(DOC. VP 230.9324.2789.0251)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, em razão da ilicitude da atuação da GCM. De maneira subsidiária, alterações na dosimetria da pena. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto e suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos dos guardas que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e detenção da apelante em poder das porções de droga. Patrulhamento da GCM por local onde havia um CRAS, 220m distante do local [palco] dos fatos. Praça na qual a apelante foi abordada já conhecido como ponto de venda de drogas. Narrativa da acusada patrocinada em solo policial que não se sustenta. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Apreensão de duas naturezas distintas de entorpecentes, fracionados em pequenas porções. Circunstâncias que indicam a destinação mercantil dos ilícitos apreendidos. 2. Da individualização das penas. Penas-base mantidas no mínimo legal. Fração aplicada em razão da reincidência que não fugiu da usual (1/6). Privilégio corretamente negado. Ré reincidente específico. Manutenção do regime fechado. 3. Recurso conhecido e improvido.

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