de 2021, veículo junto à Primeira Ré, mediante financiamento pelo Segundo Demandado, em 60 parcelas de R$1.541,94 (indexador 13068086). Todavia, posteriormente, o veículo teria sido entregue sem condições de uso regular, com defeitos de difícil identificação no momento da compra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO ESPECIFICADO - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - CUSTO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA / ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Somente é lícita a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando há especificação do serviço a ser efetivamente prestado (REsp. Acórdão/STJ) e quando não se tratar de custo operacional da instituição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (CTN, art. 46), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 79. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8.11.2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/8/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (CTN, art. 46), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 79. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8.11.2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/8/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Compra de veículo. Vício oculto. Autonomia dos contratos. Ilegitimidade da instituição financeira. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor (AgInt no REsp 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE PARTE DOS VALORES PARA SUPOSTA PROMOTORA DE VENDA. GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE SUA CORRESPONDENTE BANCÁRIA COM AS EMPRESAS FRAUDADORAS, ORA APELANTES. VALORES DEPOSITADOS REGULARMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE FORAM DISPONIBILIZADOS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO BANCO E DA SUA CORRESPONDENTE SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. PRECEDENTES. NO MAIS, CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NESTES AUTOS ENTRE O DEMANDANTE E O BANCO MERCANTIL, REMANESCEM DEVIDAS EM FAVOR DO AUTOR AS PARCELAS DESCONTADAS EM SEU CONTRACHEQUE PELOS 1º E 2º RÉUS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO GRUPO ECONÔMICO FRAUDADOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO DOS RÉUS QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Relação tributária ocorrida na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da prestação do serviço no município de sertãozinho. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda de mercadorias devidamente discriminadas nas notas fiscais/faturas. Canhotos assinados pela própria autora/apelante. Ausência de quaisquer pagamentos relativos às citadas duplicatas mercantis. Pretensão da autora quanto a inexigibilidade dos efeitos decorrentes da mora em razão de incêndio em suas dependências. Descabimento. Evento que não pode ser alçado à categoria de «caso fortuito, capaz de ter força para declarar-se a inexigibilidade da multa moratória, juros de mora e honorários de advogado e muito menos da exigibilidade dos citados títulos. Não comprovação de impossibilidade absoluta do adimplemento no tempo devido, motivada pelo evento imprevisível. Exigibilidade dos encargos moratórios pela sua não-solvência, sendo, neste caso, regular o apontamento da cambial a protesto. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE IPVA DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A PROPRIEDADE É DO CREDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO. TEMA 1118 DO STJ QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, SE HOUVER LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº. 2.877/1997 QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE. BAIXA DO GRAVAME NO SNG QUE NÃO É MEIO HÁBIL PARA COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades).

«... III - Do valor residual e suas finalidades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Destinação mercantil das substâncias bem demonstrada no contraditório. Apelante flagrado em notório local de venda de drogas, enquanto comercializava as porções de maconha que portava. Condenação mantida.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ARRENDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da acusada e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio da ré amparado em prévia investigação que revelou sofisticado esquema de venda de drogas na região do município. Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere a existência de cobranças abusivas constantes no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes para aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA TAREFA. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) APLICÁVEIS, POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DO JUIZ QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, CORRIGINDO A ESTIMATIVA INICIAL DO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Cabível o presente recurso, consoante o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. A postergação da apreciação da presente questão importará na necessidade de adiantamento dos honorários para realização da perícia, tornando inútil a análise posterior. 2. Determinada a realização de perícia, cabe ao juiz, após proposta do perito e manifestações das partes, arbitrar o valor dos honorários devidos ao expert (art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC - CPC). O arbitramento deve levar em consideração a complexidade do trabalho técnico a ser realizado, sendo possível utilizar os, ao § 2º do CPC, art. 85 (referente a honorários advocatícios), por analogia. 3.- No caso presente, trata-se de perícia contábil destinada a averiguar a existência de eventual saldo de valores após venda de bem móvel (veículo do tipo trator) objeto de contrato de arrendamento mercantil. 4.- A estimativa de horas de trabalho apresentada pelo perito aponta números aparentemente exagerados. No entanto, a fixação feita pelo Douto Juiz coloca os honorários em cerca de 60% do valor proposto pelo perito, o que corrige as desproporções nas estimavas de horas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, em razão da ilicitude da atuação da GCM. De maneira subsidiária, alterações na dosimetria da pena.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Apelante já conhecido pela prática reiterada do comércio ilícito de drogas. Abordagem realizada após campana policial e constatação de atos típicos da venda de entorpecentes. Apreensão de uma pedra bruta de crack em poder e sob responsabilidade do apelante, juntamente com uma balança de precisão. Destinação mercantil da droga revelada e que impede a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação preservada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. Envolvimento de adolescente. Prova robusta da autoria, da materialidade e da causa de aumento. Negativa dos apelantes isolada do restante do conjunto probatório, em especial, dos firmes relatos dos milicianos responsáveis pela abordagem dos réus, na companhia do menor V.V.B.C.F. na posse de dezoito pedras de crack e de expressiva cifra em dinheiro (R$ 900,00), em local conhecido como ponto de venda de drogas. Existência de denúncias do envolvimento dos recorrentes com a torpe mercancia. Condenações mantidas. Básicas de CLAUDINEI majoradas em um quinto, em razão dos maus antecedentes e da natureza altamente nociva dos entorpecentes apreendidos. Na segunda fase, imposição de igual aumento pela reincidência específica, seguido de acréscimo de um sexto, na última etapa, pela majorante (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Correção, de ofício, da sentença, para dela constar que a sanção pecuniária de CLAUDINEI é de 840 dias-multa. Penas de CAIQUE que partiram de um sexto acima do piso legal, pela nocividade do crack, com idêntico incremento, na terceira fase, por conta da mencionada causa de aumento. Regime prisional - o fechado para CLAUDINEI - e o semiaberto para CAÍQUE - inalterados. Inviabilidade da substituição das corporais por restritivas de direitos. Apelos improvidos, corrigido, de ofício, erro material da sentença quanto à sanção pecuniária aplicada a CLAUDINEI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote