(DOC. VP 814.6546.8201.6619)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE PARTE DOS VALORES PARA SUPOSTA PROMOTORA DE VENDA. GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE SUA CORRESPONDENTE BANCÁRIA COM AS EMPRESAS FRAUDADORAS, ORA APELANTES. VALORES DEPOSITADOS REGULARMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE FORAM DISPONIBILIZADOS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO BANCO E DA SUA CORRESPONDENTE SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. PRECEDENTES. NO MAIS, CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NESTES AUTOS ENTRE O DEMANDANTE E O BANCO MERCANTIL, REMANESCEM DEVIDAS EM FAVOR DO AUTOR AS PARCELAS DESCONTADAS EM SEU CONTRACHEQUE PELOS 1º E 2º RÉUS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO GRUPO ECONÔMICO FRAUDADOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO DOS RÉUS QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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