(DOC. VP 534.6585.0031.7358)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO ESPECIFICADO - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - CUSTO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA / ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. -

Somente é lícita a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando há especificação do serviço a ser efetivamente prestado (REsp. 1578553/SP/STJ) e quando não se tratar de custo operacional da instituição. - Para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% (STJ, REsp. 1.063.343/RS/STJ). - A partir da entrada em vigor da nova r

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