(DOC. VP 352.9180.9940.7305)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Destinação mercantil das substâncias bem demonstrada no contraditório. Apelante flagrado em notório local de venda de drogas, enquanto comercializava as porções de maconha que portava. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, sem reflexo na reprimenda aplicada. Súmula/STJ 231. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Habitualidade criminosa evidenciada nos autos. Apelante foi preso em flagrante cerca de um mês antes, também pelo crime de tráfico de drogas, e ostenta condenação por roubo. Regime semiaberto que não comporta abrandamento.  Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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